Página 2451 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

renda do proponente da lide para o custeio das despesas processuais sem que haja comprometimento severo da sua subsistência, dada sua óbvia situação de superendividamento. Evidente, portanto, a veracidade de sua alegação de hipossuficiência financeira. 2. A assistência do postulante por advogado particular não impede a concessão da benesse pretendida, nos termos do artigo 99, § 4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5674459-46.2019.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2020, DJe de 15/06/2020)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa física não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado. 2. De acordo com o § 3º do artigo 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte requerente. 3. Os beneplácitos da assistência judiciária gratuita podem ser revogados a qualquer momento, com o advento de melhora financeira da parte beneficiada, o que, deve ser demonstrado pela agravada. 4. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 173170-31.2016.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2016, DJe nº 2.185 de 10/01/2017).

Saliente-se, por oportuno, que o benefício da gratuidade da justiça estende-se à remuneração do conciliador/mediador, conforme verifica-se pelo Decreto Judiciário nº 757, de 22 de maio de 2018, nos seguintes termos:

Art. 1º A remuneração do conciliador ou mediador judicial nos procedimentos pré-processuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça, será paga pelo Estado nos seguintes valores unitários: (...)

Nesse mesmo pensar, o § 2º do artigo da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, assegura a gratuidade da mediação aos necessitados, in verbis:

Art. 4º O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.

(…)

§ 2º. Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.