Página 2452 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2021

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Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. SÚMULA Nº 25 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DESPESAS COM CONCILIAÇÃO. CONCESSÃO INTEGRAL. 1. A pessoa física com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeiras as alegações firmadas por pessoa natural. 2. O § 2º do artigo da Lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, assegura a gratuidade da mediação aos necessitados. 3. O Decreto Judiciário nº 757, de 22 de maio de 2018, deste egrégio Tribunal de Justiça, ao dispor sobre a remuneração do conciliador ou mediador judicial estabelece que nos processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça, a remuneração do conciliador será paga pelo Estado. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5557398.67.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2019, DJe de 07/01/2020)

Desse modo, forte nesse robusto arcabouço técnico, havendo expressa regulamentação sobre o tema, estendendo o benefício, ora concedido, à remuneração do mediador/conciliador.

Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de conceder à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita de forma integral, abrangendo também a remuneração do conciliador/mediador, em sendo o caso.

Oficie-se ao MM. Juiz da causa, dando-lhe conhecimento dessa decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se.