Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2021

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treinar para o objeto contratado, visto que não deve haver ingerência do Ente Público no modo em que a empresa considera mais eficaz para a execução de suas atividades.

Ademais, tendo em conta que número de uniformes depende do total de profissionais que a contratada pretende admitir para a realização dos serviços, avalio que a falta de estimativa dos custos destas vestimentas não interfere na adequada precificação, notadamente em razão da experiência que as empresas do ramo têm em diluir estes gastos em suas propostas.

10. Além disso, as Representantes não apresentaram argumentos robustos pelos quais consideram exíguo o interregno concedido para apresentação do software, tampouco quais funcionalidades entendem exorbitantes ou que índice de tolerância de inconformidade é comumente adotado, não cabendo alegação de prejuízo em tese.

Tais arguições genéricas, sem que sejam colacionados elementos concretos, não é capaz, per se, de incitar esta Corte de Contas à paralisação da disputa, ponderada a mobilização do aparato administrativo e de recursos públicos. A licitação apenas deve ser obstada diante de indícios concretos de restrição à concorrência ou de manifesta ilegalidade.

Deste modo, considero que estas queixas podem ser mais bem analisadas quando da instrução ordinária da eventual avença a ser formalizada.

11. Observo, ainda, que os subitens 17.1 e 17.418 deixam claro que, para assinatura do contrato, é necessário a apresentação do plano de contingência, ficando a autorização dos serviços condicionada à sua aprovação pelo SEMAE. Desta forma, evidente que a falta do documento configura descumprimento das obrigações assumidas, sujeitando a adjudicatária as multas previstas no edital, de modo a não subsistir a dúvida suscitada.

12. Infundada a alegada ausência de parcelas de maior relevância para fins de qualificação técnica, pois se encontram expressamente indicadas no Termo de Referência19, sendo que os quantitativos de prova exigidos estão dentro dos limites admitidos pela Súmula nº 24 desta Corte.

13. Não prospera a crítica à exigência de a licitante demonstrar sua regularidade perante os tributos municipais que incidam sobre a sua atividade, eis que em conformidade com o entendimento desta Corte.

14. Afora isso, recordo ser perfeitamente admissível a exigência de garantia contratual no percentual limite admitido pelo § 2º do artigo 56 da Lei nº 8.666/93.

15. Insubsistente, ainda, a insurgência quanto aos equipamentos mínimos solicitados para a adequada realização do ajuste, eis que esta opção se insere no exercício da competência discricionária do Administrador, não havendo, nesta análise perfunctória, própria do rito de exame prévio, qualquer motivo que desabonasse a escolha.

16. Quanto à hipótese de aplicação de sanção por dia de atraso de entrega dos arquivos de retorno, é de rigor reconhecer que sua previsão não constitui óbice à participação de interessados, tampouco à formulação de propostas, notadamente por se tratar de condição que pode nem vir a acontecer, dependente de eventual descumprimento da obrigação assumida.

Independente disso, observo também que o edital assegurou a prévia defesa à contratada20.

17. Por fim, observo que o Termo de Referência e o Anexo IX – Planilha de Quantitativos e Preços Unitários Estimados apresentam elementos suficientes para que as proponentes possam elaborar corretamente suas propostas, de forma que a criticada redação do item 4.1, por si, não se mostra prejudicial para esta precificação.

De toda forma, pondero que bastaria simples diligência das Representantes junto à Divisão de Suprimentos e Compras, mediante e-mail, telefonema ou protocolo presencial21, para solicitar os esclarecimentos pertinentes e sanarem suas dúvidas neste ponto.

18. De qualquer forma, os atos porventura praticados pelo administrador, nos exatos moldes anunciados pelo instrumento convocatório, não escaparão ao controle da legalidade, por ocasião do regular exame da matéria.

Posto isto, adstrito exclusivamente aos aspectos impugnados, indefiro os pleitos de suspensão liminar do certame.

19. Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e das iniciais poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Dê-se ciência ao DD. Ministério Público de Contas.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

1 2.4.Não será permitida nesta licitação a participação de empresas:

(...)

2.4.4.Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.

2 7. ESCRITÓRIO LOCAL

7.1. A CONTRATADA deverá instalar escritório para administração dos serviços no município de Mogi das Cruzes. A área do escritório deverá atender às necessidades do pessoal interno e externo da CONTRATADA, deverá estar protegido por serviço de vigilância nas 24 horas do dia, inclusive nos finais de semana e feriados, visando proteger os equipamentos e informações.

3 4.1.O dimensionamento do quantitativo de serviços que deverão ser realizados, mensalmente é de aproximadamente 155.000, valores a partir da quantidade de ligações existentes em dezembro de 2020.

4 8. SELEÇÃO E TREINAMENTO DE EMPREGADOS

8.1. A seleção da mão-de-obra definida no contrato, independentemente das atividades que serão realizadas, será de responsabilidade da CONTRATADA.

8.2. A seleção de empregados deverá ser feita pela CONTRATADA ou por empresa especializada em recrutamento e seleção, que deverá obedecer aos critérios estipulados pelo SEMAE quanto às qualificações e aos perfis exigidos, os quais variam conforme as atividades a serem realizadas.

8.3. A equipe será composta por Agentes de Faturamento, Agentes Técnicos, Monitores, Programadores de Serviços, Supervisores, e outros que se fizerem necessários, a critério da Contratada)

(...)

9. TREINAMENTO E CERTIFICAÇÃO DE EMPREGADOS

9.1. O treinamento dos empregados deverá obedecer ao seguinte:

9.2. O treinamento dos empregados selecionados pela CONTRATADA para desempenharem as atividades previstas no contrato são de responsabilidade da CONTRATADA, devendo obedecer aos critérios e conteúdos estabelecidos pelo SEMAE, que se responsabiliza em ministrar treinamento básico somente aos empregados da CONTRATADA selecionados para atuarem como Controladores de Serviço, Monitores e Supervisores. Todo treinamento será acompanhado pela respectiva área de Recursos Humanos do SEMAE. Os elementos da CONTRATADA treinados pelo SEMAE deverão efetuar o repasse do treinamento aos demais empregados alocados no contrato, conforme ficar estabelecido pelo SEMAE.

(...)

9.5. O procedimento indicado nos itens precedentes deverá ser adotado sempre que houver substituição e/ou admissão de novos Controladores dos Serviços e Monitores.

9.6. O SEMAE poderá exigir da CONTRATADA que efetue as suas expensas, um treinamento de reciclagem para a mão--de-obra alocada no contrato, se após fiscalização, análise e avaliação de desempenho, assim julgar necessário.

9.7. O Treinamento dos novos empregados, que não tiverem experiência anterior comprovada em Carteira de Trabalho, deverá ser de no mínimo 120 horas, divido em 20 dias uteis.

9.8. Está condicionada a emissão da Ordem de Serviço a apresentação de cópia da comprovação de treinamento de todos os empregados que executarão os serviços.

5 10. UNIFORMES

10.1. A CONTRATADA deverá manter seus empregados, que executem serviços externos, devidamente uniformizados e portando, obrigatoriamente, crachás de identificação. O uniforme deverá ter cor diferente dos uniformes dos empregados do SEMAE e ser submetido à sua apreciação para aprovação. Ele deverá ser composto de: (...)

6 17.1. A CONTRATADA deverá apresentar, ate? a assinatura do contrato, um “Plano de Contingência” que vise a? continuidade ininterrupta dos serviços contratados em caso de greve de funcionários ou de quaisquer problemas operacionais dela ou de terceiros que, por ventura, venham a comprometer os serviços.

(...)

17.3. A Autorização de Serviços ficará condicionada à aprovação do Plano de Contingência pelo SEMAE.

17.4.O Plano de Contingência aprovado pelo Administrador do Contrato deverá ser obrigatoriamente cumprido, caso haja necessidade.

17.5.Os custos adicionais do Plano de Contingência serão de responsabilidade da CONTRATADA.

7 11.2.3. A Contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, para apresentar o software aplicativo e a aplicação WEB prontos para a gestão dos serviços contratados. O Servidor para armazenamento dos dados durante toda a vigência do contrato será de responsabilidade da CONTRATADA.

