Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 235, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, c/c o artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/20140, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, considerar prejudicado o exame de pedido de medida cautelare determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.510/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Bruno Calfat (105258/OAB-RJ) e outros, representando S.M.21 Engenharia e Construções S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8518/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Transpetro, relacionadas à desclassificação por

inexequibilidade da proposta apresentada pela representante, API Serviços Especializados Ltda, no procedimento licitatório 7003067180, com pedido de revogação da contratação realizada.

Considerando que a comissão de licitação apontou à representante riscos de inexequibilidade do contrato frente a ausência da indicação de categorias profissionais essenciais, dos respectivos encargos sociais, bem como de falhas de previsão quanto ao quantitativo de alimentação, assistência médica à mão de obra indireta, transporte de pessoal, exames médicos admissionais, dentre outros;

Considerando que a representante promoveu alterações em sua planilha orçamentária, elevando em 82% o valor da rubrica de Mão de Obra e reduzindo em 77% a rubrica de Materiais, deixando de apresentar parcela relevante das obrigações previstas no edital, a exemplo do fornecimento de 1.000 unidades de marcos de sinalização, que representava 70% dos custos da rubrica de Materiais;

Considerando que a empresa API Serviços Especializados Ltda teve a proposta considerada inexequível pela comissão de licitação devido à ausência de itens essenciais à execução contratual, restando, portanto, afastado o argumento de que o preço da empresa classificada também seria inexequível por estar próximo ao preço apresentado pela representante;

Considerando que a correção do cálculo de ISS na proposta classificada, apontado pela comissão de licitação, não se verifica configurar alteração ilegal, por ser pontual;

Considerando que a unidade técnica não verificou, com os elementos constantes dos autos, irregularidades na desclassificação da proposta da empresa API Serviços Especializados Ltda, nem indícios de que a proposta contratada seria inexequível;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-047.718/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8519/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.834/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dourivan Câmara Silva de Jesus (064.286.223-00); Francisca Miranda de Araujo (254.679.213-04); Francisco das Chagas Batalha Maciel (080.278.893-91); Idolino Jose Viana (063.944.773-20); Lauro Sousa Damasceno (147.133.903-30); Mauriceia Lima Pereira (178.236.413-72); Michele Ramos Prazeres Mendonca (407.965.073-68); Patricia Maia Correia de Albuquerque (270.053.053-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8520/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-001.856/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adair Francisco Pinto (545.700.777-49); Claudia Cristina Albuquerque da Silva (801.024.177-68); Izabel Florinda Cavalcante Cordeiro (779.116.877-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque do ato de concessão emitido em favor do Sr. Sergio Luiz Nogueira (598.025.887-68), a fim de que seja realizada diligência no sentido de que seja juntado ao respectivo ato de aposentadoriao comprovante do título e/ou documento que ensejou o pagamento da gratificação de qualificação - GQ ao interessado, analisando-se, ainda, a efetiva observância do disposto no art. 21-B da Lei 9.657/1998 por parte do órgão jurisdicionado.

ACÓRDÃO Nº 8521/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.110/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eneide Pereira de Matos (112.257.422-34); Joao Pedro do Nascimento (252.673.539-49); Josefa Fatima Rodrigues Carvalho (042.731.332-53); Valda Cardoso de Oliveira (073.908.662-68); Valdemi Ramalho Pereira (060.769.553-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8522/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.371/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Cardoso (208.102.375-04); Jose Edson Bernardino (185.922.104-10); Jose Justino da Silva (173.790.325-34); Lucilene Ana da Silva (188.917.565-04); Luiz Paulo Abreu da Silva (394.662.487-15); Marcelino de Freitas Vieira (030.271.552-53); Maria Luzanira Moura da Silva (103.224.502-68); Mariano Monteiro da Costa (061.702.772-20); Raimundo Nonato Brito da Silva (065.556.752-68); Sebastiao da Silva Santos (100.069.232-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8523/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.894/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Elisa Ferreira (756.907.487-49); Cleber Ferreira da Silva (450.307.237-49); Glaucia Caldeira (327.903.257-15); Tereza Cristina Mezadre (797.113.597-15); Vera Lucia Herzog (687.973.037-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8524/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.966/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Cavalcanti Silva (176.670.464-68); Denise Antunes Luparelli Magajewski (545.070.659-68); Idalecio Lopes Neto (168.906.043-34); Joana D Arc Soares da Costa (282.064.104-06); Lucia Regina Duarte de Sa Simon (737.491.257-91); Lucicleide Borges Siqueira (208.927.722-04); Margarida Maria Alonso Naveira (066.535.078-31); Maria Auxiliadora Vianna Alvarenga (290.235.481-91); Olga Maria Flores de Almeida Conceicao (758.347.157-53); Walter Regio de Oliveira (376.981.257-34)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8525/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II e V, do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: