Página 742 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

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evento nº 37), setor em que o autor exercia sua função de operador de secador desde 01/01/2001 consoante o P P P (fl. 36 do evento nº 2, fl. 32 dos eventos nºs 19 e 20 e fls. 196 e 207 do evento nº 35).

Desta forma, demonstrado de forma cabal que a exposição era habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Não obstante no P P P não constar que nas técnicas utilizadas na aferição do Ruído no período foram utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, os LTCAT’s, documentos mais completos que o P P P, mencionam expressamente a utilização da metodologia descrita na NR15 (fls. 105, 159 e 193 do evento nº 35 e fl. 22 do evento nº 37), estando assim em perfeita consonância com a decisão proferida pela TNU no P EDILEF nº

0505614-83.2017.4.05.8300/P E em sede de repercussão geral (Tema 174).

Malgrado os LTCAT’s afastarem a insalubridade para o agente nocivo Ruído pela eficácia do EP I (fl. 159 do evento nº 35 e fl. 24 do evento nº 37) e o período ser posterior a 03/12/1998, início da vigência da MP 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/98, o uso do EP I eficaz para o agente nocivo Ruído ainda que afaste a insalubridade não descaracteriza o tempo especial do serviço prestado para os efeitos previdenciários, nos termos do v. acórdão STF no ARE 664.335/SC e da Súmula nº 9 da TNU.

Assim, o período de 06/09/2011 a 05/06/2012, deve ser considerado como tempo especial para os fins previdenciários.

8) Período de 06/09/2012 a 28/02/2013 (período na vigência do Decreto nº 3.048/99 após a vigência do Decreto nº 4.882/03):

Consoante fundamentação supra, a legislação vigente à época não mais permite o enquadramento por categoria profissional, apenas por exposição a agente nocivo nos códigos do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

há enquadramento por exposição a agente nocivo “Ruído” no código 2.0.1 do Anexo do Decreto nº 3.048/99: exposição superior a 85 dB (A) (redação dada pelo Decreto nº 4.882/03), vez que o P P P (fls. 36/39 do evento nº 2 e fls. 32/35 dos eventos nºs 19 e 20) menciona exposição a 91,0 dB (A).

Além disso, o LTCAT’s anexados às fls. 188/228 do evento nº 35 e às fls. 1/42 do evento nº 37 e às fls. 44/155 do evento nº 37, cujas datas das avaliações de campo in loco mais se aproximam da data da prestação do serviço (de 06/09/2012 a 28/02/2013): 17/06/2012, 18/06/2012 e 19/06/2012 (LTCAT fls. 188/228 do evento nº 35 e fls. 1/42 do evento nº 37) e 08/10/2013, 09/10/2013 e 10/10/2013 (LTCAT fls. 44/155 do evento nº 37), mencionam:

h) exposição a 86,0 dB (A) com exposição diária de 8 horas na utilização do equipamento moegas na Usina de Beneficiamento de Cereais (UBC) (fl. 22 do evento nº 37), setor em que o autor exercia sua função de operador de secador desde 01/01/2001 consoante o P P P (fl. 36 do evento nº 2, fl. 32 dos eventos nºs 19 e 20 e fls. 196 e 207 do evento nº 35);

i) exposição a 93,0 dB (A) com exposição diária de 8 horas na utilização do equipamento moegas na Usina de Beneficiamento de Cereais (UBC) (fl. 22 do evento nº 37), setor em que o autor exercia sua função de operador de secador desde 01/01/2001 consoante o P P P (fl. 36 do evento nº 2, fl. 32 dos eventos nºs 19 e 20 e fls. 196 e 207 do evento nº 35);

j) exposição a 87,0 dB (A) com exposição diária de 8 horas na utilização do equipamento pré-limpeza na Usina de Beneficiamento de Cereais (UBC) (fl. 22 do evento nº 37), setor em que o autor exercia sua função de operador de secador desde 01/01/2001 consoante o P P P (fl. 36 do evento nº 2, fl. 32 dos eventos nºs 19 e 20 e fls. 196 e 207 do evento nº 35);

k) exposição a 91,0 dB (A) com exposição diária de 8 horas na utilização do equipamento pós-limpeza na Usina de Beneficiamento de Cereais (UBC) (fl. 22 do evento nº 37), setor em que o autor exercia sua função de operador de secador desde 01/01/2001 consoante o P P P (fl. 36 do evento nº 2, fl. 32 dos eventos nºs 19 e 20 e fls. 196 e 207 do evento nº 35);

