Página 1922 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Junho de 2021

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§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. , parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). § 2º Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.

Art. 22. Os descontos previstos em lei, para pagamento de tributos municipais, bem como a isenção da Taxa de Licença e Localização, não serão considerados como renúncia de receita por já haverem sido impactadas na estimativa a menor da receita e consequentemente já impactada na despesa também.

Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica. Parágrafo único. Não se aplica o disposto deste artigo, as contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas em que o Município for associado.

Art. 24. As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, com a respectiva prestação de contas.

Art. 25. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixada no inciso II, combinado com o § 1º do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente atualizada. Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

Art. 27. Despesas de competência de outros entes da Federação somente serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária.

Art. 28. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços correntes.

Art. 29. O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada para o exercício de 2022 do orçamento de cada Unidade Gestora, utilizando como fontes de recursos: a) o excesso de arrecadação verificado na forma do § 3º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado em cada fonte de recurso; b) a anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas, observada a fonte de recursos; c) o superávit financeiro do exercício anterior, na forma do § 2º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo único. A transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, não sendo computados esses valores para fins de aplicação do percentual definido no inciso III deste artigo.

Art. 30. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos, na forma de crédito especial.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, nos termos da legislação aplicável. Art. 32. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.

Art. 33. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 31 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 15 desta Lei.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público, cargo em comissão ou em caráter temporário na forma da lei, observada os limites e as regras da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 35. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente.