Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Junho de 2021

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Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal e, nos termos do artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, defiro o presente pedido e ato contínuo, determino a alteração do referido cadastro para deferido.

Protocolo: 2020.00040172-96

CNPJ: 02.558.157/0135-74

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Requerente: JOSÉ VITOR DOS SANTOS

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo 83, I da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço o presente pedido. Em que pese isso, de ofício, determino a atualização do CENE vinculado ao CNPJ supracitado e, em ato contínuo, o deferimento do referido cadastro, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 002/2017 c/c artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05.

Protocolo: 2020.00042775-22

CNPJ: 29.891.886/0001-92

Interessado: INSTITUTO CLINICA DO LEITE

Requerente: PAULO FERNANDO MACHADO

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 c/c artigo 83, I da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço o presente pedido. Em que pese isso, de ofício, DETERMINO a atualização do cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado e, em ato contínuo, o deferimento do referido cadastro, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 002/2017.

Protocolo: 2020.00043249-71

CNPJ: 07.474.666/0001-20

Interessado: ARBITEC SP FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Requerente: GABRIELE VIANA DIEB

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal e, nos termos do artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, defiro o presente pedido e, ato contínuo, determino a atualização do CENE vinculado ao CNPJ supracitado e o deferimento do referido cadastro.

Protocolo: 2020.00041746-34

CNPJ: 19.651.511/0001-00

Interessado: KEYSIGHT TECHNOLOGIES MEDICAO BRASIL LTDA

Requerente: FABIO AUGUSTO BRANDINI LAPA

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo 83, I da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço o presente pedido. Em que pese isso, de ofício, determino a atualização do CENE vinculado ao CNPJ supracitado e, em ato contínuo, o deferimento do referido cadastro, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 002/2017 c/c artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05.

Protocolo: 2019.00035127-65

CNPJ: 37.236.352/0001-50

Interessado: JAIME WILLIAM BROLESI

Requerente: JAIME WILLIAM BROLESI

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, INDEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 2º, § 3º, Inciso III e artigo 8º, parágrafo único da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2017 . Assim, o cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado permanece com status indeferido.

Protocolo: 2020.00025250-22

CNPJ: 21.385.637/0001-13

Interessado: MS SOLUÇÕES FISCAIS EIRELI ME

Requerente: EDSON NEVES DE SOUZA

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 c/c artigo 83, I da Lei Municipal nº 13.104/2007, não conheço o presente pedido. Em que pese isso, de ofício, determino a alteração do cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado do status indeferido para aguardando documentação, e, após a anexação dos documentos necessários (efetuada pela administração tributária), para deferido, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa DRM/ SMF nº 002/2017.

Protocolo: 2020.00039947-35

CNPJ: 34.688.365/0001-72

Interessado: MASTER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAIS LTDA

Requerente: CARLOS ROBSON SANTIAGO

Assunto: CENE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, INDEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 2º, § 3º, Inciso III e artigo 8º, parágrafo único da Instrução Normativa DRM/SMF nº 002/2017. Assim, o cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado permanece com status indeferido.

Protocolo: 2020.00007544-91

CNPJ: 10.605.946/0001-35

Interessado: CAMARGO E CABRAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Requerente: MIGUEL JORGE CABRAL

Assunto: Pedido de reconsideração de indeferimento de cadastro CENE - Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05, INDEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 2º, § 3º, Inciso III e artigo 8º, parágrafo único da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2017. Assim, o cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado permanece com status indeferido.

Protocolo: 2020.00031454-10

CNPJ: 64.139.108/0004-95

Interessado: NIPPOKAR LTDA

Requerente: FERNANDA PIRES FERREIRA GUIDOTTI

Assunto: CENE - Atualização de ofício

Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05 c/c artigo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 002/2017, determino, de ofício, a alteração do cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado do status indeferido para aguardando documentação, e, após a anexação dos documentos necessários (efetuada pela administração tributária), para deferido.

CÉSAR C. DE ASSUMPÇÃO

AFTM - COORDENADOR DA CSCM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Notificação de AIIM-Principal nº 003549/2021

Em observância às orientações de isolamento social para controle e prevenção da propagação da COVID 19 e considerando o pedido do contribuinte de não o notificar pessoalmente, em vista da pandemia de COVID 19 e assim sendo o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos , 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 13.104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte abaixo identificado da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - Principal nº 003549/2021 (MEAL ENGENHARIA EIRELI).

O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei nº 13.104/07.




INSCRIÇÃO
MUNICIPAL 

DADOS DO CONTRIBUINTE 

DATA DE
EMISSÃO 

Nº PROTOCOLO 

MONTANTE
TRIBUTÁVEL (BC) 

ISSQN 

181.765-5 

CNPJ 57858.078/0001-69 

28/05/2021 

21/03/00123
PPA 

R$ 391.045,66 

R$ 17.439,59 

Campinas, 07 de junho de 2021

FERNANDO JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Termo de Encerramento de Fiscalização - Notificação nº 002/FJSO/2021 Em observância às orientações de isolamento social para controle e prevenção da propagação da COVID 19 e considerando o pedido do contribuinte de não o notificar pessoalmente, em vista da pandemia de COVID 19 e assim sendo o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos e 20 da Lei 13104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte MEAL ENGENHARIA EIRELI - CNPJ 09.388.081/0001-13, CCM: 133.245-7 do encerramento do processo de fiscalização, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativa ao período de 04/2016 a 10/2020, sem caráter homologatório, iniciada através da Notificação nº 002/FJSO/2021 - MEAL.

Campinas, 07 de junho de 2021

FERNANDO JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Notificação de AIIM-Principal nº 003552/2021

Em observância às orientações de isolamento social para controle e prevenção da propagação da COVID 19 e considerando o pedido do contribuinte de não o notificar pessoalmente, em vista da pandemia de COVID 19 e assim sendo o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos , 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 13.104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte abaixo identificado da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - Principal nº 003552/2021 ( NEOLIFE CLÍNICA DE NEONATOLOGIA LTDA EPP)

O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei nº 13.104/07.




INSCRIÇÃO
MUNICIPAL 

DADOS DO CONTRIBUINTE 

DATA DE
EMISSÃO 

Nº PROTOCOLO 

MONTANTE
TRIBUTÁVEL (BC) 

ISSQN 

133.245-7 

CNPJ 09.388.081/0001-13 

28/05/2021 

21/03/00124
PPA 

R$
5015.739,37 

R$
169.005,22 

Campinas, 07 de junho de 2021

FERNANDO JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Termo de Encerramento de Fiscalização - Notificação nº 003/FJSO/2021 Em observância às orientações de isolamento social para controle e prevenção da propagação da COVID 19 e considerando o pedido do contribuinte de não o notificar pessoalmente, em vista da pandemia de COVID 19 e assim sendo o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos e 20 da Lei 13104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte NEOLIFE CLÍNICA DE NEONATOLOGIA LTDA EPP - CNPJ 09.388.081/0001-13, CCM: 133.245-7 do encerramento do processo de fiscalização, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, relativa ao período de 04/2016 a 11/2020, sem caráter homologatório, iniciada através da Notificação nº 003/FJSO/2021 - NEOLIFE.

Campinas, 07 de junho de 2021

FERNANDO JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA

AFTM - CSFM/DRM/SMF