Página 544 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Junho de 2021

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ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 OAB ­ 14.921.092/0001­57

(REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: DOUGLAS DE SOUZA BEZERRA (TERCEIRO

INTERESSADO)

ELIVELTO DO VALE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO)

Advogado (s) Polo Passivo: RODRIGO BASSI SALDANHA OAB ­ MT9163­O

(ADVOGADO (A))

Outros Interessados: OSMAR DA COSTA VALVERDE JUNIOR (VÍTIMA)

Certifico que o processo n. 0012819­11.2010.8.11.0042 ­ Classe: AÇÃO

PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282), em trâmite na 12ª VARA

CRIMINAL DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou

eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por

força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8

de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais

ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar

eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de

15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos

dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE

COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 0020832­91.2013.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 OAB ­ 14.921.092/0001­57

(REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: WAGNO FIGUEIREDO SILVA (TERCEIRO

INTERESSADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO OAB

­ MT18513­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: EDSON PEDRO TEIXEIRA (VÍTIMA)

Certifico que o processo n. 0020832­91.2013.8.11.0042 ­ Classe: AÇÃO

PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282), em trâmite na 12ª VARA

CRIMINAL DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou

eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por

força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8

de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais

ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar

eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de

15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos

dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­179 AÇÃO PENAL DE

COMPETÊNCIA DO JÚRI

Processo Número: 0020657­97.2013.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­57 OAB ­ 14.921.092/0001­57

(REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: LUIZ ANTONIO FARIAS JUNIOR (TERCEIRO

INTERESSADO)

Advogado (s) Polo Passivo: RODRIGO BASSI SALDANHA OAB ­ MT9163­O

(ADVOGADO (A))

Outros Interessados: EROS PORTO SA BARRETO (VÍTIMA)

Certifico que o processo n. 0020657­97.2013.8.11.0042 ­ Classe: AÇÃO

PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282), em trâmite na 12ª VARA

CRIMINAL DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou

eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por

força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8

de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais

ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar

eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, no prazo de

15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos

dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta.

13ª Vara Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ­192 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI

ANTITÓXICOS

Processo Número: 1003509­12.2020.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO

GROSSO (AUTOR (A))

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­

57 (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: KAMILLA EMANUELLY DIAS ESPINDOLA

VICTORIO (ACUSADO (A))

GABRIEL OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE JORGE BRUNO (ACUSADO (A))

DENIS CRISTIAN CARVALHO JUNIOR (ACUSADO (A))

ANA VITORIA MACEDO AMORIM (ACUSADO (A))

Advogado (s) Polo Passivo: AKIO GUSTAVO MALUF SASAKI OAB ­ SP

422389­O (ADVOGADO (A))

JOSUE FERREIRA DE SOUZA OAB ­ MT25548­O (ADVOGADO (A))

Disponibilizado 8/06/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10994 RUY MEDEIROS OAB ­ MT4498­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA)

ADAO JOSE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO)

