Página 34 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 7 de Junho de 2021

Diário Oficial do Estado do Amazonas
há 4 meses
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Advertir a instituição por ter iniciado o curso sem a devida Autorização deste Conselho Estadual de Educação. Orientar que, 120 (cento e vinte) dias antes do término do prazo supracitado, o mantenedor da instituição solicite o Reconhecimento do curso em tela.

LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA

Presidente

<#E.G.B#46385#2#47664/>

Protocolo 46385 <#E.G.B#46386#2#47665>

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESENHA Nº 055/2021 - CEE/AM DE 26/05/2021

RESOLUÇÃO Nº 055/2021 - CEE/AM - AD REFERENDUM

Autorizar o Curso Técnico de Nível Médio em Segurança do Trabalho , ofertado pelo Centro de Ensino IEMAC , localizado na Avenida Tefé Nº 850, Bairro Japiim, Manaus/AM, pelo período de 05 (cinco) anos a contar de Janeiro/2019 até Janeiro/2024 ; Aprovar o Plano de Curso da referida habilitação.

Advertir a instituição por ter iniciado o curso sem a devida Autorização deste Conselho Estadual de Educação. Orientar que, 120 (cento e vinte) dias antes do término do prazo supracitado, o mantenedor da instituição solicite o Reconhecimento do curso em tela.

LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA

Presidente

<#E.G.B#46386#2#47665/>

Protocolo 46386 <#E.G.B#46432#2#47713>

COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA - CNA

CNPJ/ME Nº 04.562.559/0001-66 - NIRE Nº 133.0000.258-1

Ata da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Local e Hora: No dia 01/03/2021, às 11h, na sede social da Cia. de Navegação da Amazônia -CNA, sociedade anônima fechada, localizada na Rua Salvador, 120, 11º andar, Adrianópolis, na Cidade de Manaus/AM (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em razão da presença do único acionista da Cia., conforme assinatura constante do “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Composição da Mesa: Presidente: Gustavo Barbeito de Vasconcellos Lantimant Lacerda; Secretária: Denise Albuquerque de Oliveira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) ratificar a nomeação e a contratação da empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação do acervo líquido composto por determinados ativos e passivos de propriedade da Cia.; (ii) exame, discussão e aprovação do laudo de avaliação elaborado pela 2PAR Gestão em Negócios S/S Ltda, sociedade estabelecida na cidade do Recife/PE, na Rua Barão de Souza Leão, 425, sl 303, Boa Viagem, CNPJ 18.071.838/0001-31, registrada no Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco sob o nº CRC PE 001018/O-7; (iii) exame, discussão e aprovação do protocolo e da justificação de cisão parcial da Cia.; (iv) a cisão parcial da Cia., com versão da parcela cindida do seu patrimônio para uma nova sociedade a ser constituída em decorrência da referida cisão (v) aprovar a constituição da sociedade que será denominada “Newco Participações Ltda.”, cujo capital social será integralmente subscrito pelo acionista da Cia.; (vi) aprovar a eleição dos membros que irão compor a diretoria da sociedade; e (vii) aprovar a prática, pela administração da Cia., de todos os atos necessários à implementação da cisão da Cia.. 5. Deliberações: Após o exame e discussão dos documentos necessários, o acionista da Cia. deliberou e decidiu, sem quaisquer restrições ou ressalvas: (i) ratificar a nomeação e a contratação da empresa especializada 2PAR Gestão em Negócios S/S Ltda, sociedade estabelecida na cidade do Recife/PE, na Rua Barão de Souza Leão, 425, sl 303, Boa Viagem, CNPJ 18.071.838/0001-31, registrada no Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco sob o nº CRC PE 001018/O-7, responsável pela elaboração do laudo de avaliação do acervo líquido composto por determinados ativos e passivos de propriedade da Cia. que serão cindidos para sociedade que será constituída (“Parcela Cindida”); (ii) aprovar o laudo de avaliação elaborado pela 2PAR Gestão em Negócios S/S Ltda, o qual avaliou a Parcela Cindida pelo critério contábil, com base no balanço patrimonial levantado em 31/12/2020, em R$1.000,00, que segue no Anexo I desta ata; (iii) aprovar o protocolo e justificação para a cisão parcial da Cia., nos termos do Anexo II, o qual estabelece os termos e condições da cisão parcial, sendo que a Parcela Cindida avaliada em R$1.000,00 será destinada à constituição de uma nova sociedade na forma de sociedade limitada, sob a denominação de “Newco Participações Ltda.”, ou outra denominação caso não haja disponibilidade na junta comercial competente; (iv) aprovar a cisão parcial da Cia., com versão da Parcela Cindida para uma nova sociedade a ser constituída em decorrência da referida cisão sob a denominação de “Newco Participações Ltda.”, nos termos do art. 229 da Lei 6.404/76, e sem estipulação de solidariedade entre a Cia. e a nova sociedade que será constituída, conforme previsto no art. 233, § único, da Lei 6.404/76. Em razão da cisão parcial, o capital social da Cia. será reduzido no valor de R$1.000,00, passando o art. 4º do Estatuto Social da Cia. a vigorar com a seguinte redação: “Art. - O capital social é de R$ 21.193.860,92, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 2.868 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (v) aprovar a constituição da sociedade “Newco Participações Ltda.”, em decorrência da cisão parcial, cujo capital social no valor de R$ 1.000,00, será integralmente subscrito pelo acionista da Cia., Asgaard Navegação S.A., e integralizado com o acervo cindido, o qual será regido de acordo com o instrumento de constituição registrado na JUCEA. (vi) aprovar a eleição dos seguintes membros para compor a diretoria da sociedade “Newco Participações Ltda.”: (a) Rildo Cavalcante de Oliveira, brasileiro, casado, tecnólogo em manutenção mecânica, CI 0594586-0, CPF 135.565.412-20, com endereço comercial na Rua Salvador, 120, 11º andar, Adrianópolis, cidade de Manaus/AM, para o cargo de Diretor Presidente; (b) Gustavo Barbeito de Vasconcellos Lantimant Lacerda, brasileiro, solteiro, empresário, CI 12.539.568-1 (IFP/RJ), CPF/MF 087.013.287-35, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, 116, sl 2601 e 2608 - parte, Botafogo/RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (c) Denise Oliveira de Albuquerque, brasileira, casada, advogada, CI 123.674, OAB-RJ, CPF/MF 047.833.556-30, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, 116, sl 2601/RJ, para o cargo de Diretora Jurídica. (vii) aprovar a prática, pela administração da Cia., de todos os atos necessários à implementação da cisão da Cia.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente AGE, da qual se lavrou a presente ata de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S.A.. 7. Assinaturas : Presidente: Gustavo Barbeito de Vasconcellos Lantimant Lacerda; Secretária: Denise Albuquerque de Oliveira. Acionista Presente: Asgaard Navegação S.A.. Confere com a original lavrada em livro próprio. Gustavo Barbeito de Vasconcellos Lantimant Lacerda , Presidente da Mesa; Denise Albuquerque de Oliveira , Secretária. Protocolo e Justificação para a Cisão Parcial da Companhia de Navegação da Amazônia - CNA. Pelo presente instrumento particular, a administração da Cia. de Navegação da Amazônia - CNA , sociedade anônima fechada, CNPJ/ME 04.562.559/0001-66, com sua sede social situada na Rua Salvador, 120, 11º andar, Adrianópolis, na Cidade de Manaus/AM (“Cia.” ou “CNA”), decide elaborar o presente Protocolo e Justificação para a cisão parcial da Cia. (“Protocolo e Justificação”), para todos os fins e efeitos de direito, na forma do art. 223 e seguintes da Lei 6.404/76 (“Lei 6404/76”). I. Descrição da Operação Pretendida e Justificativa. 1.1. O presente Protocolo e Justificação tem por objeto consubstanciar as justificativas, termos e condições da operação de cisão parcial da Cia., com o destaque de parcela do seu acervo, a qual será destinada à constituição da “Newco Participações Ltda.”, na forma prevista pelo art 229, § 2º da Lei 6.404/76. 1.2. A CNA é uma sociedade anônima fechada, cujo capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$21.194.860,92, dividido em 2.868 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas detidas pela Asgaard Navegação S.A., sociedade anônima, com sede na Rua Lauro Muller, 116, sls 2601 e 2608, RJ/RJ, CNPJ/ME 15.733.714/0001-86 (“Asgaard”). 1.3. A parcela do acervo que será cindido da CNA (“Acervo Cindido”) é composta da seguinte forma: Ativos: (i) embarcação denominada CNA - 151 , tipo balsa não propulsada com Inscrição na Capitania nº 001-021270-1 e Registro no Tribunal Marítimo nº 12664, construída em aço pelo ERAM Estaleiro Rio Amazonas Ltda, com comprimento de 56 m, boca de 13,70 m, TPB de 1752,12 t, cujo valor constante nos registros contábeis é de R$290.749,45, conforme demonstra o Anexo III do laudo de avaliação; (ii) embarcação denominada E - 152 , tipo balsa não propulsada com Inscrição na Capitania nº 001-021338-4 e Registro no Tribunal Marítimo nº 12674, construída em aço pelo ERAM Estaleiro Rio Amazonas Ltda, com comprimento de 56 m, boca de 13,70 m, TPB de 1734,60 t, cujo valor constante nos registros contábeis é de R$ 322.916,95, conforme demonstra o Anexo III do laudo de avaliação; (iii) embarcação denominada E - 153 , tipo balsa não propulsada, com Inscrição na Capitania nº 001-021339-2 e Registro no Tribunal Marítimo nº 12677, construída em aço pelo ERAM Estaleiro Rio Amazonas Ltda, com comprimento de 56 m, boca de 13,70 m, TPB de 1664,52 t, cujo valor constante nos registros contábeis é R$ 329.375,28, conforme demonstra o Anexo III do laudo de avaliação; (iv) embarcação denominada E - 240 , tipo balsa não propulsada com Inscrição na Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental nº 001-021803-3 e Registro no Tribunal Marítimo nº 12977, construída em aço pelo ERAM Estaleiro Rio Amazonas Ltda, com comprimento de 65 m, boca de 15 m, TPB de 2463,56 t, cujo valor constante nos registros contábeis é R$1.475.499,71, conforme demonstra o Anexo III do laudo de avaliação; (v) embarcação denominada E - 241 , tipo balsa não propulsada carga geral, com Inscrição na Capitania