Página 15745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Junho de 2021

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No caso, a reclamante se ajusta à cláusula acima indicada, porquanto foi admitida em 21/05/2018, na função de auxiliar administrativa.

Considerando que foi admitida sob o salário de R$ 1.295,00, o qual foi reajustado para R$ 1.347,00 em 01/08/2018 (v. ficha de registro ID a520f9c), condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, a serem calculadas em regular liquidação de sentença, devendo ser observado o piso salarial estabelecido nas cláusulas 3ª, § 2º do termo aditivo à CCT 18/19 e da CCT 19/21. Deferem-se reflexos em horas extras, aviso prévio, saldo salarial, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. O piso salarial deverá servir de base para o cálculo das demais parcelas trabalhistas postuladas na presente demanda, caso sejam deferidas.

DIFERENÇAS SALARIAIS. HOLERITE DE FEVEREIRO DE 2019 A parte autora postula o pagamento do valor de R$ 266,71, discriminado no holerite de fevereiro de 2019, sob a rubrica “Dif Salário”. Afirma que, embora a reclamada tenha emitido o contracheque, não houve o depósito/transferência do valor correspondente em sua conta bancária. Juntou extrato bancário do mês de fevereiro de 2019.

Considerando que a verba postulada se refere à competência de fevereiro de 2019, entendo que o extrato bancário a ser analisado seria referente a março, já que o salário pode ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT). Contudo, tal período não consta no extrato juntado pela autora.

Nada obstante, o art. 464 da CLT é claro ao estabelecer que o pagamento do salário deve ser efetuado contrarrecibo, assinado pelo empregado, motivo pelo qual competia à reclamada o ônus de comprovar a respectiva quitação, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC.

A reclamada não apresentou comprovante de transferência do valor e nem juntou recibo devidamente assinado pela obreira, sendo forçoso concluir que a parcela não foi paga.

A despeito de todo o exposto, entendo que aludida parcela será abarcada pela condenação exposta no capítulo de sentença anterior, já que as diferenças salariais devidas serão calculadas a partir do cotejo dos salários efetivamente pagos com os pisos normativos reconhecidos.

Desse modo, reconheço que o valor de R$ 266,71 constante no holerite de fevereiro de 2019 não foi pago, pelo que deverá ser totalmente desconsiderado para fins de dedução na fase de liquidação.

SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2018. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2018. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2018

A parte autora sustenta que, a despeito de a reclamada ter emitido os recibos de pagamentos relativos ao mês de novembro e ao décimo terceiro salário de 2018, tais valores não foram efetivamente creditados em sua conta bancária.

O extrato bancário ID 98a2b5b não evidencia o crédito dos valores indicados no contracheques referentes às verbas postuladas.

Ademais, como destacado no tópico de sentença anterior, competia à reclamada comprovar a quitação das aludidas verbas (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC), ônus do qual não se desvencilhou, na medida em que não apresentou recibos com a assinatura da autora e nem comprovantes de transferências para conta bancária de titularidade da autora (art. 464 da CLT).

Portanto, defiro o pagamento do salário de novembro de 2018, bem como do décimo terceiro salário de 2018, devendo ser observado o piso salarial já reconhecido.

VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A primeira reclamada admitiu na peça de defesa que deixou de adimplir as obrigações trabalhistas, argumentando que isso se deu em razão da ausência de repasse de verbas pela tomadora de serviços.

Assim, considerando que os riscos do negócio são suportados pelo empregador e à míngua de comprovantes nos autos, julgo procedente o pagamento das verbas rescisórias, consoante discriminado no TRCT juntados por ambas as partes (ID 2654006). Pondere-se que, em réplica, a parte autora apontou diferenças do TRCT apenas em relação ao salário-maternidade e no tocante à parcela indenizatória decorrente do período de estabilidade provisória, questões que serão de deliberadas em capítulo de sentença próprio.

Assim, condeno a reclamada a pagar verbas rescisórias no valor de R$ 4.326,69, correspondente ao valor líquido indicado no TRCT após a subtração das quantias indicadas nos itens 95.3 (Ind Sal Matern) e 95.1 (Sal. Matern – 17 dias).

Sendo incontroverso que a reclamada não quitou as verbas rescisórias, defiro a aplicação da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, bem como a incidência de acréscimos do artigo 467 da CLT sobre as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional.

DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO

A parte autora sustenta que durante todo o contrato de trabalho a reclamada pagou o equivalente a R$ 22,00 a título de vale-refeição,