Página 1921 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Junho de 2021

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ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. , 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [3] CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [4] CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] STJ. Súmula nº. 563. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. [6] CRFB. Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. [7] Lei Complementar nº. 109/2001. Art. 3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de: III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades; [8] O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). [9] CPC. Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. [10] PGC. Art. 100. Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor. § 2º A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe. § 3º No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. § 4º Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Art. 101. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1º Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2º Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3º Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União.

N. 0706102-09.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: ALDAIR RODRIGUES DAS CHAGAS. A: NEUZA GONCALVES DE AZEVEDO. Adv (s).: DF38897 - CINTHIA DE OLIVEIRA CUNHA. R: BAUER LOBACH JUNIOR. Adv (s).: DF60974 - NARAYANA RIBEIRO LOURENCO. Dispositivo ? autos n. 0706102-09.2020.8.07.0007. Forte nessas razões julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais por conta do requerente. No que tange aos honorários advocatícios, deverá o requerente arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivo - autos n. 0712100-55.2020.8.07.0007. Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte embargante, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para MANTER A POSSE dos embargos no estabelecimento comercial indicado na CSE 1, Lote 07, Loja 01, Vila Dimas, Taguatinga Sul, Brasília-DF, denominada RAVENA PÃES E CONVENIÊNCIA LTDA. Custas e despesas processuais por conta do embargado. No que tange aos honorários advocatícios, deverá o embargado arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de reintegração de posse concedida aos requerentes dos autos n. 0706102-09.2020.8.07.0007. expeçase novo mandado de reintegração em benefícios dos embargantes. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publiquese. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS.

N. 0712100-55.2020.8.07.0007 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: SAYANNE ALANA FERREIRA. A: VANDERLEY DA CONCEICAO CANDEIRAS. Adv (s).: DF64667 - LEONARDO ROSA DE SOUSA, DF64696 - STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES, DF0056739A - BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA. R: ALDAIR RODRIGUES DAS CHAGAS. R: NEUZA GONCALVES DE AZEVEDO. Adv (s).: DF38897 - CINTHIA DE OLIVEIRA CUNHA. Dispositivo ? autos n. 0706102-09.2020.8.07.0007. Forte nessas razões julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais por conta do requerente. No que tange aos honorários advocatícios, deverá o requerente arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivo - autos n. 0712100-55.2020.8.07.0007. Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte embargante, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para MANTER A POSSE dos embargos no estabelecimento comercial indicado na CSE 1, Lote 07, Loja 01, Vila Dimas, Taguatinga Sul, Brasília-DF, denominada RAVENA PÃES E CONVENIÊNCIA LTDA. Custas e despesas processuais por conta do embargado. No que tange aos honorários advocatícios, deverá o embargado arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de reintegração de posse concedida aos requerentes dos autos n. 0706102-09.2020.8.07.0007. expeça-se novo mandado de reintegração em benefícios dos embargantes. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observandose as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS.

CERTIDÃO

N. 0715225-65.2019.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI. Adv (s).: DF31115 - BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI. R: IVON NEY MORAIS DE LUCENA. Adv (s).: DF15969 - RAIMUNDO NONATO PORTELA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715225-65.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI REU: IVON NEY MORAIS DE LUCENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 91339040 transitou em julgado em 07/06/2021. Diante