Página 902 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

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SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido” (destaquei)).

Ainda sobre a questão, dispõem, respectivamente, os §§ 3.º, 4.º e 6.º, do art. 80, da Lei n.º 8.213/91, ambos incluídos pela Lei n.º 13.846/19, que, “para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 [v. art. 27, da EC n.º 103/19], corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGP S”, “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”, e “se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo” (destaquei).

Portanto, para terem direito ao benefício, os autores, no caso, deverão fazer prova cabal e inconteste (v. art. 373, inciso I, do CP C) (1) da ocorrência da prisão e da manutenção da condição de presidiário por parte do pretenso instituidor do benefício; (2) da qualidade de segurado do recluso quando da prisão; (3) do preenchimento, pelo detido, da carência exigida, que é de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais; (4) de que o preso, durante o encarceramento, não recebe remuneração da empresa, tampouco está em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; (5) da existência de dependência econômica em relação ao encarcerado; e, ainda, (6) de que o segurado pode ser considerado de baixa renda, tomando por base o montante de sua renda bruta mensal apurada a partir da média dos salários de contribuição registrados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

Fixadas tais premissas, passo a verificar se os requisitos apontados foram preenchidos no caso em testilha.

Assim, (1) no que tange à comprovação da ocorrência da prisão e da manutenção da condição de presidiário por parte do pretenso instituidor do benefício, entendo que a certidão de recolhimento prisional apresentada por ocasião da propositura da ação (v. anexo 02), se presta a fazê-lo. Com efeito, os autores comprovaram que Jairo Fernando Gonçalves da Cruz se encontra recluso desde 08/09/2020. Além do mais, caso assim não fosse, por expressa disposição legal (v. inciso II, do art. 373, do CP C), caberia ao INSS o ônus da prova, sob pena de, em não o fazendo, suportar a prestação caso as demais condições sejam preenchidas. Assim, como nos autos não há qualquer notícia acerca da libertação do encarcerado até a atualidade, entendendo que o mesmo permanece detido, dou por preenchido o requisito ora em comento.

(2) quanto à qualidade de segurado quando de sua prisão, verifico, analisando o seu registro constante no CNIS (v. evento 02), que o recluso, de 22/07/2019 até 29/06/2020, manteve vínculo de trabalho com a empresa Siqueira & Bezerra LTDA., o que, por força do disposto no inciso II, do art. 15, da Lei n.º 8.213/91, lhe garantia em 08/09/2020 o seguro social.

(3) no que diz respeito ao preenchimento, pelo detido, da carência exigida (v. art. 25, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/19), verifico, a partir do referido relatório do CNIS utilizado como prova, que ele, anteriormente a data de sua prisão, tendo perdido a qualidade de segurado do RGP S em 16/07/2018, depois de nova filiação, em 29/10/2018, verteu um total de 15 contribuições previdenciárias, quantidade essa que, nos termos do art. 27-A, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/19, é superior ao mínimo de 12 (o correspondente à metade) legalmente exigido.

(4) no que diz respeito ao não recebimento de remuneração de empresa, a não percepção de benefício de auxílio-doença, de pensão por morte, de saláriomaternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço por parte do segurado, durante a reclusão, analisando-se os registros constantes em seu CNIS, percebo que não se beneficia ele com nenhuma de tais prestações.

(5) no que se refere à situação de dependência econômica dos autores relativamente ao segurado recluso, vejo que, por se tratar de relação entre pai e filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos (v. documentação anexada como evento 02), definida pela lei como sendo de primeira classe, prevista no inciso I, do art. 16, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.146/15, está ela, por expressa determinação legal, configurada, pois, a teor do disposto no § 4.º, do referido dispositivo, é presumida (ainda que de modo relativo – v. C. STJ, no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp de autos n.º 1.250.619/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, julgado em 06/12/2012, publicado no DJe de 17/12/2012) a dependência das pessoas que compõem a primeira classe, sendo que a das demais deve ser comprovada.

(6) por fim, com relação à caracterização da baixa renda do segurado recluso no momento da prisão, na minha visão, NÃO há nos autos a comprovação deste fato. Isso porque, a partir da análise do cálculo da “renda média para fim de direito ao auxílio-reclusão” elaborado no bojo do procedimento administrativo em que analisada a concessão da prestação, à luz do disposto nos §§ 3.º e 4.º, do art. 80, da Lei n.º 8.213/91, incluídos pela Lei n.º 13.846/19, que ainda há pouco transcrevi, a renda mensal bruta para o enquadramento do segurado na categoria dos de “baixa renda” (a única eleita pela Constituição da República, a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, mantida atualmente pela Emenda n.º 103/19, como apta a gerar aos seus dependentes o direito ao benefício em comento), calculada a partir da média dos salários de contribuição apurados no intervalo de 12 (doze) meses anteriores ao mês de seu aprisionamento, foi da ordem de R$ 2.014,53, valor este superior (e relativamente muito!) ao de R$ 1.425,56, limite máximo vigente à época do aprisionamento a partir do qual o segurado não mais é considerado de baixa renda (v. Portaria do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho de n.º 914/2020). Assim, no caso deste feito, resta evidente que Jairo Fernando Gonçalves da Cruz não se enquadrava como sendo segurado de baixa renda na ocasião de sua prisão.

Por esta razão, não estando caracterizada a baixa renda do recluso, requisito indispensável a ser preenchido para a concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Se assim é, agiu com acerto o INSS, na via administrativa, ao indeferir a prestação.

Dispositivo.