8 9.1.4.1. Comprovação de que o licitante já forneceu objeto compatível e pertinente com o licitado, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (a) por pessoa jurídica de direito público ou privado;

9 9.1.2.3.2. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal fica adstrita aos tributos decorrentes do ramo de atividade da licitante, compatível com o objeto contratual, conforme entendimentos do TCE.

10 15.3. A empresa vencedora deverá prestar garantia no valor de 5% (cinco por cento) do valor contratado, para garantir o cumprimento do contrato, na forma da Lei.

11 11.7.1. A CONTRATADA deverá fornecer ao SEMAE monitor LED com conexão HDMI de no mínimo 42 polegadas, para visualização em mapa e acompanhamento em tempo real das atividades executadas em campo pelos AGENTES DE FATURAMENTO.

11.8. Coletor De Dados

11.8.1.Catálogo do Equipamento e declaração do fornecedor credenciado pelo fabricante dos equipamentos (NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO), que garante peças para o modelo de equipamento apresentado, pelo período do contrato e suas renovações (5 anos). E catálogo do equipamento. (...)

11.9.1. Catálogo do Equipamento e declaração do fornecedor credenciado pelo fabricante dos equipamentos (NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO), que garante peças para o modelo de equipamento apresentado, pelo período do contrato e suas renovações (5 anos). E catálogo do equipamento. (...)

11.10.1. A contratada poderá prover de recursos de comunicação celular/rádio com todos os agentes em campo e escritório; (...)

11.11. Características Técnicas das bobinas de papel Térmico:

11.11.1. O layout da fatura será fornecido pelo SEMAE, assim como todas as informações nela contidas, qualquer alteração por motivo técnico ou de adequação deverá ter a aprovação prévia do SEMAE.

12 18.4. Os arquivos contendo o cadastro das ligações serão fornecidos diariamente pela contratante, de acordo com o cronograma de leituras por ela estipulada, que deverão ser retornados com o resultado do processo de leitura e emissão das contas em até 02 dias úteis. A contratada ficará sujeita ao pagamento de multa, a ser fixada pela contratante, de até 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato, por dia de atraso de entrega dos arquivos de retorno.

13 23.1. Serão admitidos somente 0,5% (Meio ponto percentual) de erros de leitura durante o período de trabalho, o excedente deverá ser descontado da próxima fatura, será encaminhada a contratada planilha informando os cadastros que acusarem irregularidades nas leituras efetuadas pelos agentes.

14 Segunda Câmara, sessão de 14-04-2015

15 Sessão Plenária de 11-04-18.

16 Sessão Plenária de 21-03-18.

17 Sessão Plenária de 05-02-2014, Relator Conselheiro Dimas Ramalho

18 Vide nota 6

19 37. CAPACIDADE TÉCNICA

37.1. Comprovação de qualificação operacional, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, realizada mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, cujas parcelas de maior relevância são as abaixo relacionadas:

item / Descrição do serviço com características mínimas ou similar / Unid. / Quantidade a ser comprovada através dos atestados

1 / Leitura com emissão simultânea da conta com fornecimento de softwares georeferenciado, equipamentos e materiais / UN / 885.600

2 / Entrega de notificação de débitos / UN / 228.000

3 / Captura de coordenadas geográficas da ligação através de coletor “GNSS” georeferenciamento / UN / 30.000

20 14.9. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ou contratado o contraditório e ampla defesa.

21 3.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

3.1.1. A solicitação ou impugnação pode ser realizada de duas formas:

3.1.1.1. Por e-mail, enviando para o endereço compras@ semae.sp.gov.br, encaminhada ao Diretor Geral do SEMAE;

3.1.1.1.1.Serão considerados os e-mails enviados até as 18h da data limite;

3.1.1.1.2. Fica sob a responsabilidade do requerente a confirmação do recebimento da solicitação por e-mail, que pode ser feita através do telefone (11) 4798-5114;

3.1.1.2. Protocolada na Divisão de Suprimentos e Compras, na Secretaria de Gestão, no primeiro andar do Prédio Sede da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, situado na Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico, Mogi das Cruzes, SP.

3.1.1.2.1.O horário de recebimento na Secretaria será realizado das 08h00 às 11h30min, e das 13h30min às 17h00 nos dias úteis.

