Página 257 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COMBATE À PIRATARIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de decisão de extinção de crédito tributário em razão de pagamento (art. 156, I do Código Tributário Nacional) e posterior arquivamento dos respectivos processos:




. Nº PROCESSO 

Razão Social 

CNPJ 

. 01416.013855/2018-19 

DTC TELECOM LTDA (ex :ARYANE MARA TUZINO KRUSZYNSKI PROVEDOR DE INTERNET) 

09.131.476/0001-36 

. 01416.014628/2018-19 

FRANK NEY COSTA LIMA 

22.497.733/0001-16 

. 01416.014630/2018-80 

FRAYTEC COMERCIO E COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA (ex: FRAYTURBO COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA) 

11.390.221/0001-30 

. 01416.014636/2018-57 

FSA TECNOLOGIA DE COMUNICACAO LTDA 

23.029.116/0001-59 

. 01416.017129/2018-75 

RAPIDO ACESSO COMUNICACOES LTDA 

13.676.723/0001-57 

. 01416.017135/2018-22 

RBC-REDE BRASILIENSE DE COMUNICACAO S/S 

26.410.878/0001-99 

. 01416.017212/2018-44 

RENATO C. LAZZARI E CIA LTDA 

10.772.844/0001-04 

. 01416.017291/2018-93 

RPJ COMERCIO E SERVICOS DA AMAZONIA LTDA 

05.047.556/0001-57 

. 01416.017352/2018-12 

SAT TV MAIS - ASSESSORIA, INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS DE TV COLETIVA LTDA 

08.034.057/0001-13 

. 01416.017358/2018-90 

SCALAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA 

01.157.019/0001-09 

. 01416.017363/2018-01 

SCHUEROFF & RODRIGUES COMUNICACOES LTDA 

22.467.768/0001-02 

. 01416.017539/2018-16 

SSEM SERVICOS SISTEMAS E MULTIMIDIA LTDA 

11.098.008/0001-59 

. 01416.017562/2018-19 

SULVALE TELECOM LTDA 

14.460.053/0001-08 

. 01416.017574/2018-35 

SUPRITECH BURITI INFORMATICA LTDA 

08.100.201/0001-72 

. 01416.017608/2018-91 

TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA 

20.346.818/0001-78 

Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo pode (m) ser obtida (s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributária@ancine.gov.br.

Rio de Janeiro, 7 de junho de 2021.

LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa nº. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Assim, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído;

Considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas;

Considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência.

Notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso administrativo. Quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante neste Processo Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data de recebimento desta Notificação.

PROCESSO: 01416.017679/2018-94

CNPJ: 18.813.028/0001-03

RAZÃO SOCIAL: TLL TECNOLOGIA DA INFORMATICA EMPRESARIAL LTDA - ME

CPF: 017.562.311-25

NOME DO SÓCIO: TANNYOR LOPES MENDONCA




. Ano 

Nº FISTEL 

Serviço 

Estação 

Nº de Ocorrências 

Valor Principal 

Valor Pago 

Multa Mora 

Juros até Dt.
Pgto. 

Juros até Dt. Novo
Vcto. 

Multa Sancionatória 

Desconto da Multa
Sancionatória 

Saldo Devido à
pagar 

. 2017 

50411572350 

Serviço de Comunicação
Multimídia 

Base 


205,57 

0,00 

0,00 

0,00 

46,77 

154,18 

77,09 

329,43 

Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal o prazo anual para pagamento da CONDECINE, até 31 de março, relativa aos serviços de que trata o inciso II do art. 32 da MP nº 2228 1/2001. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do e-mail fiscalizacao.tributária@ancine.gov.br, que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. , § 2º, da Lei nº 10.522/2002).

Outrossim, informa que os referidos processos se encontram à disposição para vista na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 - 4º andar - Lapa - Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo legal de impugnação, com o reconhecimento tácito das exigências feitas em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa nº. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.




. Nº PROCESSO 

Razão Social 

CNPJ 

. 01416.013755/2018-92 

ALIANGA TELECOM INTERNET E INFORMATICA LTDA 

13.126.124/0001-60 

. 01416.015184/2018-21 

JOSILDO JOAO TENORIO 

09.325.157/0001-61 

. 01416.014633/2018-13 

FREYNET TELECOM LTDA 

26.718.505/0001-80 

. 01416.014639/2018-91 

FULL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 

19.380.843/0001-99 

Ao não efetuar o pagamento, os contribuintes agiram em desacordo com o disposto no artigo 36, VII c/c art. 32, II da MP 2.228-1/2001. Sendo assim, de acordo com o art. 37 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o não recolhimento da CONDECINE no prazo sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos moratórios previstos nos arts. 44 e 61 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, § 3º do Decreto 70.235/72, além da inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. , § 2º, da lei nº 10.522/2002.

Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo pode (m) ser obtida (s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributária@ancine.gov.br

LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA