Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Junho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2207 

– Página 11 

Divulgação segunda-feira, 7 de junho de 2021 

Publicação terça-feira, 8 de junho de 2021 

Interno deste Tribunal, DETERMINO o sobrestamento dos autos até a conclusão dos estudos pela Comissão Especial instituída pela Portaria nº 049/2021 e definição do novo modelo de atuação do TCE/MT, oportunidade na qual deverá ser dado o devido prosseguimento ao processo.

10. Publique-se.

CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº

015/2020)

JULGAMENTOS SINGULARES

JULGAMENTO SINGULAR Nº 496/LCP/2021

PROCESSO N.º: 25.273-5/2021

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

REPRESENTANTE: SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE EDUCAÇÃO E

SEGURANÇA PÚBLICA

REPRESENTADOS: EDEMILSON MARINO DOS SANTOS - Prefeito

LUCIANO ROGÉRIO CORDEIRO - Presidente da Comissão de Licitação

ADVOGADO: ITAMAR LIMA DA SILVA - OAB/MT 14828 – Procurador Geral

RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA

Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança Pública, em desfavor da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, sob a gestão de Edemilson Marino dos Santos – Prefeito, em razão de possíveis irregularidades detectadas no Edital do Pregão Presencial n.º 01/2021, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventualaquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza e utensílios para atender as necessidades do referido Município, em um período de 12 meses, num valor total estimado de R$ 2.673.913,63 .

O Relatório Técnico Preliminar imputou duas irregularidades sob a responsabilidade do Sr. Edemilson Marino dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, e do Sr. Luciano Rogério Cordeiro, Presidente de Comissão de Licitação, nos seguintes termos (Doc. Digital n.º 66408/2021):

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS - ORDENADOR DE

DESPESAS / Período: 01/01/2021 a 31/12/2021

LUCIANO ROGERIO CORDEIRO - RESPONSAVEL / Período:

01/01/2021 a 31/12/2021

1) GB13 LICITAÇÃO_GRAVE_13 . Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios (Lei 8.666/1993; Lei 10.520/2002; legislação específica do ente).

1.1) Solicitado o preenchimento do recibo de entrega do edital do

Pregão Presencial nº 01/2021 e posterior remessa ao Departamento de Licitações e Contratos. - Tópico - 2. Análise Técnica

Este documento foi assinado digitalmente. Para verificar sua autenticidade acesse o site: http://www.tce.mt.gov.br/assinatura e utilize o código PN7JCG.

1.2) Edital exige que os pedidos de esclarecimentos ou impugnação

deverão ser feitos através de petições protocolizadas junto ao

Departamento de Compras/Licitações do Município de Nova Monte

Verde/MT.

Após juízo positivo de admissibilidade efetuado por este Relator (Doc. Digital n.º 68933/2021), foram expedidos os Ofícios de Citação de n.os 76/2021/GCI/LCP (Doc. Digital n.º 69426/2021) e 75/2021/GCI/LCP (Doc. Digital n.º 69428/2021), recebidos em 16/03/2021, conforme Termos de Recebimento (Doc. Digital n.º 69474/2021 e 69475/2021).

Citados, os Representados em defesa conjunta, alegaram, em síntese, que a Prefeitura de Nova Monte Verde seguiu os modelos de editais de licitação deixados pela gestão anterior e que não teve o intuito de identificar os concorrentes que participaram do certame. (Doc. Digital n.º 74441/2021).

Ato contínuo, a Secex de Educação e Segurança Pública emitiu Relatório Técnico de Defesa, no qual, sob o fundamento de que a posse recente dos responsáveis não seria motivo suficiente para afastar o dever de conhecimento das leis, entendeu pela manutenção das irregularidades e aplicação de multa aos responsáveis (Doc. Digital n.º 104405/2021).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 1.944/2021, da lavra do Procurador de Contas William de Almeida Brito Júnior, em consonância com a conclusão técnica, opinou pelo conhecimento da Representação e, no mérito, por sua procedência, em razão da manutenção das irregularidades (Doc. Digital n.º 111038/2021).