Expediente: TC-012761.989.21-9. Representante: Sellmar Distribuidora de Alimentos Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Casa Branca. Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital do pregão eletrônico nº 01/21, do tipo menor preço por lote, que tem por objeto o “registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para o Setor de Alimentação e Nutrição Escolar do Departamento Municipal de Educação, para o ano letivo de 2021”. Responsável: Marco César de Paiva Aga (Prefeito). Sessão de abertura: 08-06-21, às 08h01min. Advogado cadastrado no e-TCESP: Romildo Andrade de Souza Júnior (OAB/SP Nº 146.539).

1. SELLMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão eletrônico nº 01/21, do tipo menor preço por lote, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA, que tem por objeto o “registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para o Setor de Alimentação e Nutrição Escolar do Departamento Municipal de Educação, para o ano letivo de 2021, conforme as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, pelo período de 12 meses”.

2. Insurge-se a Representante contra as especificações técnicas dos seguintes produtos: Farofa de Mandioca (item 61 do lote 2), Macarrão Integral Tipo Mini Fusilli (item 22 do lote 3), Macarrão Integral tipo Parafuso (item 53 do lote 3), Biscoito Maria (item 34 do Lote 4), Leite em Pó (item 25 do Lote 2) e Bisnaguinha (item 26 do Lote 7); sustentando que sua “descrição e características sobremaneira sofisticadas e ímpares, acabam por não encontrar correspondentes entre as marcas consagradas do mercado, o que por si, indica limitação ao direito de participação e concorrência, prejudicial ao erário e à ordem pública”.

Afora isso, assevera haver “ilegal aglutinamento de produtos distintos, com natureza e características diversas” nos Lotes 10 (carne bovina), 12 (carne de frango) e 14 (produtos industrializados), “destacando a título de exemplo carnes ‘in natura’ em lotes com carnes ‘temperadas’ e/ou ‘processadas’.

Requer, por essas razões, a suspensão do certame e a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.

3. O expediente foi distribuído por prevenção, em razão da conexão com o processo TC-009174.989.21-0, no qual o e. Plenário, em sessão de 05-05-2021, acolhendo voto de minha relatoria, considerou parcialmente procedentes impugnações feitas por Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda., determinando correções no instrumento convocatório, especialmente para rever as características mínimas necessárias para a identificação dos produtos que pretende adquirir, estabelecendo margem de aceitabilidade para os valores nutricionais nomeados, conforme as especificações das diversas marcas existentes no mercado.

4. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, por força de extração constitucional, via de regra, a fiscalização a posteriori do ato gerador da despesa promovido pela Administração.

Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. Mas, regra excepcional que é, deve ser interpretada restritivamente. Eventual paralisação do trâmite do procedimento licitatório só mediante constatação de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.

5. Não vislumbro, no caso em apreço, razões que justifiquem a paralisação do certame.

De início, apesar do pouco prazo oportunizado para análise da representação, distribuída a meu Gabinete somente à véspera da abertura do certame, observo que os itens farofa e macarrão integral sofreram profunda alteração na composição nutricional exigida, limitando-se a requerer o mínimo essencial para sua identificação, em conformidade ao determinado por esta Corte nos autos em epígrafe.

6. Por sua vez, as especificações dos itens Biscoito Maria, Leite em Pó e Bisnaguinha, assim como a composição dos Lotes 10, 12 e 14, já constavam da versão anterior do edital nos mesmos moldes ora formulados e não foram oportunamente impugnados, não cabendo, portanto, nova apreciação.

A Representante podia e devia ter formulado, logo ao primeiro ensejo, todas as eventuais críticas ao ato convocatório. Deixar de fazê-lo naquela primeira ocasião, para apresentar inconformismos ao mesmo ato convocatório somente agora, é procedimento que não se coaduna com a seriedade exigida pelo fato de que as atividades do Poder Público não podem ficar sujeitas a critérios de “reserva” e de “oportunidades”.

Como não exercido esse direito, operou-se a preclusão.

7. De qualquer forma, os atos porventura praticados pelo administrador, nos exatos moldes anunciados pelo instrumento convocatório, não escaparão ao controle da legalidade, por ocasião do regular exame da matéria.

