Página 745 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

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repercussão geral no RE n. 870.947/SE, em nada altera esta conclusão, pois a falta de declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado não obsta sua declaração em controle difuso, emprestando-se como razão de decidir os motivos determinantes do julgamento de talADI também para a correção monetária fora do âmbito dos precatórios ou RP V, até porque não se cogita razão plausível para entendimento em sentido diverso apenas porque se está em um ou outro momento do processo de cobrança.

Destaco ainda o acórdão proferido pelo STF no RE 870947/SE, em que a questão foi afetada por repercussão geral, no qual o pretório excelso declarou expressamente a inconstitucionalidade da TR nas condenações impostas à Fazenda Pública nas relações jurídicas não tributárias: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA P ÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA P ELA LEI Nº 11.960/09. IMP OSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE P OUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE P ROP RIEDADE (CRFB,ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB,ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGrawHill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017,ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) (GRIFOS NOSSOS)

Publicado o acórdão, haveria possibilidade de aplicação imediata da tese firmada, nos termos do art. 1.040, III, do CP C, porém, o Ministro Luiz Fux, relator do caso, com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CP C, concedeu efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios opostos naqueles autos. Todavia, em acórdão proferido em 03/10/2019 e publicado em 03/02/2020, os referidos Embargos Declaratórios já foram julgados e o e. STF não modulou os efeitos da declaração do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, o que permite inferir que a declaração de inconstitucionalidade possui efeitos ex tunc.

Dessa forma, correta a utilização do INP C como indexador de correção monetária, o que está inclusive em conformidade com a Resolução/CJF n. 658/2020, que aprovou o atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ante todo o acima exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito, para condenar o réu a:

I) reconhecer como tempo de contribuição comum e carência, os períodos de:

a) 01/09/1987 a 28/12/1987;

b) 05/06/1989 a 30/10/1989;

c) 06/06/2012 a 05/09/2012 e

d) 01/03/2013 a 24/03/2020.

II) reconhecer como tempo de atividade especial, convertendo-os em tempo de contribuição comum com fator 1,40 (homem), nos termos do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e também como carência os períodos de: 16/02/1990 a 28/04/1995;

29/04/1995 a 05/03/1997;

06/03/1997 a 06/05/1999;

07/05/1999 a 18/11/2003;

19/11/2003 a 06/03/2006;

07/03/2006 a 30/04/2006;

01/05/2006 a 05/09/2011;

06/09/2011 a 05/06/2012 e

06/09/2012 a 28/02/2013.

III) conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do autor, na modalidade integral, sem isenção de incidência de Fator Previdenciário, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal com redação anterior à redação dada pelo art. 1º da EC 103/2019 c.c art. 29-C, caput, inciso I e § 2º, inciso I, todos da Lei nº 8.213/91, nos termos do art. , caput, da EC 103/2019 (direito adquirido ao benefício nas regras anteriores à Reforma da Previdência), com Data de Início do Benefício – DIB em 24/03/2020, DER referente ao NB 188.709.541-9, bem como ao pagamento em juízo dos valores devidos desde a data da citação (18/06/2020), considerando que os LTCAT’s foram apresentados somente em Juízo, até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, a serem calculados na fase executiva, aplicando-se a prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, adotando-se como termo inicial de sua interrupção a data do ajuizamento desta ação, nos termos do art. 240, caput e § 1º, do CP C, ou

seja, consideradas prescritas as parcelas anteriores a 5 anos da propositura desta ação.

Quanto aos juros e à correção monetária, supra fundamentado, os juros serão fixados na forma da Lei 11.960/09 e a correção monetária se dará pelo INP C. Assim, quanto à questão dos consectários, observo que, no momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde