Página 93 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Junho de 2021

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3.4 Apenas a pessoa credenciada poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido, para este efeito, apenas 01 (um) representante por licitante interessada. 3.5 Não serão admitidas a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 3.6 A não comprovação de que o interessado possui poderes para representar a licitante no certame bem como a não apresentação ou apresentação incorreta de algum documento de credenciamento, e ainda, o não credenciamento ou a ausência de credenciado implicará na impossibilidade de participar da fase competitiva dos lances verbais, participando do certame somente com sua proposta escrita.

4 DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 4.1 A proposta e os documentos exigidos deverão ser apresentados no dia e horário designados para abertura da sessão, sendo que os envelopes apresentados pessoalmente por representante credenciado ou via remessa postal, deverão ser protocolados junto ao Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio até o horário estabelecido neste edital, em envelopes separados, fechados e lacrados, contendo a identificação clara e visível da razão social do proponente, número do Pregão e com os seguintes dizeres externos:

PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) CNPJ: CÂMARA DE VEREADORESE DE APIÚNA - SC ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA - PREGÃO Nº 03/2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR MÍDIA IMPRESSA DESTINADA À PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DA CÂMARA DE VEREADORES DE APIÚNA

PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) CNPJ: MUNICIPIO DE APIUNA - SC ENVELOPE Nº 02 HABILITAÇÃO - PREGÃO Nº 03/2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR MÍDIA IMPRESSA DESTINADA À PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DA CÂMARA DE VEREADORES DE APIÚNA

5 DA PROPOSTA 5.1 A proposta deverá ser formulada em 01 (uma) via, datilografada ou digitada e impressa mecanicamente, contendo a identificação da empresa licitante (nome e CNPJ), datada, assinada por seu representante legal e carimbada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devendo conter as seguintes informações; 5.1.1 Número do item, quantidade, discriminação do objeto ofertado conforme especificações constantes no anexo I, marca (nome comercial), preço unitário, preço total ofertado, e preço total da proposta por extenso, devendo ser cotado em Real e com duas casas decimais (R$ X,XX), incluindo-se todos os custos, como os encargos sociais, impostos, taxas, seguros, licenças, frete, carga e descarga, bem como todos os outros custos relacionados aos demais serviços de apoio, os quais não acrescentarão ônus para a Câmara de Vereadores do Município. Obs. 1 - Caso os proponentes apresentem valores com 03 (três) ou mais casas decimais após a vírgula, o Pregoeiro considerará apenas as 02 (duas) primeiras. 5.1.2 Prazo de validade da proposta, que deverá ser de no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da mesma; 5.2 Havendo divergência entre o valor unitário e o valor total do item cotado, será considerado, para fins de julgamento das propostas, o primeiro. 5.3 A simples apresentação da proposta por si só implicará na plena aceitação, por parte do licitante, de todas as condições deste edital e seus anexos, independentemente.

6 DA HABILITAÇÃO 6.1 A documentação deverá ser apresentada no ENVELOPE nº 02, em 01 (uma) via, devendo constar os seguintes documentos:

6.2 Regularidade Fiscal: 6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - do Ministério da Fazenda; 6.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa, ou positiva com efeito de negativa, de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 6.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual; 6.2.4 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal; 6.2.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certidão FGTS); 6.2.6 Prova de regularidade trabalhista atestada por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT (Emitida no site do TST).

a) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar TODA a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto na legislação vigente, para a regularização da documentação. c) a não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES previstas na Legislação vigente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. d) O Pregoeiro, durante a análise do envelope de Habilitação, procederá a validação nos sites dos órgão oficiais (Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Secretarias da Fazenda Estadual e Municipal) emissores das certidões negativas apresentadas, das certidões obtidas via Internet. e) Os documentos relacionados no item 6.2, somente serão considerados válidos se estiverem apresentados em forma original e dentro da validade expressa no próprio documento ou caso o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 60 (sessenta) dias contados da data de emissão.