Posto isto, adstrito exclusivamente aos pontos impugnados, indefiro o pleito de suspensão liminar do certame.

8. Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Dê-se ciência ao DD. Ministério Público de Contas.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

1 FAROFA DE MANDIOCA, PRODUTO DEVERÁ CONTER NO MÍNIMO FARINHA DE MANDIOCA GROSSA E/OU BIJU, CEBOLA, AZEITE E/OU OLEO VEGETAL, ERVAS E/OU ESPECIARIAS. ISENTO DE CONSERVANTES, AROMATIZANES E CORANTES, SÓDIO MÁXIMO DE 198 MG NA PORÇÃO DE 100 GR. EMBALAGEM PRIMÁRIA: EMBALAGEM PLÁSTICA (STAND UP POUCH) CONTENDO 250 GR. VALIDADE: 12 MESES A CONTAR DA DATA DA FABRICAÇÃO.

2 MACARRÃO INTEGRAL TIPO MINI FUSILLI, PRODUTO DEVERÁ CONTER NO MÍNIMO: FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, SOJA, AVEIA E LINHAÇA. PODERÁ CONTER OUTROS INGREDIENTES DESDE QUE NÃO DESCARACTERIZEM O PRODUTO E SEJA PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. O PRODUTO DEVERÁ SER ISENTO DE SÓDIO. EMBALAGEM: SACO PLÁSTICO ATÓXICO, HERMETICAMENTE FECHADO E RESISTENTE COM 500 GRAMAS. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DE FABRICAÇÃO

3 MACARRÃO TIPO CARACOL COM OVOS: MASSA ALIMENTÍCIA SECA, COMPOSTA COM NO MÍNIMO: SÊMOLA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, OVOS, CORANTES NATURAIS DE URUCUM E CÚRCUMA. VALORES NUTRICIONAIS POR PORÇÃO DE 100G: VALOR ENERGÉTICO MÁXIMO 357 KCAL, CARBOIDRATOS MÁXIMO 76G, PROTEÍNAS MÍNIMO 11G, FIBRA ALIMENTAR MÍNIMO 1,2G, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS. EMBALAGEM: PACOTE DE POLIETILENOCONTENDO 500 GRAMAS. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA DATA DE FABRICAÇÃO

4 BISCOITO MARIA INTEGRAL: PRODUTO COMPOSTO POR FARINHA DE TRIGO INTEGRAL, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, AÇÚCAR GORDURA VEGETAL, AMIDO DE MILHO, AÇÚCAR INVERTIDO, CACAU EM PÓ, SAL, AROMATIZANTE, EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA, FERMENTOS QUÍMICOS BICARBONATO DE AMÔNIO E BICARBONATO DE SÓDIO, MELHORADOR DE FARINHA METABISSULFITO DE SÓDIO E CORANTE CARAMELO. NÃO DEVE CONTER, LACTOSE E GORDURA TRANS. SÓDIO MÁXIMO DE 397MG NA PORÇÃO DE 100 GR. EMBALAGEM: FILME DE POLIPROPILENO CONTENDO 400G. VALIDADE: 8 (OITO) MESES, CONTADOS DA DATA DE FABRICAÇÃO

