Página 558 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Junho de 2021

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Em sua contestação a Reclamada refutou genericamente os pedidos da parte Autora, sob o argumento de que não cometeu conduta ilícita e que agiu no exercício regular de seu direito de cobrança, requerendo que a ação seja julgada totalmente improcedente. Por sua vez, a parte Autora reiterou seus pedidos iniciais, refutando as alegações da Reclamada.

Éo relatório. Decido.

Analisando-se os autos verifica-se que a Reclamada não se desincumbiu de comprovar a regularidade do crédito, objeto da lide, tendo em vista que na contestação refere que a cobrança de consumo está de acordo com o padrão da unidade consumidora. Ocorre que a situação relatada pela Autora diz respeito a cobrança de consumo de período anterior ao contrato de locação datado de 01.10.2018 , e registrado em Cartório em 28.11.2018, em que ainda não morava no imóvel situado na Rua João de Deus, nº 669, Bairro Guamá, CEP: 66075-385, alugado de EDSON CAMPOS DE LIMA, e que houve corte indevido no fornecimento de energia elétrica do referido imóvel, Conta Contrato nº 606723 , por débito no valor atualizado de R$ 11.085,53, referente a período anterior ao contrato de locação.

Refere que ao tomar conhecimento da existência de débito e sob ameaças de ficar sem o fornecimento de energia elétrica, a Autora assinou um documento assumindo a dívida de R$ 4.171.42, e, que deveria ser paga até 05 (cinco) dias depois da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, apesar dos valores que estavam sendo objeto de cobrança não tivessem no período compreendido à época da locação, mas apesar disso, em 26 de novembro de 2018, a Requerida efetuou o corte no fornecimento de energia no referido imóvel, em que pese ter dado todas as explicações sobre a negociação, e mostrado o documento referente ao parcelamento do débito.

Diante do relatado nos autos, resta evidente que a parte Autora não usufruiu do serviço de consumo de energia elétrica do período anterior ao aluguel do imóvel em 01/10/2018, e que o reconhecimento do débito como se seu fosse, decorreu da ameaça da Reclamada em suspender o serviço e diante das tentativas frustradas, administrativamente, em resolver a situação, conforme Protocolos de OS de nºs 67217412 e 67217412. Assim, ao imputar cobrança de consumo à Autora cuja titularidade da conta estava em nome de terceiro e em período anterior a data da locação do imóvel ( 01.10.2018) , a Reclamada revela falha na prestação do serviço, além de ser abusiva e indevida. A cobrança retroativa de consumo de energia elétrica supostamente não registrado, constitui Tema nº 4 do IRDR julgado pelo TJPA, que formou a seguinte tese em 16/12/2020:

A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada;

b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº.414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica, em consonância com o voto do relator.

Registre-se que a presente ação foi ajuizada em 29/11/2018, e que os débitos que lhe foram impostos, pela Reclamada, no Termo de Confissão de Dívida, se referiam ao período de consumo de 11/03/2011 a 11/12/2018, conforme afirmado pela Autora e não negado pela Reclamada. Desta forma, deve ser julgado procedente o pedido da Reclamante para anular o débito, em seu nome, referente ao Termo de Confissão de Dívida, assinado mediante ameaça de corte no serviço.

Trata de relação de consumo em que a parte Autora se encaixa na previsão legal de proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor. Assim, não tendo sido observadas regras mínimas de segurança de que a cobrança tenha respaldo em consumo da Autora, deve ser anulada a cobrança e o Termo de Confissão de Dívida, objeto desta lide, por decorrer de falha ou outro tipo de fortuito interno por parte da