Página 15746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Junho de 2021

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postulando o pagamento de diferenças com base no item 3 da cláusula 6ª dos instrumentos coletivos aplicáveis, que estipula o valor de R$ 26,91.

De início, cumpre frisar que o item 3 da cláusula 6ª do termo aditivo ID 970735d determina o pagamento de vale-refeição por dia de efetivo trabalho, motivo pelo qual o pagamento de diferenças fica limitado ao período compreendido entre a admissão e 22/11/2018, dia em que a reclamante foi afastada do trabalho em razão da gestação considerada de alta risco, não havendo notícia nos autos de que tenha retornado a prestar serviços depois da alta previdenciária.

Quanto ao período analisado, não foram juntados cartões de ponto, motivo pelo qual se presumem trabalhados todos os dias úteis, de segunda à sexta-feira, tal como declinado na inicial e indicado na ficha de registro ID a520f9c.

Portanto, defiro o pagamento de diferenças de vale-refeição no importe de R$ 4,91 por dia trabalhado, assim considerados os dias úteis, de segunda à sexta-feira.

COMPLEMENTAÇÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Conforme comprovado pelos documentos ID ffb1d8b e ID 199efaa, a parte autora passou a perceber auxílio-doença a partir de 04/12/2018, o qual foi estendido até 13/08/2019.

A parte autora postula a aplicação da cláusula 15ª do termo de aditamento à CCT 18/19, in verbis:

“As empresas concederão ao empregado afastado do serviço por motivo de saúde (doença ou acidente) a complementação do auxílio previdenciário para que perceba a mesma remuneração que receberia em atividade, durante o prazo de 90 (noventa) dias”. A reclamante sustenta que recebeu benefício previdenciário no valor de R$ 1.000,00, conforme depósitos constantes no extrato bancário juntado com a inicial, não impugnados especificamente pela parte adversa.

Assim, considerando que a partir de novembro de 2018 o piso salarial da reclamante passou a ser R$ 1.957,32, condeno-a ao pagamento de R$ 957,00 por mês, totalizando o montante de R$ 2.871,00, correspondente a 90 dias, a título de complementação de aposentadoria, nos termos da cláusula 15ª do termo de aditamento à CCT 18/19.

MULTA NORMATIVA

Tendo em vista a infração apurada às cláusulas referentes ao piso salarial e ao vale-refeição, julgo procedente o pedido de aplicação de multa normativa prevista na cláusula 70ª da CCT 19/21, na forma ali estipulada.

A parte autora postulou a aplicação da multa também em relação ao item 7.2 da causa de pedir, porém não apontou a cláusula normativa que teria sido infringida no tocante ao recolhimento fundiário, razão pela a pretensão improcede neste particular.

DIFERENÇAS DE SALÁRIO MATERNIDADE. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO De acordo com o narrado na petição inicial, a reclamante vinha prestando serviços na reclamada quando, em 22/11/2018, sofreu um grande sangramento, sendo afastada por orientação médica, posto que estava grávida e sua gestação foi considerada de alto risco. Por este motivo, deu entrada em procedimento junto ao INSS, passando a receber auxílio-doença a partir de 04/12/2018, que foi prorrogado em fevereiro de 2019 e perdurou até 13/08/2019. Afirma que o parto estava previsto para junho de 2019, mas que deu à luz em 21/05/2019. Relata que, a despeito de ter informado a data do parto e solicitado o salário-maternidade, a reclamada se quedou inerte e, por isso, continuou gozando do benefício de auxílio-doença até 13/08/2019. Aduz, todavia, que o salário-maternidade a que teria direito era superior ao benefício previdenciário que estava percebendo, postulando o pagamento das diferenças no período da licença-maternidade.

Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91, in verbis:

“O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.”

Já o art. 72 da Lei 8.213/91 estabelece que:

“O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulso consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.

§ 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”.

Embora o art. 124, IV, da Lei 8.213/91 proíba expressamente a cumulação do salário-maternidade e auxílio-doença, entendo que era obrigação da reclamada pagar o salário-maternidade, por expressa imposição legal, relegando à obreira as consequências administrativas que poderiam advir se eventualmente ela não requeresse a cessação do benefício auxílio-doença junto à Autarquia Previdenciária.

A reclamada tomou ciência da data do parto, conforme documento juntado com a defesa sob ID aa0ad00 e a parte autora solicitou lhe