Página 95 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Junho de 2021

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8 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 8.1 Dos atos relacionados a este procedimento licitatório cabem os recursos previstos na legislação vigente, sendo a autoridade superior competente para decidir sobre o recurso. 8.2 A manifestação em impor recurso deverá observar o seguinte critério: 8.2.1 Ser dirigida ao Pregoeiro ao final da Sessão Pública, devidamente fundamentado e, se for o caso, acompanhado de documentação pertinente; 8.2.2 As razões do recurso serão apresentadas por escrito no prazo de 03 (três) dias (art. , XVIII, da Lei 10.520/02). O documento deve ser assinado por representante legal do licitante ou Procurador com poderes específicos, hipótese em que deverá ser anexado o instrumento procuratório (se ausente nos autos); 8.2.3 As razões do recurso deverão ser protocoladas junto a Assessoria Jurídica Municipal ou Setor de Compras desta Câmara, situada na Rua Ponta Grossa, 93, centro, Apiúna/ SC, em dia útil das 8 horas às 12 horas e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas, não serão aceitos recursos encaminhados por meios eletrônicos, fax e-mail, etc; 8.2.4 Os demais licitantes ficam cientes de que deverão apresentar contra-razões no prazo de 03 (três) dias (art. , XVIII, da Lei 10.520/02), a contar do término concedido ao licitante que manifestou a intenção de recorrer. 8.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e o objeto será adjudicado ao licitante vencedor.

9 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 9.1 A impugnação ao presente edital deverá ser feita por escrito, ao Pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura das propostas, contendo todas as divergências, dúvidas ou erros por ventura encontrados, para a devida análise, e se for o caso, a correção ou esclarecimentos necessários (art. 41 da Lei Federal 8.666/93 e alterações). 9.2 As razões de impugnação deverão ser protocoladas junto a Assessoria Jurídica Municipal ou Setor de Compras desta Câmara, situada na Rua Ponta Grossa, 93, centro, Apiúna/ SC, em dia útil das 8 horas às 12 horas e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas, não serão aceitos pedidos de impugnação encaminhados por meios eletrônicos, apenas por correio mediante AR.

10 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10.1 Inexistindo manifestação recursal, caberá ao Pregoeiro adjudicar o objeto à(s) licitante (s) vencedora (s) e encaminhar o processo à Autoridade competente para a sua homologação. 10.2 Caso haja recurso, a adjudicação e a homologação do processo serão efetuadas pela Autoridade Superior Competente.

11 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 11.1 A licitante vencedora deverá assinar a Ata de Registro de Preços, conforme minuta constante no Anexo VIII, no prazo de até 05 (cinco) dias após a homologação, sob pena de o Pregoeiro declarar a empresa desclassificada, aplicando as penalidades cabíveis e examinar as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente sendo a respectiva licitante declarada vencedora. 11.1.1 O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado pela proponente e aceito pela Administração. 11.1.2 A convocação será feita eletronicamente, via e-mail, fax ou telefone. 11.2 A Ata de Registro de Preços não obriga a Câmara a firmar contratação total das quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do (s) objeto (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento. 11.3 A licitante registrada na ata fica obrigada a aceitar os acréscimos que se fizerem nas contratações, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do edital.

12 DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1 Os serviços deverão ser prestados conforme solicitação da Presidência da Câmara. As publicações deverão ser obrigatoriamente divulgadas um dia após a solicitação e encaminhamento da nota de empenho. 12.1.1 Se a realização dos serviços cotados não for realizada no prazo estipulado, a CÂMARA DE VEREADORES DE APIÚNA aplicará às sanções previstas neste Edital e em Lei. 12.1.2 No ato da realização do objeto, a proponente deverá emitir Nota Fiscal correspondente as serviços realizados, encaminhando-a posteriormente à Secretaria responsável para conferência e assinatura pelo responsável. 12.2 Os serviços que forem recusados deverão ser refeitos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data de notificação apresentada à fornecedora, sem qualquer ônus para CÂMARA DE VEREADORES. 12.3 O recebimento dos serviços, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade e características dos serviços entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência do Contrato. 12.4 A empresa será responsável por eventuais danos havidos nos materiais, provenientes de negligência, imperícia e/ou imprudência praticados por seus empregados, obrigando-se a substituí-los, ou a indenizar a Administração do prejuízo causado.

13 DO PAGAMENTO 13.1 O pagamento será efetuado EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS PRESTAÇÃO DO SERVICO, EMISSÃO E ENTREGA DA NOTA FISCAL, mediante a aceitação do objeto e apresentação de nota fiscal, sem emendas ou rasuras que após conferidos e visados, serão encaminhados ao empenho na Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 13.2 Ocorrendo erros na apresentação da nota fiscal, a mesma será devolvida à contratada para a devida correção e reapresentação. 13.3 Para a efetivação do pagamento o licitante deverá manter as mesmas condições previstas neste edital no que concerne a PROPOSTA e a HABILITAÇÃO.

14 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.1 As despesas provenientes do presente edital correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2021 e as