Página 268 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

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Saliento que o § 1º do art. 110 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019, estabeleceu que: “...Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social...”. Diante disto, faculto-a, a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar laudo médico pericial do INSS, obtido em processo eventualmente havido perante a Previdência Social, a fim de demonstrar o estado de saúde da requerida, o que poderá suprir a necessidade de realização de nova perícia. Se não houver o laudo do INSS mencionado e considerando a incidência da pandemia de coronavírus que abate o mundo e o País ainda; considerando a dificuldade momentânea para a realização da prova pericial (as psiquiatras que atuavam nesta Unidade, Dra. Denise Stefan e Dra. Ivone Gomes não estão mais a fazê-lo, pelas razões expostas neste processo); considerando que também a psiquiatra Miriam Elza Gorender (CRM 7478), recém-nomeada perita para processos de curatela em andamento no Juízo, tem rejeitado nomeação para o encargo (aludiu em correspondência (e-mail) que não pertence mais ao quadro/cadastro de peritos oficiais do TJBA), hei de determinar que seja acostado aos autos o Cadastro Eletrônico de Peritos Psiquiatras (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (recém envidado), para que o Juízo possa nomear o (a) profissional psiquiatra que esteja a realizar perícia neste período pandêmico. Ciência à Curadoria Especial e ao Ministério Público, deste despacho. I. P. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de abril de 2021. Edson Pereira Filho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8025035-41.2019.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Yara De Oliveira Lima Advogado: Israel Pereira Dos Santos (OAB:0057526/BA) Requerente: Marilia Lima Sacramento Advogado: Israel Pereira Dos Santos (OAB:0057526/BA) Requerente: Mariza De Oliveira Lima Advogado: Israel Pereira Dos Santos (OAB:0057526/BA) Requerido: Vera Lucia De Oliveira Lima

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Fórum das Famílias, sala 323, 3º andar, Rua do Tingui, Nazaré, CEP- 40.040-380, Salvador-BA, Fone:71 3320-6995. E-mail: salvador13vfamilia@tjba.jus.br

Processo: 8025035-41.2019.8.05.0001 Classe-Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Administração de herança] Parte Ativa: REQUERENTE: YARA DE OLIVEIRA LIMA, MARILIA LIMA SACRAMENTO, MARIZA DE OLIVEIRA LIMA

Parte Passiva: REQUERIDO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA LIMA

DESPACHO Vistos, etc. Cumpra, na íntegra, as requerentes, o despacho de ID 34697108, juntando aos autos a declaração, escrita por todas, a próprio punho e “sob as penas da lei”, de inexistência de outros herdeiros deixados pelo falecido, conforme legislação civil que rege a espécie. Intime as requerentes, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, explicarem a informação contida na certidão de óbito (ID 32389588) de que a “de cujus” deixou bens. P. I. SALVADOR, 30 de abril de 2021. Edson Pereira Filho Juiz de Direito

L.L

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8001339-39.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80