Página 15739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Junho de 2021

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era obrigação da reclamada pagar o salário-maternidade, por expressa imposição legal, relegando à obreira as consequências administrativas que poderiam advir se eventualmente ela não requeresse a cessação do benefício auxílio-doença junto à Autarquia Previdenciária.

A reclamada tomou ciência da data do parto, conforme documento juntado com a defesa sob ID aa0ad00 e a parte autora solicitou lhe fosse concedida a licença-maternidade, conforme e-mails ID 1364d8b, tendo a empresa resistido à pretensão.

Portanto, defiro o pagamento de diferenças entre o saláriomaternidade (R$ 1.957,32) e o benefício previdenciário – que, à época, importava no valor de R$ 1.100,00 (conforme informado na petição inicial e extratos bancários não impugnados especificamente) -, de forma proporcional ao período compreendido entre o parto e o dia 13/08/2019, data da alta previdenciária.

Neste ponto, esclareço que, embora no item 5 da prefacial a parte autora tenha indicado expressamente o salário de R$ 1.347,00 para apontar as diferenças devidas entre o salário-matenidade e o benefício previdenciário, entendo que não caracteriza julgamento ultra petitaa adoção do novo piso salarial para liquidação da verba, notadamente porque no item 7.1. houve pedido de repercussão das diferenças salariais decorrentes do salário normativo em “todas as verbas salariais e rescisórias, inclusive estas requeridas na presente ação”.

Considerando que a licença-maternidade se estenderia até

17/09/2019 (120 dias após o parto), devido o salário integral relativamente ao período de 14/08/19 a 17/09/2019.

Por fim, releva notar que artigo 10, II, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Eis o teor do referido dispositivo constitucional:

“Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art , I, da Constituição:

I - omissis.

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) omissis;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”

O parto ocorreu em 21/05/2019, donde se conclui que a autora teria estabilidade provisória no emprego até 21/10/2019.

Diante do término do período estabilitário, não há mais falar em reintegração, fazendo jus a obreira apenas à indenização correspondente que, em atenção aos limites do pedido, fica limitada ao salário devido no período de 18/09/19 a 18/10/19.

Impende ressaltar que o reconhecimento da estabilidade gestante não tem o condão de postergar o contrato de trabalho, que permanece rescindido na data em que houve a ruptura contratual (18/09/2019), motivo pelo qual não há cogitar em nova projeção de aviso prévio.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE O dano moral é a ofensa à esfera extrapatrimonial do indivíduo, causando-lhe dor, angústia e sofrimento.

A reparação da dor moral encontra previsão nos artigos 223-A a 223-G, da CLT, bem como incisos V e X do artigo da CF.

No caso dos autos, a parte autora pretende indenização por danos morais, sob o argumento de que não conseguiu usar o plano de saúde no dia 22/11/2018, quando teve o sangramento, pois o benefício estava bloqueado por falta de pagamento, sem que esta circunstância lhe tenha sido comunicada previamente. Afirma que se dirigiu com urgência a pronto socorro público, sendo diagnosticada com gravidez de alto risco. Como já havia sofrido abortos espontâneos, necessitou passar por procedimento denominado “cerclagem”, com recomendação para repouso absoluto, tendo-lhe sido concedido auxílio-doença até o dia 13/08/2019. Assevera que em dezembro de 2018 o plano de saúde da reclamada foi restabelecido, o que lhe permitiu realizar os exames médicos necessários e planejar o parto que, por se tratar de gestação de alto risco, deveria ser realizado em hospital particular, com o médico que estava realizando seu pré-natal. Contudo, alega que em maio de 2019 foi surpreendida novamente com o cancelamento do plano de saúde quando precisou de atendimento médico, o que lhe causou grande stress e preocupação, pois necessitava do plano para atendimento adequado no momento do parto. Argumenta que encaminhou diversos e-mails para tentar solucionar o problema, mas a reclamada nada fez. Afirma que os aborrecimentos por que passou acarretaram no parto prematuro, sem que pudesse contar com o plano de saúde, o que lhe causou profundo abalo psicológico.

A parte autora juntou cópias dos e-mails encaminhados à reclamada, donde se extrai a seguinte ordem cronológica dos fatos: - Em 19/03/19, a reclamante encaminhou e-mail informando que o plano havia sido cancelado em 01/01/19, sem nenhuma comunicação prévia (ID ae4b3f1 – pág. 9);

- Em 22/03/19, a funcionária Juliana admitiu ter havido um equívoco em relação à exclusão da reclamante do plano de saúde, mas que já estavam providenciando nova inclusão (ID ae4b3f1 – pág. 8);

- Em 08/04/19, o funcionário Antonio Martines comunicou a reativação do plano (ID ae4b3f1 – pág. 8);

- Em 10/05/19, a reclamante noticiou à empresa que o novo plano não dava cobertura na cidade de Santos, mas apenas em São