Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Junho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2207 

– Página 12 

Divulgação segunda-feira, 7 de junho de 2021 

Publicação terça-feira, 8 de junho de 2021 

(066) 3597-2800 ou e-mail: licitação@novamonteverde.mt.gov.br.

A não remessa do recibo de entrega de edital exime o Município de Nova

Monte Verde-MT da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

Como se nota da redação da referida cláusula, o órgão realizador da licitação não condicionou a participação de empresas à retirada de cópia do edital, somente exigindo que, caso a empresa comparecesse à Prefeitura e retirasse o referido edital, preenchesse o correlato recibo contendo suas informações de identificação, para eventual comunicação com o órgão realizador.

Ademais, noto que o tópico específico do edital que tratava dos requisitos para a habilitação das empresas interessadas não conteve qualquer menção à retirada do edital.

Assim, a meu sentir, a referida disposição editalícia não ensejou um óbice à competitividade da licitação, até mesmo porque não conteve qualquer tipo de sanção para a eventualidade de a empresa se recusar a preencher o recibo.

No entanto, entendo pertinente as considerações da Unidade Técnica no sentido de que “a exigência de recibo de retirada de edital permite um conhecimento do universo dos potenciais licitantes antes da sessão de abertura dos envelopes” e que existiriam outros meios de divulgar informações sobre a licitação. Nesse sentido, já decidiu a 2ª Câmara deste Tribunal:

Licitação. Pregão. Identificação dos licitantes. 1 ) Na licitação realizada na

modalidade de pregão, a identificação dos licitantes deve ocorrer apenas no

dia, hora e local designados para realização da sessão pública destinada ao

recebimento das propostas, respeitados os princípios da impessoalidade e

competitividade entre os participantes – art. , VI, Lei nº 10.520/2002. 2) A

exigência, em edital licitatório de pregão, de envio de formulário ou recibo

preenchido com dados do potencial licitante para formalização de interesse em

participar do certame, por ocasião da retirada do edital via internet, configura

tentativa ilegal de identificação dos participantes antes da data de realização da

sessão pública do pregão, desrespeitando-se os princípios da impessoalidade

e competitividade entre os participantes.

Licitação. Habilitação. Recibo de retirada de edital. A confirmação de retirada de edital licitatório por meio de envio de recibo, como condição de

habilitação em procedimento licitatório, viola a Lei nº 8.666/93, que dispõe,

prévia, taxativa e exclusivamente, sobre os requisitos necessários à habilitação

dos licitantes.

Desse modo, reputo que a redação da cláusula editalícia poderia ensejar o conhecimento, pelo Município, do rol dos possíveis interessados em participar do certame, o que já foi considerado irregular por esta Corte por violar o princípio da impessoalidade (artigo 37, caput, da CRFB c/c artigo da Lei 8.666/1993).

Assim, à luz dos fundamentos expostos acima, considerando a existência de previsões no Edital com potencial de identificar o número de responsáveis e de enfraquecer a competitividade do certame, entendo pela procedência da irregularidade GB13.

Entretanto, observo que os responsáveis se comprometeram a suprimir as irregularidades do Edital em certames futuros, a fim de evitar que ocorram confusões acerca de sua aplicabilidade, confira-se:

Nobre conforme demonstrado, a Comissão de licitação, excluir da capada as

supostas exigências, para evitar que seja ferido quaisquer princípios

constitucionais da administração pública, cito o edital nº Pregão Presencial

08/2021 disponível em:

https://www.novamonteverde.mt.gov.br/Publicacoes/Editais/.

Desse modo, reputo que a aplicação de multa no caso se revelaria desproporcional, diante da expressa anuência do Gestor de que a Prefeitura irá se conformar ao entendimento do TCE/MT, sendo suficiente a emissão de recomendação à Prefeitura de Nova Monte Verde para que, nos futuros editais de licitação, não inclua as menções ao recibo do edital e estabeleça endereço eletrônico para envio de eventuais impugnações e pedidos de esclarecimentos, de modo a evitar que o ente realizador da licitação incorra em violação aos princípios da impessoalidade e da competitividade entre os participantes do certame.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, acolho o Parecer Ministerial n.º 1.944/2021, da lavra do Procurador de Contas William de Almeida Brito Júnior, e voto no sentido de conhecer desta Representação de Natureza Interna e, no mérito, julgá-la procedente , a fim de recomendar à Prefeitura de Nova Monte Verde para que, nos futuros editais de licitação, não inclua as menções ao recibo do edital e estabeleça endereço eletrônico para envio de eventuais impugnações e pedidos de esclarecimentos, de modo a evitar que o ente realizador da licitação incorra em violação aos princípios da impessoalidade e da competitividade entre os participantes do certame, sob pena de, em caso de reincidência, ser aplicada multa, nos termos do artigo 75, IV, da Lei Orgânica do TCE/MT c/c o artigo 286, III, do RITCE/MT.

