Página 557 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

...

IV. DOS PEDIDOS:

Ex positis, ROGA / V. Exa. O que segue:

1. Liminarmente, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, o deferimento do presente pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, de sorte que seja determinada, que venha a Ré a se reativar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da Conta Consumidora de nº 606723 situado na Rua João de Deus, nº 669, Bairro Guamá, CEP: 66075-385, nesta Capital, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo;

2. Sejam julgados procedentes todos os pedidos contidos na presente ação, a fim de que a Autora possa ter seu fornecimento de energia restabelecido num prazo mais breve possível, bem como seja ressarcida a Demandante dos danos de ordem moral provocados pela Requerida, por ser de direito.

3. Seja a Ré citada para contestar a ação nos termos do artigo 335 do NCPC, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

3. A inversão do ônus da prova, com âncora no inciso VIII, do artigo , da Lei nº 8.078/90;

4. Seja a parte Ré ao final condenada, ao pagamento do dano moral no valor mínimo de R$ 4.171,42 (quatro mil cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos) acrescidos de juros e correção monetária devidos, que corresponde ao valor da fatura da qual foi compelida a pagar mesmo que parceladamente, e, que o fez quando deu a entrada de R$ 400,00 (quatrocentos reais) nas mãos do representante da Requerida, no dia 10.10.2018, e, que gerou todo esse imbróglio à Autora;

5. Que venha a Empresa Ré reconhecer e declarar inexistente qualquer cobrança a título de débitos pretéritos em nome da Demandante, por não ter comprovado a existência de qualquer dívida em nome da Requerente;

6. Requer os Benefícios da Justiça Gratuita por ser a Requerente pobre na acepção jurídica do termo, com âncora no art. 98 CPC e demais dispositivos pertinentes.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal da Autora e da Reclamada.

Por força do disposto no inciso I do artigo 106 do NCPC, indica como endereço em que serão recebidas eventuais intimações, qual seja o mesmo endereço da Autora.

Dá-se o valor da causa de R$ 4.171,42 (quatro mil cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos) .

Termos em que,

Pede URGENTE Deferimento.

Belém (Pa), 29 de novembro de 2018. ...”

A tutela antecipada foi concedida nos seguintes termos:

“ ... Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência determinando seja a parte requerida intimada a RESTABELECER a energia à conta contrato de nº 606723 no prazo de 24h, sob pena de multa única no valor de R$ 4.171,42 . ...”