Página 3 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 9 de Junho de 2021

há 4 meses
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nº 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021;

II - aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. da Lei Complementar Federal nº 178, de 2021; e

III - contratar operações de crédito para as finalidades previstas no art. 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, e vincular como garantias à União as receitas a que se referem o art. 157, a alínea a do inciso I, do art. 159 e o inciso II, do art. 159, da Constituição Federal, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do art. 167, da Constituição Federal.

Art. 2º Fica o Estado autorizado a celebrar com a União:

I – contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9ºA, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto na alínea a do inciso II, do art. 4º-A, da referida Lei Complementar;

II – termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto na alínea a, do inciso II, do art. 4º-A, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6º, do art. 9º, da referida lei complementar;

III – contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9ºA, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto no art. , da referida Lei Complementar;

IV – termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto no inciso I,do § 1º, do art. , da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6º, do art. 9º, da referida Lei Complementar;

V – contrato de financiamento dos valores devidos em decorrência da aplicação do disposto no inciso II,do § 2º, do art. , da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017; e

VI – demais instrumentos contratuais exigíveis no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.

§ 1º Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata o caput, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas no contrato a ser firmado, das receitas de que tratam os arts. 155, 157, 159, inciso I, a, e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do art. 167, também da Constituição Federal.

§ 2º Permanecem vinculadas aos contratos de

3 de 43 refinanciamento aditados de que tratam esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, a e II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do art. 167, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 3º Fica o Estado autorizado a celebrar com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas de que trata o art. 23, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata o caput, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no contrato a ser firmado, das receitas de que tratam os arts. 155, 157, 159, inciso I, a e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do art. 167, também da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

HASH: 2021-0609-0005-9044

LEI Nº 2.567 DE 09 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, a fim de criar a Coordenadoria de Gestão Extrajudicial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 14, 41-B, caput, ambos da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. O cargo em comissão de Diretor Geral do Tribunal é privativo de Bacharel em Direito ou de Bacharel em Ciências da Administração, Contábeis ou Econômicas; os cargos em comissão de Assessor Jurídico de 2º Grau, de Assessor Jurídico de 1º Grau de Entrância Final e de Entrância Inicial, de Diretor de Secretaria do Tribunal Pleno, de Diretor de Secretaria da Secção Única, de Diretor de Secretaria da Câmara Única, incluindo seus