5 LEITE EM PÓ INTEGRAL E INSTANTÂNEO MIX VITAMÍNICO: COMPOSTO POR LEITE EM PÓ INTEGRAL MIX VITAMÍNICO (FERRO, COBRE, IODO, ZINCO, MAGNÉSIO, MANGANÊS, FLÚOR, SELÊNIO, VITAMINA A, C, D, E, B1, B2, B6, B12, H, K, PP, B9, PANTOTENATO DE CÁLCIO, COLINA E LECITINA DE SOJA. VALORES NUTRICIONAIS NA COMPOSIÇÃO CENTESIMAL: VALOR ENERGÉTICO MÁXIMO DE 500 KCAL, CARBOIDRATOS NO MÁXIMO 39G, PROTEÍNAS NO MÍNIMO DE 26G, GORDURAS TOTAIS MÁXIMO 27G, CÁLCIO MÍNIMO 961MG, SÓDIO MÁXIMO 400MG, VITAMINA A MÍNIMO 692MCG, VITAMINA D MÍNIMO 5,7MCG, VITAMINA C MÍNIMO 51,9MG, VITAMINA E MÍNIMO 11,5 MG, VITAMINA B1 MÍNIMO 1,3, VITAMINA B2 MÍNIMO 1,5 MG, VITAMINA B6 MÍNIMO 1,5MG, VITAMINA B12 MÍNIMO 2,76MCG, VITAMINA H MÍNIMO 34,6, VITAMINA K MÍNIMO 76,9MCG, VITAMINA PP MÍNIMO 18,4MG, VITAMINA B9 MÍNIMO 276 MCG, PANTOTENATO DE CÁLCIO MÍNIMO 5,7MG, FERRO MÍNIMO 16,1MG, COBRE MÍNIMO 1038MCG, IODO MÍNIMO 150MCG, ZINCO MÍNIMO 8MG, FÓSFORO MÍNIMO 1242MG, MAGNÉSIO MÍNIMO 311,5MG, MANGANES MÍNIMO 2,6 MG, FLUOR MÍNIMO 4,6MG, SELÊNIO MIN 42,3 MCG, COLINA MÍNIMO 317,3 MG . EMBALAGEM: PACOTE EM POLIPROPILENO ALUMINIZADO CONTENDO 1KG DE PRODUTO. VALIDADE: 12MESES, CONTADOS DA DATA DE FABRICAÇÃO.

6 BISNAGUINHA INTEGRAL COM QUINOA E CHIA, VITAMINAS E MINERAIS: COMPOSTO COM NO MÍNIMO: FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, FARINHA DE TRIGO INTEGRAL, AÇÚCAR REFINADO, FARINHA DE CHIA, FARINHA DE QUINOA, GORDURA DE PALMA, FERMENTO BIOLÓGICO, FIBRA DE TRIGO, SAL REFINADO, MELHORADOR DE FARINHA (INS433, INS300), POLISORBATO 80, PROPIONATO DE CÁLCIO E COMPLEXO DE VITAMINAS E MINERAIS (A, B1, B2, B3, B6, D, FERRO, ZINCO, CÁLCIO E MANGANÊS). CONTÉM GLÚTEN. ALÉRGICOS: CONTÉM TRIGO. VALORES NUTRICIONAIS NA PORÇÃO DE 100 GRAMAS: VALOR ENERGÉTICO MÁXIMO DE 370 G. CARBOIDRATOS MÁXIMO: 74G, PROTEÍNAS MÍNIMO: 10G, GORDURAS TOTAIS MÁXIMO: 4,8G, FIBRA ALIMENTAR MÍNIMO: 5,2G, SÓDIO MÁXIMO: 474MG. VITAMINA A MÍNIMO: 170M CG, VITAMINA B1 MÍNIMO: 0,40MCG, VITAMINA B2 MÍNIMO: 0,2MCG,VITAMINA B3 MÍNIMO: 4 MCG, VITAMINA B6 MÍNIMO: 0,3MCG, PRAZO DE VALIDADEMINIMA: 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA DATA DEFABRICAÇÃO, ENTREGA COM NO MÍNIMO 95% DA VALIDADE. EMBALADOS EM SACOS DE POLIPROPILENO TRANSPARENTE, TERMOSSOLDADO, RESISTENTE, ATÓXICO, CONTENDO 20 UNIDADES DE 25 GRAMAS CADA TOTALIZANDO 500 GRAMAS DO PRODUTO.

Expediente: TC-012758.989.21-4. Representante: Nilton Cesar Souza 17614919890. Representada: Prefeitura Municipal de Caconde. Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital do pregão eletrônico nº 017/2021, do tipo menor valor unitário por item, que tem por objeto a “contratação de empresa terceirizada prestadora de serviços de transporte escolar de alunos da zona rural para atender a demanda dos ensinos infantil, fundamental e médio”. Responsável: João Filipe Muniz Basilli (Prefeito). Sessão de abertura: 08-06-2021, às 09h00min. Advogado cadastrado no e-TCESP: Carlos Augusto Felippete Junior (OAB/SP nº 279.921).

