Página 94 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Junho de 2021

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6.3 Regularidade Econômico-Financeira: 6.3.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Sede do proponente, emitida, no máximo até 60 (sessenta) dias da data prevista para o julgamento desta licitação, caso o prazo de validade não esteja expresso na mesma.

6.4 Regularidade Jurídica; 6.4.1 Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores, ou registro comercial no caso de empresa individual, obrigatória somente quando a empresa não efetuou o credenciamento; 6.4.2 Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 6.4.3 Cópia de Documento de Identidade do representante legal da empresa signatária da proposta, obrigatória somente quando a empresa não efetuou o credenciamento; 6.4.4 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo para licitar (anexo IV); 6.4.5 Declaração de inexistência no quadro funcional da empresa de menor de 18 anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, salvo regularmente contratado na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (art. . XXXIII CF) (anexo V).

Observação: a) Quando se tratar de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pelo Pregoeiro e equipe de apoio. b) As certidões negativas deverão ser do domicílio ou sede da licitante.

7 DOS PROCEDIMENTOS, DA SESSÃO E DO JULGAMENTO 7.1 DO RECEBIMENTO 7.1.1. Recebimento dos CREDENCIAMENTOS, PROPOSTAS DE PREÇOS e HABILITAÇÕES será feito pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, no dia, hora e local estabelecidos, conforme disposto no presente Edital, observando-se o seguinte procedimento: 7.1.1.1. Análise das credenciais dos representantes de cada licitante, registrando-se seu comparecimento na Ata de Julgamento lavrado no final do certame, mediante assinatura de cada um dos credenciados, Pregoeiro e Equipe de Apoio. 7.2 DAS PROPOSTAS E DOS LANCES 7.2.1 Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, não mais serão permitidos novos proponentes. 7.2.2 O Pregoeiro procederá à abertura dos Envelopes nº 001 - PROPOSTA, julgando-as e classificando-as, POR ITEM, e pelo MENOR PREÇO considerando para tanto as disposições da Lei nº 10.520/02, principalmente as previstas no art. , VIII, IX e X. 7.2.3 Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital ou imponham condições, que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes ou apresente ofertas inexequíveis. 7.2.4 Para efeito de classificação das propostas, em cumprimento ao Inciso VIII, do Art. , da Lei 10.520/02, apenas o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preço até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. 7.2.5 O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor. 7.2.6 Os valores dos lances deverão ser decrescentes e distintos. 7.2.7 A desistência em apresentar lance verbal, quando convidado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 7.2.8 O Pregoeiro durante a sessão poderá estipular normas, procedimentos, prazos e demais condições que julgar necessárias a fim de por ordem ao certame. 7.2.9 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas em lei e neste edital. Dos lances ofertados não caberá retratação. 7.2.10 Não havendo mais interesse dos licitantes em apresentar lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO - POR ITEM. 7.2.11 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, será considerada vencedora a empresa licitante que oferecer o lance de menor preço, desde que esta seja MICROEMPRESA - ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP. 7.2.12 Ocorrendo o empate na forma do item anterior, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo fazê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão. 7.2.13 Em seguida o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da (s) primeira (s) classificada (s), quando ao valor, decidindo motivadamente a respeito. 7.3 DO JULGAMENTO 7.3.1 Sendo vencedora a proposta será aberto o Envelope nº 02 - HABILITAÇÃO e verificado o atendimento as exigências de habilitação previstas neste edital. 7.3.2 Constatando o atendimento às exigências fixadas neste edital (PROPOSTA e HABILITAÇÃO) o (s) licitante (s) será(ão) declarado (s) vencedor (es), sendo-lhe (s) adjudicado (s), o objeto do certame, caso não ocorra a manifestação de recurso. 7.3.3 O proponente é responsável pelas informações e documentações apresentadas, sendo motivo de desclassificação ou inabilitação a prestação de quaisquer dados ou documentos falsos. A desclassificação ou inabilitação poderá ocorrer em qualquer fase, e por ventura o Pregoeiro tomar conhecimento de fatos que contrariem as disposições contidas neste edital ou que desabonem a idoneidade do proponente. 7.3.4 O Pregoeiro ou a autoridade superior competente poderá solicitar esclarecimentos e promover diligências, em qualquer momento e sempre que julgar necessário, fixando prazo para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente em qualquer dos envelopes. 7.3.5 Ao final da Sessão Pública o Pregoeiro franqueará a palavra aos licitantes que desejarem manifestar a intenção de recorrer doa atos até ali praticados.