Página 35 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 7 de Junho de 2021

Diário Oficial do Estado do Amazonas
há 6 meses
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Fluvial da Amazonia Ocidental nº 001-021804-1 e Registro no Tribunal Marítimo nº 12954, construída em aço pelo ERAM Estaleiro Rio Amazonas LTDA, com comprimento de 65 m, boca de 15 m, TPB de 2463,56 t., cujo valor constante nos registros contábeis é R$ 816.666,39 conforme demonstra o Anexo III do laudo de avaliação; (vi) caixa de R$ 1.000,00. Passivo: (i) passivo não circulante de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante avaliado pelo valor total de R$ 3.235.207,78, conforme previsto no laudo de avaliação que compõe o Anexo II. 1.4. Em decorrência da cisão parcial, a sociedade “Newco Participações LTDA.” será constituída com capital social de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 quotas a serem integralizadas pela Asgaard, única acionista da Cia., com o Acervo Cindido. 1.5. A “Newco Participações LTDA.” será regida de acordo com o instrumento deconstituiçãoo registrado na JUCEA. 1.6. A cisão parcial da Cia. não importará qualquer solução de continuidade nas atividades e investimentos da Cia. ou na alteração de seu objeto social. 1.7. A cisão parcial da Cia. será realizada sem solidariedade entre a Cia. e a “Newco Participações LTDA.”, nos termos do art 233, § único, da Lei 6.404/76, ficando a “Newco Participações LTDA.”. 1.8. A cisão parcial da Cia. se justifica no processo de segregação de determinados ativos para ajuste da estrutura de capital e operacional da Cia.. 1.9. O presente Protocolo e Justificação, após seu devido registro na Junta Comercial deverá ser levado à registro para a realização da transferência de propriedade das embarcações que compõe a parcela do acervo que será cindido da CNA. 1.10. Competirá à CNA realizar os registros necessários perante as repartições federais, estaduais e municipais competentes, em especial perante a Capitania e o Tribunal Marítimo com relação à transferência da titularidade das embarcações para a “Newco Participações LTDA.” 1.11. As Partes estabelecem que a titularidade das embarcações passará a ser da “Newco Participações LTDA.” a partir do registro dos documentos da cisão pela JUCEA. 1.12. A transferência das embarcações à “Newco Participações LTDA.” não importará na resolução de quaisquer contratos de afretamento aos quais as Embarcações estejam submetidas, de forma que a “Newco Participações LTDA.” se sub-rogará em todos direitos e obrigações inerentes à Cia. nestes contratos. II. Avaliação do Acervo Cindido e tratamento das variações patrimoniais. 2.1. A parcela do acervo da CNA que será transferido à “Newco Participações LTDA.” em razão da cisão parcial da Cia., foi avaliada, ad referendum da AGE da CNA, pela 2PAR Gestão em Negócios S/S LTDA, sociedade estabelecida na cidade do Recife/PE, na Rua Barão de Souza Leão, 425, sala 303, Boa Viagem, CNPJ 18.071.838/0001-31, registrada no Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco sob o nº CRC PE 001018/O-7, que declarou não haver qualquer conflito ou comunhão de interesses, atual ou potencial, com o acionista da CNA e/ou sócio da “Newco Participações LTDA.”. 2.2. O laudo de avaliação elaborado pela empresa avaliadora para os fins da cisão parcial da Cia. foi com base no valor contábil do Acervo Cindido na data base de 31/12/2020 (“Data Base”) e comporá este Protocolo e Justificação na forma do Anexo II. A empresa avaliadora atribuiu ao Acervo Cindido o valor de R$ 1.000,00. 2.3. As variações patrimoniais ocorridas entre a Data Base e a data da efetiva versão do Acervo Cindido para a Newco Participações LTDA. serão tratadas como ajuste de avaliação patrimonial da “Newco Participações LTDA”. III. Efeitos da Cisão Parcial. 3.1. Em decorrência da cisão parcial da Cia. e consequente versão do Acervo Cindido para a “Newco Participações LTDA.” na forma prevista neste Protocolo e Justificação, o capital social da Cia. será reduzido em R$ 1.000,00, correspondente ao valor líquido contábil do Acervo Cindido, passando de R$ 21.194.860,92 para R$ 21.193.860,92, sem modificação do número de ações de emissão da Cia.. 3.2. Desta maneira, o Art. 4º do Estatuto Social da Cia. passará a viger com a seguinte redação: “Art. 4º - O capital social é de R$ 21.193.860,92, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 2.868 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” E, por estarem assim justas e acordadas, as Partes assinam o presente Protocolo e Justificação de cisão parcial que produza seus jurídicos e legais efeitos. Manaus, 26/02/2021. Arquivada na JUCEA nº 1115771 em 26/05/21.

