Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Junho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2209 

– Página 7 

Divulgação quarta-feira, 9 de junho de 2021 

Publicação quinta-feira, 10 de junho de 2021 

4. Esclareceu que a decisão fere os princípios constitucionais da isonomia,

vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, posto que a ausência do requisito básico da planilha de custos, para descrever os direitos trabalhistas dos colaboradores contratados, impede que as licitantes apresentem a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

5. Por outro lado, justificou que também impugnou o preço de referência

apresentado no item 20.2 do Edital, pois, se os serviços ofertados são no formato de Diária de Serviços, não cabe à contratada o fornecimento das ferramentas, materiais e equipamentos de trabalho, sendo de competência da contratante os insumos e os demais custos eventualmente existentes no decorrer da prestação dos serviços.

6. Alegou que o edital deve ser retificado, pois as despesas que não

guardem relação com o pagamento de pessoal não devem compor o preço a ser pago, conforme disposto no item 20.2 do Edital:

7. Destacou que, o pregoeiro julgou improcedente sua impugnação com

base em uma decisão do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão n.º 2.816/2014-P) “já bastante defasada” e que, além disso, o julgamento desconsiderou as Convenções Coletivas de Trabalho de Mato Grosso, homologadas pelo Tribunal Regional do Trabalho, que disciplinam a forma como as terceirizadas devem realizar o pagamento das categorias relacionadas no ato convocatório.

8. Por fim, pugnou pela concessão da medida cautelar, inaudita altera

parte, para que o Município de Sapezal se abstenha de realizar o Pregão nº 06/2021 e, caso já o tenha realizado, que promova seu cancelamento, com a publicação de um novo Edital com o mesmo objeto.

9. Após analisar os fundamentos apresentados pela representante,

conheci da Representação de Natureza Externa e concluí pelo não acolhimento da cautelar pleiteada, em razão da ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão; e pelo encaminhamento dos autos à Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, para emissão de Relatório Técnico, em razão das supostas irregularidades relatadas pela

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representante .

10. A unidade instrutória analisou os elementos de fato e de direito

apresentados e concluiu que não ocorreram as irregularidades descritas pela representante. Assim

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sendo, opinou pela improcedência da presente Representação de Natureza Externa .

11. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº

1.318/2021, do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, opinou pelo conhecimento e improcedência da Representação de Natureza Externa em razão da não caracterização da irregularidade apontada pela representante, no Edital do Pregão Presencial nº 06/2021 da Prefeitura Municipal de Sapezal, com o consequente arquivamento dos autos.

12. É o relatório.

13. DECIDO .

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14. Considerando o art. 89, IV da Resolução Normativa n.º 14/2007 ,

cumpre-me neste momento processual efetuar o juízo de admissibilidade da Representação de Natureza Externa.

15. Analisando os autos, observo que a Representação foi proposta com

base no artigo 224, I, c, da Resolução n.º 14/2007 e, ainda, com amparo no artigo 113, caput e § 1º da Lei n.º 8.666/1993, e cumpre os requisitos do artigo 219 e incisos do Regimento Interno do

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TCE/MT .

16. Diante do exposto, e em razão do preenchimento dos requisitos de

admissibilidade impostos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno deste Tribunal, ratifico o juízo positivo de admissibilidade e conheço da Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Seta Serviços e Terceirizações Ltda. EPP.

17. Verifico, outrossim, que a instrução processual está completa e o

Ministério Público de Contas emitiu parecer. Passa-se, então, à análise das supostas irregularidades apontadas pela empresa representante.

1. DO MÉRITO

18. Conforme relatado a empresa representante alegou que o edital

estabeleceu um formato de Diária de Serviço, portanto, em desconformidade com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Instrução Normativa n.º 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, uma vez que não exigiu das licitantes a apresentação de planilhas de custos e formação de preços que contemplem todos os custos com a mão de obra, tais como: remuneração, gratificações, adicionais e benefícios estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho, encargos sociais e trabalhistas, tributos e margem de lucro e despesas administrativas.

19. Por outro lado, justificou que impugnou o preço de referência

apresentado no item 20.2 do Edital, pois, se os serviços ofertados são no formato de Diária de Serviços, não cabe à contratada o fornecimento das ferramentas, materiais e equipamentos de trabalho, sendo de competência da contratante os insumos e os demais custos eventualmente existentes no decorrer da prestação dos serviços.

1.1 Manifestação da unidade instrutória

20. A unidade instrutória analisou a impugnação apresentada pela empresa

representante e justificou que a IN nº 05/2017, tem aplicação apenas no “âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional”, não contemplando as administrações estaduais e municipais e que no caso do Pregão Presencial nº 06/2021, a norma específica para essa modalidade de licitação é a Lei Federal nº 10.520/2002, que instituiu o Pregão no âmbito da União, Estados, DF e Municípios.

21. Informou que a Lei nº 10.520/2002, nos seus artigos , I, III e , III não

obriga que o orçamento estimado em planilhas esteja inserido no edital e, portanto, a ausência dessa exigência não configura irregularidade.

22. Apresentou jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Acórdão nº

114/2007, do Ministro Benjamin Zimler que assenta o entendimento de que no pregão o orçamento estimado em planilha não constitui um dos elementos obrigatórios do edital.

23. Justificou que o item 6.7 do edital regulou as exigências necessárias a

respeito dos valores da proposta:

24. Justificou ainda, que no anexo V do edital o modelo de proposta

comercial que deve ser apresentada pelas licitantes inclui uma declaração de que a proposta engloba todos os custos operacionais, tais como remuneração, gratificações, adicionais e benefícios previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho, encargos sociais e trabalhistas, tributos, margem de lucro, despesas administrativas e com materiais.

25. A unidade instrutória ressaltou que, caso a representante desejasse,

deveria ter solicitado esclarecimentos ao município sobre a planilha de quantitativos e preços unitários, conforme oportunizado pelo item 11.1 do edital, e que a empresa Seta Serviços não mencionou tê-lo feito.

26. Por fim, concluiu pela improcedência dos argumentos apresentados

pela empresa representante.

1.2 Manifestação do Ministério Público de Contas

27. O Ministério Público de Contas acolheu integralmente a manifestação

técnica e concluiu pela não caracterização dos fatos impugnados.

1.3 Análise do Relator.

28. Analisando as impugnações da representante em confronto com os

fundamentos jurídicos apontados pela unidade instrutória, concluo que assiste razão à equipe técnica.

29. A Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento

Desenvolvimento e Gestão, não se aplica obrigatoriamente ao município de Sapezal, uma vez que ela somente é de observância compulsória pelos órgãos ou entidades da Administração Pública federal:

I NSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,

DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de2017, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, considerando o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520,de 17 de julho de 2002, no DecretoLei nº 200, de 25 de fevereiro de1967, e no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, por órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional , observarão, no que couber:

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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