Publique-se.

JULGAMENTO SINGULAR Nº 497/LCP/2021

PROCESSO N.º: 29.325-3/2019

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

PRINCIPAL: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

REPRESENTANTE: SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL

REPRESENTADO: DENISSON PEDROSO BRILHADORI – ex-Presidente da Câmara

Municipal

ADVOGADO: NÃO CONSTA

RELATOR: AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO LUIZ CARLOS PEREIRA

Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal em face da Câmara Municipal de Porto Estrela, sob a gestão à época do Sr. Denisson Pedroso Brilhadori, em decorrência de suposto envio intempestivo e não envio de documentos de remessa obrigatória a este Tribunal (Doc. Digital n.º 236851/2019).

Em sede de juízo de admissibilidade, o Relator à época não conheceu desta Representação em razão do óbito do Sr. Denisson Pedroso Brilhadori.

Entretanto, determinou a notificação do Sr. Edinei Aparecido da Silva, que se encontrava na condição de Gestor, para que promovesse o envio dos documentos pendentes (Doc. Digital n.º 254664/2019).

À vista disso, o interessado foi devidamente notificado por meio do Ofício n.º 1656/2019/GCI/LHL, conforme o respectivo Termo de Recebimento (Docs. Digitais n.º 255773/2019 e n.º 256221/2019).

Posteriormente, sobreveio certidão da Gerência de Registro e Publicação, informando a divulgação da Decisão n.º 1598/LHL/2019 no Diário Oficial de Contas do dia 13 de novembro de 2019, sendo considerada como data da publicação o dia 14 de novembro de 2019, edição n.º 1774 (Doc. Digital n.º 257691/2019).

Ato contínuo, o Sr. Edinei Aparecido da Silva compareceu aos autos, colacionando documentos. Ressaltou, ainda, a inserção destes no Sistema Geo-Obras e no cadastro do jurisdicionado (Doc. Digital n.º 266057/2019).

A Secretaria-Geral do Tribunal Pleno certificou a mudança de Relatoria decorrente da redistribuição ocasionada pelas alterações regimentais promovidas por meio da Resolução Normativa n.º 3/2021-TP (Doc. Digital n.º 76130/2021).

Em análise, a Secex de Administração Municipal manifestou-se no sentido de que a documentação apresentada pelo atual Gestor não são suficientes para demonstrar o cumprimento da notificação e, assim, a remessa dos documentos inicialmente apontados como não enviados (Doc. Digital n.º 95008/2021).

O Ministério Público de Contas, mediante Parecer n.º 2.190/2021, da lavra do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, opinou pelo não conhecimento desta Representação de Natureza Interna, sugerindo à Equipe Técnica que, se entender pertinente, deflagre processo desta natureza em face do Sr. Edinei Aparecido da Silva, para que este possa responder às pendências da parte fiscalizada (Doc. Digital n.º 117787/2021).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que, em sede de admissibilidade, esta Representação não foi conhecida pelo então Relator, haja vista o noticiado falecimento do Sr. Denisson Pedroso Brilhadori, ex-Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela, então Representado.

Reitero, nesta ocasião, o juízo negativo quanto ao processamento deste feito, uma vez que o óbito do Responsável implica na extinção da punibilidade, ante o caráter personalíssimo das multas aplicadas por este Tribunal de Contas, no exercício do controle externo.

Entretanto, necessário tecer considerações quanto ao Sr. Edinei Aparecido da Silva, Gestor que, na condição de sucessor na Gestão do órgão, foi notificado à época pelo então Relator para que promovesse o envio dos documentos que se encontravam pendentes, conforme já relatado.

Embora o interessado tenha comparecido nestes autos informando a remessa da documentação, a Equipe Técnica concluiu que não houve o cumprimento da notificação, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovam o devido envio.

Fato é que, pelo princípio da continuidade administrativa, é dever do sucessor encaminhar os documentos e prestações de contas que deveriam ter sido apresentadas por seus antecessores e não foram. Assim, o encerramento da gestão não desobrigada a Administração de cumprir com os deveres e obrigações perante esta Corte de Contas.

Contudo, não é possível apurar, nesta Representação, a responsabilidade do Sr. Edinei Aparecido da Silva, que sucedeu o Sr. Denisson Pedroso Brilhadori na Câmara Municipal de Porte Estrela. Isso porque aquele não foi indicado como Representado neste processo e, portanto, não se oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa.

À vista disso, reputo pertinente a sugestão ministerial no sentido de informar à Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal para que, se for o caso, instaure Representação de Natureza Interna em face do Sr. Edinei Aparecido da Silva, em razão do Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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