Página 12982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Junho de 2021

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deverá a Reclamada protocolar nos autos a data em que a representante do Autor deverá comparecer para tal RETIFICAÇÃO em sua CTPS, conforme determinação em Sentença (#id:25dd251), em local dentro desta Comarca e dentro do prazo citado no parágrafo anterior. Da mesma forma, caso seja necessária a anotação pela Secretaria, e caso ainda persistam as restrições de atendimento pessoal junto a este Tribunal, deverá a representante dos Autores agendar horário para comparecimento em Secretaria para referida anotação,agendamento por meio do “email”: vtgua09@trtsp.jus.br

Sem prejuízo da determinação supra, nos termos do § 1º-B, do art. 879 da CLT, apresente (m) a (s) reclamada (s) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, sob pena de o não atendimento desta determinação implicar preclusão quanto a discussão acerca da conta de liquidação a ser apresentada pelo reclamante, a qual poderá ser apresentada na sequência do prazo conferido à ré, se silente. Ressalva-se a impugnação quando apontado mero erro de cálculo ou material.

Atente-se ao quanto decidido na ADC 58, STF. rel. Min. Gilmar Mendes, bem assim na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes, quanto a correção monetária, aplicando-se, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado, o índice IPCA-e desde a exigibilidade da obrigação até a data da citação e, após essa data a aplicação da SELIC até o efetivo pagamento do débito. Observe-se a Súmula 381 do C. TST. A data da citação, quando não puder ser verificada efetivamente nos autos, deverá ser considerada ocorrente 48 horas após a postagem da notificação inicial (Súmula 16, TST) ou a data conferida no edital.

A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes.

Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado.

A (s) reclamada (s) pode (m) manifestar-se no sentido de optar que os cálculos sejam realizados por perito judicial, hipótese em que será desde já nomeado pelo juízo, suportando a (s) reclamada (s) os encargos decorrentes do trabalho pericial.

Intimem-se todas as partes.

GUARULHOS/SP, 08 de junho de 2021.

LUIS FERNANDO FEOLA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1002007-23.2016.5.02.0319

RECLAMANTE JAILSON ALVES DA SILVA

ADVOGADO TAYAN ELIAS GUIDI HABER (OAB: 187168/SP)

RECLAMADO DOMICILIO TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO ULISSES ALVES FERREIRA (OAB: 114708/SP)

RECLAMADO Luiza Gol (Magazine Luiza)

ADVOGADO Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB: 44789/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DOMICILIO TRANSPORTES LTDA - ME

- Luiza Gol (Magazine Luiza)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dc893e proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do retorno dos autos do E.TRT da 2ª Região.

À consideração de V.Exa.

Guarulhos, 07/06/2021

DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA

DESPACHO

Vistos.

Diante do retorno dos autos do E.TRT da 2ª Região e da decisão do v. Acórdão em #id:0ff5f06, encaminhem-se os autos à Justiça Comum, em primeiro grau.

Intime-se.

GUARULHOS/SP, 08 de junho de 2021.

LUIS FERNANDO FEOLA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1002007-23.2016.5.02.0319

RECLAMANTE JAILSON ALVES DA SILVA

ADVOGADO TAYAN ELIAS GUIDI HABER (OAB: 187168/SP)

RECLAMADO DOMICILIO TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO ULISSES ALVES FERREIRA (OAB: 114708/SP)

RECLAMADO Luiza Gol (Magazine Luiza)

ADVOGADO Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB: 44789/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JAILSON ALVES DA SILVA