Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente preenchida e assinada pelo engenheiro e pelo proprietário do veículo ou seu representante legal; VI - O laudo e demais documentos devem ser apresentados ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver o registro do veículo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da lavratura do BOAT, salvo caso fortuito ou força maior devidamente comprovados. § 1º O órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver o registro do veículo deve apreciar o recurso no prazo de quinze dias úteis, podendo requisitar a apresentação do veículo para avaliação própria ou por entidade por ele reconhecida. § 2º A requisição tratada no § 1º deste artigo interrompe o prazo de apreciação e deve ser atendida pelo proprietário no prazo de dez dias úteis. A não apresentação do veículo para avaliação na forma e prazo previstos implica a sua classificação como irrecuperável, aplicando-se o disposto no artigo 8º desta Resolução. § 3º Em caso de deferimento do recurso, o desbloqueio do veículo fica sujeito aos procedimentos descritos no artigo 7º desta Resolução. Não se descuida ainda o fato de o impetrante informar ter adquirido o veículo de empresa seguradora, de modo que se aplica também o disposto no artigo 13, da referida Resolução que assim determina: Art. 13. O veículo classificado com dano de média ou grande monta não pode ter sua propriedade transferida, excetuando-se para as companhias seguradoras, nos casos de acidentes em que por força da indenização se opere a sub-rogação nos direitos de propriedade. § 1º O veículo somente pode ser transferido ao nome da companhia seguradora mediante apresentação da documentação referente ao processo de indenização, BOAT, se houver, relatório de avarias e fotografias do veículo acidentado. § 2º A companhia seguradora deve providenciar o registro da transferência de propriedade para seu nome, no prazo previsto no art. 123, inciso I, do CTB, devendo ser realizada vistoria para identificação veicular e emitido o CRV/CRLV com a informação de que o veículo encontra-se proibido de circular nas vias públicas, até a adoção das providências previstas no artigo ou 8º desta Resolução. § 3º Efetivada a transferência de propriedade para a razão social da companhia seguradora, novamente deve ser bloqueado o cadastro do veículo, seguindo-se o disposto nos artigos e desta Resolução. A Portaria DETRAN/SP nº 407, de 21 de dezembro de 2017, que regulamenta, no âmbito do DETRAN-SP, a classificação de danos prevista no § 6º do artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 544/2014, estabelece que: Art. 5º O veículo classificado com dano de média ou grande monta não pode ter sua propriedade transferida, excetuando-se para as Companhias Seguradoras, nos casos de acidentes em que por força da indenização se opere a sub-rogação nos direitos de propriedade. Art. 6º Para o registro de transferência de propriedade de veículo indenizado por Companhia Seguradora, far-se-á necessária, além da documentação relativa à transferência, a indicação da condição do veículo através de relatórios de avarias e fotografias do veículo sinistrado, documento que demonstre que houve a indenização, bem como, se houver, a apresentação do BOAT. § 1º A transferência de propriedade de veículo indenizado para Companhia Seguradora dependerá do prévio cadastramento da pessoa jurídica junto à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP, mediante apresentação dos seguintes documentos originais, facultada a apresentação de cópia autenticada: I - requerimento da pessoa jurídica, acompanhado de procuração do seu representante legal; II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados da ata, devidamente arquivada, da eleição da diretoria cujo mandato esteja em curso, ou ainda, decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente; III - autorização de funcionamento expedida pelo órgão competente de controle e fiscalização; IV - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. § 2º No caso de classificação de veículo indenizado por dano de pequena monta, deverá, além do relatório de avarias, ser apresentada justificativa resumida do motivo da indenização integral. § 3º No caso de veículo indenizado em razão de enchente, deverá obrigatoriamente constar do respectivo relatório de avarias tal condição e o veículo terá seu cadastro bloqueado com restrição de média monta, ainda que o relatório de avarias aponte classificação de dano inferior, ficando o desbloqueio sujeito ao cumprimento do procedimento previsto no artigo 4º e permanecendo no CRV e no CRLV a informação prevista no § 2º do artigo 4º desta Portaria. § 4º No caso de veículo recuperado de furto ou roubo, deverá, além do relatório de avarias, ser apresentado o auto de entrega do veículo. § 5º No caso de veículo não indenizado, adquirido para frota própria, deverá ser apresentada a nota fiscal ou contrato de compra e venda em nome da Companhia Seguradora. § 6º As companhias seguradoras somente poderão destinar os veículos irrecuperáveis para desmontagem ou reciclagem após a transferência para seu nome e baixa permanente do registro. (destaque nosso) Deste modo, no caso em tela, o veículo não pode ser transferido da Seguradora ao impetrante, diante da expressa vedação estabelecida na Resolução do CONTRAN e Portaria do DETRAN/SP, que a regulamenta. Sendo assim, forçoso reconhecer que não há elementos suficientes nos autos que indiquem qualquer vício no ato administrativo impugnado. Por ora, INDEFIRO a liminar. Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas à reclassificação dos danos de grande monta para média monta em veículo sinistrado adquirido pelo impetrante. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas legais, servindo esta decisão como mandado. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. -ADV: LEANDRO MENDES RIBEIRO (OAB 40450/GO)

Processo 1034186-38.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Carinhosa Distribuidora de Produtos para Toucador Ltda. Epp. - VISTOS. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Carinhosa Distribuidora de Produtos para Toucador Ltda. Epp. contra Estado de São Paulo, no qual há possível defeito a inquinar a peça inicial. A parte autora deverá esclarecer a respeito da competência da Justiça Estadual, bem como a legitimidade passiva do Estado de São Paulo, uma vez que pretende discutir nos autos a respeito da base de cálculo do PIS/COFINS, que são contribuições instituídas e arrecadadas pela União, de modo que esta é a parte legítima para figurar no polo passivo, o que, por consequência, afasta a competência da Justiça Estadual para julgamento do pedido. Assim, antes de decidir, em COOPERAÇÃO (artigo do CPC) e para garantia da NÃO SURPRESA (artigo do CPC), querendo, manifeste-se a parte sobre as razões apresentadas, sob pena de no silêncio, indeferimento. Intime-se. - ADV: FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI (OAB 275461/SP)

Processo 1034227-05.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Roberto da Silva Pereira - - Roberto Miraglia Pereira - - Hevelyn de Abreu Pereira Rivetti - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Roberto da Silva Pereira e outros em face de ato praticado pelo (a) Ilustríssimo Senhor Secretario da Fazenda do Estado de São Paulo e Ilustrísimo Senhor Procurador Geral do Estado de São Paulo,. Os impetrantes almeja, em síntese, que seja declarada indevida a exigência de ITCMD no ato de registro público de renúncia de usufruto dos imóveis especificados na exordial. Argumentam que a renúncia de usufruto não equivale à doação. Narram que os imóveis foram adquiridos por Roberto Miraglia e Hevelyn, nus-proprietários e filhos de Roberto Pereira, por meio de Escritura Pública de Doança com reserva de usufruto registrada em 25/08/2015. Ao diligenciar juntos aos cartórios de registro de imóveis para averbar a renúncia do usufruto,