É o Relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que a matéria examinada nos autos comporta Julgamento Singular, na forma do artigo 90, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

Ademais, preenchidos os requisitos legais, reitero o juízo positivo de admissibilidade desta Representação de Natureza Interna, tendo em vista a observância ao disposto no artigo 46 da Lei Complementar n.º 269/2007 e no artigo 224, II, alínea a, c/c artigo 219, ambos da Resolução n.º 14/2007.

Assim, ultrapassado o exame formal desta Representação, passo a analisar individualmente as supostas irregularidades indicadas no Relatório Técnico da Secex.

Preambularmente, assinalo que cláusulas editalícias que preveem a retirada do instrumento convocatório como requisito para participação em licitações, assim como a exigência de protocolo presencial para pedido de esclarecimentos ou impugnações, além de representarem potencial restrição à competitividade do certame, não encontram amparo na Lei 8.666/1993, aplicável ao caso.

Na realidade, na esteira do que prevê o art. 3º, § 1º, inciso I, da mencionada Lei, é vedada quaisquer exigências que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame, senão vejamos:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional

da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a

promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da

impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade

administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento

objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou

condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter

competitivo , inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam

preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos

licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o

específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo

e no art. 3 º da Lei n .º 8.248, de 23 de outubro de 1991.

No caso dos autos, vejo que a previsão encartada no item 4.1.12 do Edital – onde se estabelece a exigência de protocolo presencial para pedidos de esclarecimentos ou para impugnações pelos licitantes – poderia inviabilizar eventuais questionamentos ao instrumento convocatório pelos interessados, acarretando em prejuízos à ampla competitividade do certame, sobretudo em relação às empresas cujas sedes não se encontrem localizadas no Município condutor do procedimento licitatório.

A esse respeito, considero pertinente ressaltar o entendimento desta Corte de Contas no bojo do Acórdão 68/2018 - 2ª Câmara, oportunidade na qual, ao analisar cláusula com idêntico teor à questionada em exame, entendeu pela presença de risco ao caráter competitivo do certame, vejamos:

Licitação. Edital. Cláusula restritiva. Petição de esclarecimento ou impugnação

junto à Administração ou diretamente ao pregoeiro. A cláusula editalícia licitatória, com previsão para que as petições de esclarecimentos ou

impugnações aos termos do edital sejam formalizadas junto ao serviço de

protocolo da Administração ou diretamente a pregoeiro, configura prejuízo ao

caráter competitivo do certame, em afronta à disposição do art. 3º, § 1º, I, da

Lei 8.666/93, representando óbice à participação de potenciais licitantes de

outras localidades.

Nessa mesma linha de raciocínio caminha o TCU, que determina a inclusão, no seio dos editais de licitação, de endereço eletrônico para envio de eventuais impugnações, confira:

1. Deve constar nos instrumentos convocatórios das licitações instituídas sob a

modalidade pregão eletrônico o endereço eletrônico para envio de eventuais

impugnações e pedidos de esclarecimentos referentes aos editais, em atenção

ao que estabelece os arts. 18 e 19 do Decreto n. 5.450/2005. Tribunal de

Contas da União. Acórdão n. 2.632/2008, Processo 025.030/2008-5, Plenário,

Relator: Marcos Bemquerer. Brasília, DF, 19 de novembro de 2008.

À vista disso, concluo que, além de não se harmonizar com o entendimento desta Corte de Contas, o conteúdo da referida previsão traduz exigênciadesarrazoada e vai de encontro ao princípio da competitividade, o que pode implicar em prejuízos à busca pela proposta mais vantajosa pela Administração Municipal.

Por outro lado, em relação à pontuada exigência de retirada do instrumento convocatório como requisito para participação no certame, entendo que o edital não conteve requisito nesse sentido. Com efeito, merece destaque a transcrição literal do trecho questionado pela Unidade Técnica:

Senhor Licitante,

Visando a comunicação futura entre o Município de Nova Monte VerdeMT e

essa empresa, solicito o preenchimento do recibo de entrega do edital e posterior remessa ao Departamento de Licitações e Contratos por meio do Fax

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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