ELTON NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003509­12.2020.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADOS: DENIS CRISTIAN CARVALHO JUNIOR, KAMILLA EMANUELLY DIAS ESPINDOLA VICTORIO, GABRIEL OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE JORGE BRUNO e ANA VITORIA MACEDO AMORIM Vistos, etc. Inicialmente, DETERMINO o cumprimento da parte final da r. decisão proferida no Id. 53699407, em 19/04/2021, para que seja certificado sobre o cumprimento da decisão que determinou a notificação dos réus para apresentar defesa preliminar no prazo legal (Id. 46491076 – 18/12/2020). Em relação a ré KAMILLA, que possui advogado constituído na pessoa do doutor AKIO GUSTAVO MALUF SASAKI (Id. 41920848 e 45310239), DETERMINO que intime referido causídico para que apresente defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, DETERMINO que certifique quanto a expedição do mandado de notificação do réu GABRIEL para apresentar defesa prévia no prazo legal. Caso seja inexitosa sua notificação pessoal, encaminhe imediatamente os autos ao Defensor Público para apresentação da referida peça defensiva. Posterior a isso, retorne imediatamente os autos conclusos para análise acerca do recebimento ou não da denúncia e decisão sobre a representação de prisão preventiva formulada pelo “Parquet” em relação ao réu GABRIEL. No mais, segue em separado informação do HC n. 1008997­ 40.2021.8.11.0000. Por fim, sobre o pedido de restituição aforado por REGINA ELAINE DO NASCIMENTO (Id. 54320906) em relação a motocicleta modelo YAMAHA XTZ 150, placa QCB 8778, passo à sua análise: Conquanto a requerente sustente ser proprietária da referida motocicleta, em observância ao documento encartado no Id. 54320907 – pg. 6/7, é possível verificar que o preenchimento do recibo de compra do bem somente se deu no dia 01/10/2020, ou seja, em data bem posterior ao acontecimento dos fatos e a própria apreensão da referida motocicleta (24/09/2020). Ademais, narra a denúncia que referida motocicleta era utilizada pelo denunciado DENIS para transportar o entorpecente, senão vejamos: “(...) Durante o intenso monitoramento in loco, os investigadores de polícia notaram o estrito vínculo entre os suspeitos. Também, verificaram que o denunciado Denis Cristian utilizava uma motocicleta, placa QCD 8778, ao passo que o casal Gabriel e Ana Vitória um veículo Voyage, cor branca. Segundo as informações recebidas pelos policiais, o denunciado Denis Cristian buscaria certa quantidade de entorpecente, vindo de outro Estado pela transportadora Moreira, a pedido de Gabriel, e levaria a droga para o apartamento do referido. No dia do fato, os policiais civis permaneceram em vigilância nas proximidades da transportadora Moreira, no Bairro Rodoviária Parque, oportunidade em que visualizaram o denunciado Denis Cristian saindo do local carregando um pacote nas mãos. Procedida a abordagem e busca pessoal, foi localizada a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), cuja origem Denis Cristian não soube explicar, um aparelho celular e a encomenda lacrada, que continha em seu interior 100 (cem) comprimidos de ecstasy (...)” – Id. 44920139. Ainda, bem destacou o “Parquet” em sua manifestação de Id. 57149443, que referida motocicleta interessa ao processo, não havendo, pois, que se falar em restituição. Com isso e considerando os fatos narrados na denúncia, tenho comigo que evidenciados elementos de dúvida quanto ao uso lícito e efetiva propriedade do bem pleiteado, circunstância que demonstra ainda interessar ao processo e, por isso, a necessidade de mantê­lo apreendido. O momento adequado para deliberação acerca da destinação da motocicleta será por ocasião da prolação da sentença, quando haverá provas suficientes nos autos sobre sua propriedade e uso. “(...) A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, a, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário; o bem não interessar mais ao processo; não tiver sido adquirido com proventos da infração penal, tampouco haja sido usado como instrumento para a prática do delito, o que não ocorre no caso. 3. A pena de multa imposta, proporcionalmente situada, não pode ser afastada, porque representa uma sanção de caráter penal; sua exclusão, mesmo se demonstrada a condição de pobreza do apelante, violaria o princípio constitucional da legalidade. Precedente” ­ REsp 853604/RS. 4. Apelação desprovida. – TRF­1 ­ ACR: 00079811920124013000 ­ Relator: JUIZ FEDERAL ALDERICO ROCHA SANTOS (CONV.), Data de Julgamento: 27/01/2015. – Destaquei. Diante disso, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado no Id. 54320906. Intime­se e cumpra­se. Cuiabá/MT, 02 de junho de 2021. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

Intimação Classe: CNJ­192 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Processo Número: 1003509­12.2020.8.11.0042

Parte (s) Polo Ativo: POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­ 57 (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: KAMILLA EMANUELLY DIAS ESPINDOLA VICTORIO (ACUSADO (A))

GABRIEL OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE JORGE BRUNO (ACUSADO (A)) DENIS CRISTIAN CARVALHO JUNIOR (ACUSADO (A))

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