l) exposição a 89,0 dB (A) com exposição diária de 1 hora na utilização do equipamento moegas na Usina de Beneficiamento de Cereais (UBC) (fl. 112 do evento nº 37), setor em que o autor exercia sua função de operador de secador desde 01/01/2001 consoante o P P P (fl. 36 do evento nº 2, fl. 32 dos eventos nºs 19 e 20 e fls. 52 e 64 do evento nº 37);

m) exposição a 87,0 dB (A) com exposição diária de 1 hora na utilização do equipamento pré-limpeza na Usina de Beneficiamento de Cereais (UBC) (fl. 112 do evento nº 37), setor em que o autor exercia sua função de operador de secador desde 01/01/2001 consoante o P P P (fl. 36 do evento nº 2, fl. 32 dos eventos nºs 19 e 20 e fls. 52 e 64 do evento nº 37);

n) exposição a 90,0 dB (A) com exposição diária de 1 hora na utilização do equipamento pós-limpeza na Usina de Beneficiamento de Cereais (UBC) (fl. 112 do evento nº 37), setor em que o autor exercia sua função de operador de secador desde 01/01/2001 consoante o P P P (fl. 36 do evento nº 2, fl. 32 dos eventos nºs 19 e 20 e fls. 52 e 64 do evento nº 37);

o) exposição a 90,0 dB (A) com exposição diária de 1 hora na utilização do equipamento secador na Usina de Beneficiamento de Cereais (UBC) (fl. 112 do evento nº 37), setor em que o autor exercia sua função de operador de secador desde 01/01/2001 consoante o P P P (fl. 36 do evento nº 2, fl. 32 dos eventos nºs 19 e 20 e fls. 52 e 64 do evento nº 37).

Desta forma, demonstrado de forma cabal que a exposição era habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Não obstante no P P P não constar que nas técnicas utilizadas na aferição do Ruído no período foram utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, os LTCAT’s, documentos mais completos que o P P P, mencionam expressamente a utilização da metodologia descrita na NR15 (fl. 193 do evento nº 35 e fls. 22, 49 e 112 do evento nº 37), estando assim em perfeita consonância com a decisão proferida pela TNU no P EDILEF nº 050561483.2017.4.05.8300/P E em sede de repercussão geral (Tema 174).

Malgrado os LTCAT’s afastarem a insalubridade para o agente nocivo Ruído pela eficácia do EP I (fls. 24 e 118 do evento nº 37) e o período ser posterior a 03/12/1998, início da vigência da MP 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/98, o uso do EP I eficaz para o agente nocivo Ruído ainda que afaste a insalubridade não descaracteriza o tempo especial do serviço prestado para os efeitos previdenciários, nos termos do v. acórdão STF no ARE 664.335/SC e da Súmula nº 9 da TNU.

Portanto, o período de 06/09/2012 a 28/02/2013, deve ser considerado como tempo especial para os fins previdenciários.

quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por Tempo de Contribuição com dib na der:

Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição e carência elaborada e anexada aos autos pela Seção de Cálculos Judiciais (evento nº 44), somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos supra com sua conversão em tempo comum com fator 1,40 aos períodos de tempo de contribuição comum também reconhecidos supra, o autor possui:

Em 12/11/2019, véspera da vigência da EC 103/2019 (Reforma da Previdência): 39 anos e 7 meses de tempo contribuição, com carência cumprida de 367 meses, sendo a soma da idade com o tempo de contribuição igual a 90 pontos.

Em 24/03/2020, DER referente ao NB 188.709.541-9, 39 anos, 11 meses e 12 dias de tempo contribuição, com carência cumprida de 371 meses, sendo a soma da idade com o tempo de contribuição igual a 90 pontos.

Desta forma, preenche os requisitos à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, apenas na modalidade integral, sem isenção de incidência de Fator Previdenciário no cálculo do salário de benefício, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal com redação anterior à redação dada pelo art. 1º da EC 103/2019 c.c art. 29-C, caput, inciso I e § 2º, inciso I, todos da Lei nº 8.213/91 (direito adquirido ao benefício nas regras anteriores à Reforma da