Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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MANUTENÇÃO DE SIGILO DE PROCESSOS

Foi mantido o sigilo dos acórdãos proferidos nos seguintes processos:

Acórdão nº 1238, adotado no processo TC-005.088/2015-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

Acórdão nº 1239, adotado no processo TC-009.980/2015-6, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro. Tendo em vista a existência de informações protegidas, foi mantido o sigilo do relatório e voto, tornando-se público o acórdão proferido;

Acórdão nº 1240, adotado no processo TC-016.283/2012-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

Acórdão nº 1241, adotado no processo TC-011.830/2021-2, constante da Relação nº 18 do Ministro Augusto Nardes; e

Acórdão nº 1242, adotado no processo TC-021.510/2016-4, constante da Relação nº 15 do Ministro Vital do Rêgo.

Os referido Acórdãos, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram, constam do Anexo I desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ACOMPANHAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO

Na apreciação do processo TC-005.088/2015-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, nos termos do parágrafo único do art. 97 do Regimento Interno, foi admitida na Sala das Sessões a Dra. Érica Izabel da Rocha Costa, representante da Advocacia-Geral da União.

Na apreciação do processo TC-009.980/2015-6, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, nos termos do parágrafo único do art. 97 do Regimento Interno, foi admitida na Sala das Sessões a Dra. Cristiana Muraro Fracari, representante da Transpetro, e o Dr. Matheus Meott, representante da Sra. Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas.

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSO

Tendo em vista a existência de informações protegidas no TC-009.980/2015-6, foi mantido o sigilo do relatório e do voto que antecedem o Acórdão nº 1239, tornando-se público o acórdão proferido. Os referidos documentos constam no Anexo I desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ACÓRDÃO APROVADO

ACÓRDÃO Nº 1239/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.980/2015-6. (SIGILOSO)

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados

(10.627.605/0001-60); Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas (436.723.296-49).

4. Órgãos/Entidades: Petrobras Transporte S.A (Transpetro) - MME; Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Costeira Frazão (170831/OAB-RJ) e outros, representando Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas;

8.2. Beatriz Araujo Andrade (54.145/OAB-DF), Ana Luiza de Andrade Werneck (51697/OAB-DF) e outros, representando Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados;

8.3. Andrea Damiani Maia de Andrade (113.985/ OAB-RJ e outros, representando Petrobras Transporte S.A. - MME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a noticiar supostas irregularidades em contratos firmados pela Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) com o escritório de advocacia Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário de caráter reservado, diante das razões expostas pelo Relator, em;

9.1 nos termos dos arts. 235, caput, e art. 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2 nos termos do art. 250, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar a audiência da responsável Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas, Gerente Geral do Jurídico da Transpetro S.A. à época dos fatos, signatária dos Contratos 4600009140 e 4600006765, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, apresente a este Tribunal as razões de justificativa em face das seguintes ocorrências:

9.2.1 insuficiente comprovação da singularidade dos objetos de ambos os contratos e da necessária condição de inviabilidade de competição para justificar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do escritório de advocacia Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, em desacordo com as disposições do artigo 25, caput e inciso II, da Lei 8.666/1993 (aplicável ao caso à época dos fatos), e do subitem 2.3 do Regulamento de Licitações da Petrobrás, aprovado pelo Decreto 2.745/1998;

9.2.2 autorização para a realização de despesa sem respaldo contratual, em desacordo com as disposições do art. 62 da Lei 8.666/1993 (aplicável ao caso à época dos fatos), na contratação do escritório de advocacia Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados (Contratos 4600006765 e 4600009140) para atuar no âmbito do processo TC 003.789/2011-0, do Tribunal de Contas da União;

9.3 nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, c/c art. 4º, inc. I, da Resolução-TCU 315, de 2020, determinar à Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) que:

9.3.1 no prazo de trinta dias a contar da ciência, adote as providências necessárias para o ressarcimento dos pagamentos indevidos ao escritório de advocacia Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, a título de honorários de êxito, relativamente à atuação nos seguintes processos de controle externo: TC 003.789/2011-0, em face do descumprimento ao disposto na cláusula 5.1.3 do Contrato 4600006765; e 2 TC 013.568/2012-4, em face da ausência de suporte legal no Contrato 4600009140; admitindo-se eventuais compensações, mediante encontro de contas, decorrentes da retenção administrativa de valores contratuais devidos (referentes aos patrocínios nos processos TC 013.250/2005-1 e TC 029.727/2010-3) ou da prestação legítima de serviços pendente de pagamento;

9.3.2 no prazo de sessenta dias contados da ciência, informe a este Tribunal sobre as providências adotadas e resultados alcançados em função da determinação descrita no subitem 9.3.1 retro;

9.4 tornar ostensivo o presente acórdão, classificando o relatório e o voto com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), c/c o art. 4º, parágrafo único, art. , § 3º, inciso I, art. 9º, inciso VI, e § 2º, inciso II, da Resolução-TCU 294, de 2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;"

9.5 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral das respectivas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.5.1 escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, por meio de seu Sócio-Presidente;

9.5.2 à responsável Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas, por intermédio de seu advogado, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal, alertando para o caráter sigiloso dos presentes autos;

9.5.3 à Petrobras Transporte S.A (Transpetro), por meio dos respectivos advogados, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal, alertando para o caráter sigiloso dos presentes autos.

10. Ata nº 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/5/2021 - Telepresencial de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: não há.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Benjamin Zymler.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 40 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 2 de junho de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

1ª CÂMARA

ATA Nº 18, DE 1º DE JUNHO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Às 15 horas e 07 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 17, referente à sessão telepresencial realizada em 25 de maio de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-014.995/2018-2 e TC-034.793/2018-6, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-001.733/2021-4, TC-002.131/2020-0, TC-002.316/2021-8, TC-002.568/2020-9, TC-003.464/2018-0, TC-003.657/2021-3, TC-005.762/2021-9, TC-005.777/2021-6, TC-005.881/2021-8, TC-005.929/2021-0, TC-007.061/2017-0, TC-011.660/2021-0, TC-015.550/2020-6, TC-020.535/2017-1, TC-022.054/2019-7, TC-028.320/2019-0, TC-028.968/2020-4, TC-030.957/2020-6, TC-033.438/2020-0 e TC-039.790/2020-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-009.749/2019-5, TC-012.543/2019-5 e TC-032.757/2020-4, cujo Relatoréo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 8512 a 8576.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 8461 a 8511, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-024.014/2015-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. José Rollemberg Leite Neto produziu sustentação oral em nome de Ivan Santos Leite.

Na apreciação do processo TC-016.451/2015-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Leonardo Vasconcellos Braz Galvão produziu sustentação oral em nome de Celso Luiz Marinho Lisboa.

Na apreciação do processo TC-000.539/2020-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Ary Jorge Almeida Soares produziu sustentação oral em nome de José Roberto Tadros e Simone de Souza Guimarães.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 8461/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.014/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Ivan Santos Leite (155.420.925-00)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Estância/SE

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin