Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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agentes voltada ao cometimento de delitos (dolo específico), tampouco a exigência de estabilidade” (fls. 92-93, vol. 2).

Este o pedido:

“De tudo o exposto largamente, pede (...) que seja dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus em favor de FÁBIO LUIZ CAVALCANTI DE MORAIS e, por consequência, TRANCAR a ação penal n. 0000418-74.2019.8.17.0760, apenas, e tão só, com relação ao crime do artigo 288, caput, do Código Penal, em razão da claríssima inépcia da denúncia (violação ao artigo 41, CPP), o que acarreta a falta de justa causa à persecução penal (artigo 648, inciso I, do CPP), comunicando imediatamente ao Juízo de Direito antes apontado como impetrado” (fl. 93, vol. 2).

O Ministério Público Federal reiterou as contrarrazões apresentadas e pediu o não provimento do recurso ordinário em habeas corpus (fl. 104, vol. 2).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-doc. 5).

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

6. O exame dos elementos constantes dos autos conduz à conclusão de que razão jurídica não assiste ao recorrente.

Anote-se que o processo em análise não cuida de prisão do recorrente, pois, como consta no sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a prisão preventiva foi revogada em 17.2.2020, após a audiência de instrução. Pretende-se, no presente recurso ordinário em recurso ordinário em habeas corpus, o trancamento da Ação Penal n. 0000418-74.2019.8.17.0760 quanto ao crime do caput do art. 288 do Código Penal, por alegada inépcia da inicial.

7. Quanto ao não cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus, confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS MANEJADO NO STF CONTRA DECISÃO DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES PENAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus cabível o recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, e não o manejo de novo recurso ordinário, como no presente caso, o que conduz a seu não conhecimento. 2. A instrução deficiente do writ, não suprida pela Defesa, inviabilizou o exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede, por conseguinte, sua análise por esta Corte Suprema, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido” (RHC n. 123.706, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.10.2014).

“Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que negou provimento a recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Julgado que desafia recurso extraordinário. Precedentes. Recurso extinto, por inadequação da via eleita. 1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão em que se nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça, pois esse não substitui o recurso extraordinário, conforme entendimento jurisprudencial. 2. Não conhecimento do recurso” (RHC n. 119.015, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.12.2013).

Confiram-se também as decisões por mim proferidas no RHC n. 198.198/SP, DJe 18.3.2021, e no RHC n. 195.408/SP, DJe 1º.2.2021.

O presente recurso não pode, portanto, ser conhecido.

8. Ainda que o recurso fosse cabível, e não é, como demonstrado, sem adentrar o mérito da causa, mas para afastar eventual alegação de ilegalidade manifesta ou teratologia, é de se anotar que o Superior Tribunal de Justiça assentou quanto ao pedido de trancamento da ação penal:

“(...) o agravo não merece provimento.

Consoante destacado anteriormente, o trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.

Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime. In verbis: (…)

O v. acórdão objurgado, descrevendo a denúncia, afastou sua alegada inépcia nos seguintes termos:

‘Consta na denúncia (fls. 16/24) que, no primeiro semestre de 2017, entre os dias de 02 de fevereiro e 13 de abril de 2017, o paciente, na condição de licitante beneficiário, juntamente com os corréus Geraldo Gonçalves de Melo Júnior, na condição de Secretário de Finanças, Artur Ricardo Medeiros Guimarães, na condição de pregoeiro, Ana Cristina de Vasconcelos Arruda e Edson Teotônio da Silva, na condição de membros da Comissão de Licitação da Ilha de Itamaracá, em comunhão de desígnios e esforços, fraudaram o processo licitatório nº 027/2017 (pregão presencial nº 002/2017), com a finalidade de beneficiar a Empresa CONASP.

Menciona que o processo licitatório 027/2017 foi deflagrado a partir de licitação feita por Geraldo Júnior, que indicou o objeto da contratação e forneceu o modelo do edital a ser publicado pela Comissão de Licitação, utilizando o mesmo modelo da Prefeitura de Gameleira, e trouxe para Itamaracá a empresa CONASP, cujos sócios mantem relação de amizade e prévio ajuste para fraudar licitações públicas.

Relata que a conduta verificada em Itamaracá já havia acontecido em outros Municípios, a exemplo de Gameleira, e que os membros da Comissão de Licitação aderiram à conduta criminosa e cometeram ilegalidades na condução do procedimento licitatório para garantir que a empresa CONASP se sagrasse vencedora, o que de fato aconteceu.

Informa que a sessão pública de julgamento do processo licitatório ocorreu no dia 09/03/2017, participando do certame duas empresas JMJ e CONASP, tendo a empresa JMJ se mantido a frente na fase de lance, ofertando valores menores, mas que, em meio aos lances, em desrespeito ao art. , XII, da Lei n. 10.520/02, o pregoeiro Arthur Ricardo e os membros da Comissão de Licitação Ana Cristina e Edson Tenório, suspenderam a fase de lances e passaram a analisar a documentação das empresas.

Aduz que, o ora paciente Fábio, sócio representante da CONASP, agindo em conluio com os membros da Comissão de Licitação, impugnou a participação da empresa JMJ, alegando que ela não comprovou o desempenho da atividade de desenvolvimento e gerenciamento de software, sendo a improcedência de tal impugnação de fácil constatação, pois da simples leitura do objeto licitado, vê-se que, em nenhum momento foi exigido o desempenho de atividade de desenvolvimento e licenciamento de software pelos licitantes.

Assevera que o sócio representante da empresa JMJ, por sua vez, impugnou a CONASP, alegando que ela não apresentou o documento exigido no anexo II do edital da licitação, sendo patente a procedência da impugnação feita pela empresa JMJ, mas, não obstante isso, os membros da comissão de licitação suspenderam a sessão, consignando informação de que encaminharam o processo licitatório à Procuradoria Jurídica, para opinar sobre as divergências apresentadas pelas empresas.

No entanto, alega que, no mesmo dia, sem menção às impugnações e sem respaldo em qualquer parecer jurídico, os membros da Comissão de Licitação lavraram uma ata, com horário anterior ao da outra ata, e não fizeram qualquer menção à empresa JMJ nem as impugnações, e declararam a CONASP vencedora do certame, com proposta de preço no valor de R$ 233.280,00.

Ressalta que, embora conste na primeira ata lavrada a informação de que o último lance ofertado pela CONASP foi no valor de R$ 88.200,00, a Comissão de licitação declarou a CONASP vencedora com a proposta de R$ 233.280,00, tendo o Prefeito homologado e adjudicado neste valor.

Relata que foram feitas duas publicações pela Prefeitura de Itamaracá no Diário Oficial de Pernambuco, uma em 19/03/2017, com a homologação no valor de R$ 187.200,00, e outra em 20/04/2017, retificando o valor para R$ 233.280,00, mas que essas publicações não foram acostadas ao procedimento, onde constam apenas as atas e o termo de homologação e adjudicação no valor de R$ 233.280,00.

Afirma que o contrato inicial com a empresa CONASP foi assinado em 13/03/2017, com prazo de validade até o dia 02/01/2018, e, no mesmo dia, foi assinado um termo aditivo prorrogando o prazo do contrato por mais 12 (doze) meses, até 02/01/2019.

Informa que, em pesquisa feita no "Tome Conta", verifica-se que a empresa CONASP vem prestando o serviço no Município, não obstante a expiração do prazo, e recebendo os cofres públicos municipais, conforme empenhos anexados a denúncia.

Assim, conclui que não há dúvidas de que o pregão n. 002/2017 foi fraudado pelos denunciados para beneficiar a empresa CONASP e seus sócios.

Diante desse fato, o Parquet imputou a Fábio Luiz Cavalcanti de Morais, a prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei de Licitações e no art. 288 do Código Penal.

Nas informações de fl. 74, esclarece o Magistrado a quo que, em decisão proferida em 28/02/2020, revogou a prisão preventiva do paciente.

Pois bem.

Inicialmente, analisando a denúncia colacionada às fls. 16/24, entendo, consoante já mencionado no julgamento do HC n. 0540630-0, anteriormente impetrado, que ela imputa ao paciente e a outros 04 (quatro) denunciados a prática dos crimes contidos no art. 90 da Lei n. 8.666/93 e no art. 288 do Código Penal, sendo possível extrair de sua leitura que o representante do Órgão Ministerial expôs os fatos de forma detalhada, individualizando as condutas delituosas de cada envolvido, descrevendo de maneira pormenorizada corno os 05 (cinco) denunciados as praticaram.

Atende a peça acusatória, em exame inicial, aos requisitos legais (art. 41 do CPP), constando a qualificação do paciente, a narrativa dos crimes e suas circunstâncias, ensejando o exercício do contraditório e da ampla defesa, certo que descreve, suficientemente, a conduta individualizada do acusado, sendo indiscutível a presença dos pressupostos legais.

Dessa forma, conforme já explicitado, e nos moldes do que se é exigido, desponta da leitura da peça acusatória a descrição das situações fáticas que ensejaram os eventos delituosos, com todas as circunstâncias que os envolveram e com a indicação do paciente como sendo um dos autores dos fatos, além das normas penais incriminadoras em que teriam inserido as condutas praticadas, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.

No que pertine especificamente a descrição do crime de associação criminosa, corroboro com o entendimento da d. Procuradora de Justiça quando afirma, à fl. 78V, que ‘no momento em que a denúncia apresenta os fatos perpetrados em comunhão de ações e desígnios de 5 (cinco) réus, entre