Página 989 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

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EMENTA: CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. -Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, consequentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido. (RECURSO ESPECIAL Nº 644.984 - RJ (2004/0055655-8), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, RECORRENTE: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA E OUTROS, RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA E CÔNJUGE, ADVOGADOS: LUIZ MAURO GUIMARÃES COELHO E OUTROS, TÚLIO MÁRCIO CUNHA E CRUZ ARANTES E OUTROS. ACÓRDÃO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MINISTROS DA TERCEIRA, TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DOS VOTOS E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA. OS SRS. MINISTROS CASTRO FILHO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, ARI PARGENDLER E CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO VOTARAM COM A SRA. MINISTRA RELATORA. SUSTENTOU ORALMENTE O DR. ANTÔNIO RICARDO CORREA, PELA RECORRENTE. DOCUMENTO: 569555 - INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO - SITE CERTIFICADO - DJ: 05/09/2005 PÁGINA 1 DE 11, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BRASÍLIA (DF), 16 DE AGOSTO DE 2005, DATA DO JULGAMENTO). A parte acionada deverá promover ao pagamento dos lucros cessantes em favor da parte autora, calculados com base no valor do aluguel, estimado no equivalente ao valor do imóvel, para cada mês de atraso, com pagamento dos meses retroativos, a partir da data em que a obra deveria ser concluída, conforme cláusula contratual, bem como que seja também depositado em juízo o valor estimado no mesmo percentual para os meses seguintes, até a efetiva entrega do bem, todos os valores reajustáveis pelo IGPM. O percentual de 0,6%, ao mês do valor atualizado do contrato, a título de fruição do imóvel, mostra-se aceitável por refletir o real valor das locações no mercado de imóveis residenciais. Na trilha deste entendimento se estribou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. NECESSIDADE. VALOR ESTABELECIDO EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO E COM O PEDIDO AUTORAL. MONTANTE DE R$ 3.252,00. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. “.... Dessa forma, necessária a reforma, em parte, da decisão censurada, porquanto, afora, o valor dos alugueis deve ser arbitrado na importância requerida pelos agravados na petição inicial, no quantum de R$ 3.252,00, correspondente a 0,6% da unidade habitacional adquirida, valor este inclusive, que se revela razoável. ...” (TJBA, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0002019-08.2016.8.05.000, COMARCA DE SALVADOR-BA, ÓRGÃO: QUARTA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ. AGRAVANTES: ATMOS INCORPORADORA LTDA E PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. AGRAVADO: JOSÉ SÍLVIO SANTOS DE SOUSA. ANO 2016). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, do CDC). Destarte, reconheço que a conduta praticada pelas partes demandadas resultou em prejuízos morais para as partes consumidoras, pelo que deverão as mesmas ser indenizadas pelo dano moral, impondo-se, de conseguinte, a aplicação da responsabilidade objetiva pela teoria do risco. Provado o nexo causal entre a conduta e dano, cumpre impor a responsabilidade objetiva. A indenização pelo dano moral é de caráter subjetivo do cidadão que alega ter sofrido o prejuízo, isto é, um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, em razão de determinada conduta praticada por ação ou omissão. Cabe ao juiz de direito ao exame de cada caso, analisar se as alegações suscitadas pelo prejudicado podem ser provadas quanto ao grau de repercussão do episódio reputado de infausto, e, em caso positivo, acolher a pretensão da vítima, o que corresponde, categoricamente, a hipótese dos autos; e em cujo valor de indenização julgue conveniente sobre o seu ponto vista judicante, ou seja, sempre se vinculando ao cediço princípio do convencimento jurídico, como também levando-se em consideração as regras de experiência do exercício funcional. Em outras palavras, em sede de indenização por dano moral, a verba devida há que ser fixada pelo juiz de direito segundo os critérios de razoabilidade, valendo-se sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso concreto, de molde a evitar que a reparação constitua-se em enriquecimento indevido a pessoa prejudicada, arbitrando a verba com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, contribuindo, também para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito, inibindo, todavia, a sua conduta irresponsável. O Capítulo, da cláusula, que estabeleceu que as prestações seriam corrigidas monetariamente, até o mês de conclusão das obras (caracterizado pela expedição do auto de conclusão da obra – habite-se), de acordo com a variação percentual mensal