Página 905 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

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advocatícios. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça da decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CP C. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0000505-41.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314004805

AUTOR: GABRIELA SOUZA P EREIRA (SP258692 - ELTON EUCLIDES FERNANDES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por GABRIELA SOUZA P EREIRA, criança qualificada nos autos, nascida em 22/03/2013, representada por sua mãe, Natiele Fernanda Chaves, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílioreclusão em razão da prisão de Eloílson Souza Pereira, seu pai, ocorrida, diz, em 23/08/2019. Aduz a autora, em sintese, que, preenchendo e comprovando todos os requisitos legais necessários, requereu ao INSS a concessão de auxílio-reclusão, o qual lhe foi equivocadamente negado sob o fundamento de não comprovação da condição de presidiário por parte do pretenso instituidor do benefício. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo suscitou a ausência de interesse processual da autora na demanda, vez que teria ela dado causa ao indeferimento do pedido em sede administrativa por ter se furtado de apresentar, quando para tanto comunicada, documentação que comprovasse o encarceramento do pretenso instituidor da prestação. Tal circunstância, no entendimento autárquico, não adequadamente configuraria o interesse de agir da parte. Intimado a se manifestar no feito, o MP F ofertou parecer por meio do qual pugnou pela procedência do pedido veiculado. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram à conclusão.

Fundamento e Decido.

Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes. A questão preliminar suscitada, na minha visão, confunde-se com o mérito e, com ele, será analisada. No mais, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento do feito, e, por fim, inexistindo a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença (v. art. 355, inciso I, do CP C).

De início, em obediência ao princípio segundo o qual é a legislação em vigor à época da ocorrência do fato que deve disciplinar a sua juridicização (lex tempus regit actum), levando-se em conta a data da ocorrência do fato gerador do benefício cuja concessão nestes autos se pleiteia, qual seja, a prisão ocorrida em 23/08/2019 (v. evento 43), devo aplicar o arcabouço legal àquela época vigente. Assim, previa o caput do art. 80, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/19, que “o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (grifei). O requerimento deveria ser instruído com certidão que atestasse o efetivo recolhimento à prisão, sendo ainda obrigatória, para a manutenção dos pagamentos, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/19). O benefício, por sua vez, era devido a contar da data do recolhimento, quando requerido por filhos menores de dezesseis anos até 180 dias depois do fato, ou, para os demais dependentes, quando requerido até 90 dias depois da prisão; caso contrário, quando veiculado após a superação dos apontados lapsos temporais, seria devido a partir da data do próprio requerimento (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada, respectivamente, pela Lei n.º 13.846/19, e Lei n.º 9.528/97). A carência exigida era de 24 contribuições mensais (v. art. 25, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 13.846/19). À vista disso, no caso concreto, a prestação, ACASO procedente o pedido, deverá ser implantada a partir da data da prisão, qual seja, 23/08/2019, já que, respeitados os 180 dias, assim expressamente se requereu.

Em acréscimo, saliento que o auxílio-reclusão apenas pode ser concedido aos dependentes de segurados de baixa renda (v. art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), e que, até que a lei discipline o acesso ao benefício (v. art. 13, da Emenda Constitucional n.º 20/98), são assim considerados aqueles que tenham renda bruta (e não líquida, note-se!) mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (v. Portaria do Ministério da Economia de n.º 09/2019: a partir de 1.º/01/2019, R$ 1.364,43, já que o fato gerador do requerimento de benefício de n.º 25/187.675.662-1, isto é, a prisão, ocorreu em 23/08/2019). De acordo com o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda” (grifei). Lembre-se de que pode a legislação previdenciária, tomando por base o princípio da seletividade, restringir o acesso de certos segurados a determinadas prestações existentes. E são os segurados de baixa renda os considerados para o auxílioreclusão, não seus dependentes. Daí, não poderia ser diferente, prever o art. 13, da EC n.º 20/98, que a renda bruta (e não líquida, repiso!) mensal para fins de concessão era apenas aquela do segurado. Ademais, pela própria legislação previdenciária, a relação que se estabelece entre os dependentes e o Regime Geral de Previdência Social (RGP S) passa, necessariamente, pela situação jurídica do segurado. Nada obstante, e isso não desconheço, sejam os dependentes do recluso os que acabam se beneficiando com a prestação, não há como se reputar, para fins de mensuração da renda bruta mensal, o patamar recebido por eles. Este, aliás, é o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE de autos n.º 587.365/SC, com repercussão geral reconhecida (tema n.º 89), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe-084, em 08/05/2009, de seguinte ementa: “P REVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REP ÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMP LADOS P ELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS P RESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA P ELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO P RESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO P ROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido” (destaquei)).

Ainda sobre a questão, dispõem, respectivamente, os §§ 3.º, 4.º e 6.º, do art. 80, da Lei n.º 8.213/91, ambos incluídos pela Lei n.º 13.846/19, que, “para fins do