Página 557 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

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0000321-87.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302036030

AUTOR: LYDIA GABRIELE MARTINS BALTAZAR (MG141764 - PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO PASSOS) EMANUELLY VITORIA MARTINS BALTAZAR (MG141764 - PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO PASSOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Vistos etc.

EMANUELLY VITÓRIA MARTINS BALTAZAR e LYDIA GABRIELE MARTINS BALTAZAR, menores impúberes representadas por sua mãe Marina Mariela Martins Baltazar, ajuizaram a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a obtenção de auxílio-reclusão, em virtude da prisão de seu pai João Paulo Baltazar, ocorrida em 09.06.2020.

Regularmente citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial.

O MPF foi devidamente intimado.

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos , , e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001.

MÉRITO

O auxílio-reclusão sofreu alterações a partir da MP 871, de 18.01.19, posteriormente convertida na Lei 13.846, de 18.06.19.

Assim, desde a edição da MP 871, de 18.01.19, devem ser observadas as seguintes regras:

“Art. 80 da Lei 8.213/91. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.

§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.

§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

§ 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílioreclusão.”

Por sua vez, o artigo 25, IV, da mesma Lei, prevê a carência de 24 contribuições mensais para a obtenção do benefício.

Os requisitos, portanto, para a concessão do auxílio-reclusão são:

a) o preso ostentar a qualidade de segurado de baixa renda;

b) carência de 24 contribuições mensais;

c) recolhimento do segurado à prisão em regime fechado;

d) após a prisão, o segurado não estar recebendo remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; e

e) apresentação da certidão do efetivo recolhimento à prisão.

Para as prisões ocorridas desde 18.01.2019 também é exigido início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do recolhimento à prisão do segurado, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, conforme artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91, para a comprovação de: a) união estável; e b) dependência econômica, com exceção das hipóteses do inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91.

Em caso de perda da qualidade de segurado, o segurado preso deve contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com 12 meses de contribuição, conforme artigo 27-A da Lei 8.213/91 combinado com o artigo 25, ambos da Lei 8.213/91, a fim de aproveitar as contribuições anteriores para fins de carência.

É importante consignar que o auxílio-reclusão, tal como o salário-família, constitui benefício voltado para a proteção de dependentes de segurado de baixa renda, nos termos do artigo 201, IV, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o