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Protocolo 46432 <#E.G.B#46478#3#47762>

PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

AVISO DE LICITAÇÃO PÚBLICA-PREGÃO PRESENCIAL N º 025 / 2021 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - PROCESSO N. 068 / 2021 - A Prefeitura Municipal de SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, através da CPL, torna público a realização de licitação, tipo menor preço por item, cujo objetivo é a Registro de preços para eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento de cesta básica da emenda parlamentar n. 079/2021, a realizar-se às 09h:00min no dia 17 de junho de 2021, no Município de São Paulo de Olivença, na Rua Getúlio Vargas 1556 -Centro Cep. 69.600-000.O EDITAL está disponível a partir do dia 07.06.2021, no endereço acima citado e poderá ser adquirido, diretamente no local no horário das 08:00 às 12:00, de segunda a sexta, situação em que a licitante deverá portar mídia (pen-drive, CD e outros) para a gravação dos arquivos, custo de sua reprodução é de 0,60 (sessenta centavos de real), por folha impressa. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93, e de suas alterações posteriores, Lei 10.520/2002, Lei Complementar 123 de 2006, Decreto n. 7.892/2013, e de suas alterações vigentes. São Paulo de Olivença/AM, 1 de junho de 2021.

CARMEM KARLA BALIEIRO ROCHA

Presidente da Comissão de Licitação

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Protocolo 46478

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUINI no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o que consta na Ata Circunstanciada da Sessão do Pregão Presencial nº 001/2021, elaborada pela Comissão Permanente de Licitação; CONSIDERANDO que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo; CONSIDERANDO que a empresa compareceu à sessão pública do referido processo licitatório, sendo que esta atendeu a todas as exigências edilícias, no que se refere à proposta de preços e documentos de habilitação; CONSIDERANDO, ainda que, os documentos acostados aos autos demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pelas Leis Federais n.º. 8.666/93 e 10.520/02; CONSIDERANDO, por fim, a manifestação exarada pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, opinando pela homologação do resultado final do certame em favor da empresa declarada vencedora; RESOLVE: I - HOMOLOGAR a Adjudicação proferida pela pregoeira desta CPL, relativa ao procedimento licitatório que viabiliza a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE TIPO AMBULANCHA, referente à Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde, oriunda de recursos do Fundo Estadual de Saúde, empreitada por preço unitário, tipo menor preço, para atendimento da Unidade Hospitalar de Pauini” à empresa INDRA COMERCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 02.450.409/0001-35 para o lote 1 no valor global de R$ 149.800,00 (cento e quarenta e nove mil e oitocentos reais). II - DETERMINAR emissão da respectiva Nota de Empenho no valor total constante na proposta da licitante vencedora da lei. III - PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia. Pauini/AM, 19 de maio de 2021. RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO , PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM.

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Protocolo 46538

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PMZDISTRIBUIDORASA - NIRE1330000576 - 9 - C.N.P.J - 22.763.502 / 0001 07 - Assembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - Ficam os senhores acionistas convocados para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da sociedade a realizar-se às 10 (dez) horas do dia 16 de junho de 2021, na sede social, na Av. Recife, nº. 514 - Bairro Flores, na cidade de Manaus - AM, a fim de tratar sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberar sobre a instalação do Conselho de Administração da sociedade, com a consequente reforma do Estatuto Social; b) Eleição dos membros que vão compor o Conselho de Administração; c) outros assuntos de interesse social. Manaus, 04 de junho de 2021. FELIPE CALDEIRA CARNEIRO MARTINS - Diretor Superintendente

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Protocolo 46549

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAUINI

EXTRATO DO CONTRATO N.º 058/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2021 - CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 052/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 146-05/2021. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAUINI, CNPJ n. 04.530.135/0001-10, com sede à Rua Ananias Teixeira, S/N, Bairro Cidade Alta, Pauini/AM, CEP: 69.860-000/Tel.: (097) 3458-1101. CONTRATADO: INDRA COMERCIO DE MAQUINAS E MOTORES LTDA, cadastrada no CNPJ sob o n.º 02.450.409/0001-35, com sede à Avenida Ephigenio Salles, 1299, Galpão F Aleixo, Manaus-Amazonas, CEP 69.060-020.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na Aquisição de 01 (uma) Ambulancha, referente à Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde, oriunda de recursos do Fundo Estadual de Saúde, empreitada por preço unitário, tipo menor preço, para atendimento da Unidade Hospitalar de Pauini/AM. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 149.800,00 (cento e quarenta e nove mil oitocentos reais). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 03.01 - Fundo Municipal de Saúde; Projeto/ Atividade: 10.302.0174.2.067 - Encargos com o Programa de Saúde - MAC. Elemento de despesas: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente. Pauini/AM, 28 de maio de 2021. RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO , PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUINI.

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Protocolo 46570