1. NILTON CESAR SOUZA 17614919890 formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão eletrônico nº 017/2021, do tipo menor valor unitário por item, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE, cujo objeto é a “contratação de empresa terceirizada prestadora de serviços de transporte escolar de alunos da zona rural para atender a demanda dos ensinos infantil, fundamental e médio”.

2. Insurge-se a Representante contra os seguintes aspectos do ato convocatório:

a) Utilização da plataforma da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, destacando, em linhas gerais, que a escolha do Administrador “resulta em restrição a participantes habilitados para atender ao solicitado pelos Municípios e suas autarquias, além de aumentar o custo repassado para os mesmos, já que as taxas de cobranças feitas pela supramencionada plataforma serão introduzidas nos preços oferecidos pelos participantes dos processos licitatórios por meio da referida plataforma”;

b) Ilegal previsão de extensão da validade da proposta por ato unilateral da Administração1;

c) Ausência de estabelecimento de reajuste contratual;

d) Prazo indevido para apresentação de impugnações no site da BLL;

e) Contradição entre o tipo de julgamento e cláusula restritiva de preço2;

f) A planilha orçamentária não utiliza o caderno oficial, como Cadterc ou planilha análoga;

g) Não há nas descrições das linhas dados como quantidade de alunos a serem transportados, idade, e quantidade de paradas que serão realizadas, ao menos aproximadas; e

h) A planilha orçamentária considera 200 dias letivos, não contabilizando os custos fixos do futuro contratado.

Requer, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.

3. Os autos foram distribuídos por prevenção em razão da conexão com a matéria tratada no TC-05336.989.21-5, que abrigou representação formulada por Jeferson Franco de Oliveira, no qual foi proferida decisão singular declarando extinto o processo, sem exame do mérito, em virtude de superveniente revogação do certame.

4. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, por força de extração constitucional, via de regra, a fiscalização a posteriori do ato gerador da despesa promovido pela Administração.

Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. Mas, regra excepcional que é, deve ser interpretada restritivamente. Eventual paralisação do trâmite do procedimento licitatório só mediante constatação de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.

5. Não vislumbro, no caso em apreço, razões que justifiquem a paralisação do certame.

De início, inexiste irregularidade na utilização da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, sendo tal escolha facultada ao Administrador pela Lei nº 10.520/02, conforme se depreende de seus artigos , §§ 2º e , e , inciso III.

Nesse sentido, destaco o voto por mim proferido nos processos TCs-11340.989.19-3 e 11630.989.19-2, em sessão plenária de 03-07-2019:

“Igualmente não prospera a queixa contra a utilização de plataforma de terceiros (Bolsa de Licitações do Brasil – BLL) para a realização do pregão eletrônico, eis que tal escolha é facultada ao Administrador pela Lei nº 10.520/02, conforme se depreende de seus artigos , §§ 2º e 16, e 5º, inciso III.

Além do mais, conforme se verifica no site da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL, a imposição de pagamento pela taxa de uso do sistema direciona-se exclusivamente à vencedora do certame e em um valor limitado ao máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, de modo a não impor, com isso, qualquer caráter restritivo ou ônus instransponível à participação de interessadas na disputa”.

6. Insubsistente a crítica à previsão de extensão da validade da proposta, eis que a cláusula, que trata de circunstâncias excepcionais, expressamente possibilita à proponente “recusar a solicitação, resultando na desistência da participação do processo licitatório, sem que a ela sejam imputadas penalidades por tal ato”.

7. Outrossim, quanto à falta de fixação de critério de reajuste contratual, considero que o lapso, per se, não configura motivo suficiente para a paralisação do certame, mormente porque a vigência inicial do ajuste é de apenas 12 (doze) meses, válida para os 200 dias letivos.

De todo modo, noto haver a possibilidade de pedido de revisão de preços na cláusula XIV da minuta contratual, o que pode atenuar eventuais reflexos de variações inesperadas nos custos do ajuste.

8. Afora isso, quanto ao prazo para apresentação de impugnações e pedidos de esclarecimentos, observo que o Decreto municipal nº 3.662/21 não estabeleceu um período para esse fim, destacando que seguirá “os trâmites previstos nas Leis Federais nº 10.520/2002, 8666/93 e demais legislações vigentes”.