Página 951 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Junho de 2021

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Processo 0800479-20.2019.8.12.0022 - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas

Exectdo: Município de Anaurilândia

ADV: MÁRCIA PALMEIRA DE OLIVEIRA PISANI (OAB 17009/MS)

Intimação ao autor, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o documento de cadastro preliminar de precatório digitalizado no autos, antes do efetivo envio da requisição do pagamento, conforme art. 7º, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Angélica

Vara Única de Angélica

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0221/2021

Processo 0800049-94.2021.8.12.0023 - Ação Civil Pública Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Autor: Simted de Angélica - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul

ADV: RONALDO DE SOUZA FRANCO (OAB 11637/MS)

ADV: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB S/MS)

II - Acerca da contestação de f. 60/77, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias.

Processo 0800062-93.2021.8.12.0023 - Liquidação por Arbitramento - Causas Supervenientes à Sentença

Autor: José Roberto Meira e outros

ADV: ANDRÉ JOVANI PEZZATTO (OAB 36857/PR)

Intimem-se os autores JOSÉ ROBERTO MEIRA, LUISENE MEIRA, OLÉSIA MARIA MEIRA, ROSELANDE MEIRA e CLEIDE MEIRA para anexarem a este incidente a decisão judicial que condenou o BANCO DO BRASIL, pois o acórdão anexado às f. 65/74 reconheceu a prescrição da pretensão em relação às cédulas rurais questionadas e extinguiu o processo com resolução do mérito, sendo que o acórdão anexado às f. 75/86 refere-se a embargos de declaração, ao que consta rejeitados (f. 81).

Processo 0800063-59.2013.8.12.0023 (apensado ao Processo 0800435-42.2012.8.12.0023) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil

Exeqte: Milton Jorge da Silva - Exectdo: Rafael Gollo Majzoub - ME

ADV: ILSON ROBERTO MORÃO CHERUBIM (OAB 8251/MS)

ADV: MILTON JORGE DA SILVA (OAB 7628/MS)

Manifeste-se a parte autora

Processo 0800089-76.2021.8.12.0023 (apensado ao Processo 0800404-41.2020.8.12.0023) - Embargos à Execução -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Embargte: Glaucia Ferreira de Souza - Me

ADV: ALFREDO ANTONIO ALVES DE ASSIS FILHO (OAB 123741/MG)

DESPACHO - Vistos, etc... Considerando que a embargante trata-se de pessoa jurídica nome fantasia MERCADO PAGUE MENOS, bem como o fato do título objeto da execução em apenso ser um cheque no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-se a embargante para no prazo de 10 (dez) dias comprovar, com documentação idônea (holerite, declaração de imposto de renda, extratos bancários e de movimentações contábeis, certidões de matrículas imobiliárias, extrato do DETRAN, dentre outros) a presença dos pressupostos necessários para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se.

Processo 0800122-66.2021.8.12.0023 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Busca e Apreensão

Autor: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 16139A/MS)

DESPACHO - Vistos, etc... Nos termos do art. , § 12º do Decreto-lei n. 911/69, defiro o pedido de f. 01/03. Expeça-se o respectivo mandado. Autoriza-se, desde já, que o cumprimento da ordem ocorra nos termos previstos nos artigos 212 e 214, incisos I e II, ambos do CPC. Cumprido o mandado, ARQUIVE-SE com as devidas cautelas. EXPEDIENTE - através deste ato, intima-se a parte requerente para que providencie o recolhimento de 02 (DUAS) diligência (s) do oficial de justiça necessárias para o cumprimento do (s) mandado (s) de BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO, sendo necessária uma diligência para cada ato. O depósito deverá ocorrer no prazo de 05 dias. O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

Processo 0800124-36.2021.8.12.0023 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários

Autor: Jiovane Espinoza da Silva

ADV: TIAGO FONSECA CUNHA (OAB 31195/GO)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Vistos, etc... I Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. II Considerando o retorno gradual das atividades, em decorrência da pandemia do COVID-19, com restrição à realização de atos presenciais, deixo de designar a audiência a que se refere o art. 334 do CPC, sem prejuízo de realização do ato no curso do processo. III Aprecio o pedido de tutela de urgência. Cuida-se de ação de exibição de documentos c/c revisional de contrato c/c consignação em pagamento ajuizada por JIOVANE ESPINOZA DA SILVA contra BANCO OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, cujo objeto é um contrato celebrado em 05 de setembro de 2018, para aquisição de uma motocicleta, no valor de R$ 9.222,40, a ser pago em 48 parcelas de R$ 467,33. Aponta que o valor devido da parcela é de R$ 327,13, extraído de forma unilateral pelo autor, e por isso requer, em sede de tutela de urgência, seja autorizado a depositar esta importância, com retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente, e que seja vedada a inscrição em protesto pela dívida, até o julgamento final da ação. DECIDO. O autor, na verdade, está autorizado a realizar depósito de qualquer quantia em juízo, por se tratar de conduta incapaz de causar prejuízo à empresa ré, mas somente a consignação do valor da integral da parcela elide os efeitos da mora nessa fase inicial do processo, por inexistir indício de prova da cobrança de encargos abusivos. Aliás, a quantia apontada como incontroversa é bem inferior ao valor da parcela mencionada no contrato, exatos 30% menor do que o valor contratado, sendo inviável afastar os efeitos da mora com a consignação de quantia bem inferior à efetivamente contratada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DO DEVEDOR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - DEPÓSITO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE