Página 666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

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ADV: CARLOS AMANDO PENNELLI (OAB 17120/SP), SHERLA CRISTINA SANTOS (OAB 394561/SP)

Processo 1001531-77.2018.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.G.S.S. - A.N.S. - Vista ao (à) autor (a) para se manifestar acerca do esclarecimento do requerido à fls.198, no prazo de 5 dias úteis. - ADV: RAFAEL CORRÊA DE AQUINO (OAB 313603/SP), LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP)

Processo 1001720-21.2019.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.R.A.S. - L.G.S. e outro -Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta pelo autor, pai das rés, com 26 anos de idade atualmente e 22 anos de idade atualmente. O autor alega que as rés são maiores e capazes, que não necessitam dos alimentos, pois não há informações de que estudam. De outro lado, as rés se declaram desempregadas, alegam terem problemas de saúde, e, portanto, precisam de alimentos. Alegam que a filha mais velha sempre fez tratamento psiquiátrico. Sobreveio decisão de fls 130 que restabeleceu os alimentos às rés. Em tentativa de acordo em audiência, foi deferida a realização da perícia médica (fls 165). Posteriormente, o Juízo manteve a decisão de fls 130 (fls 176 e 234) O autor interpôs agravo contra as decisões, mas o E.TJ/SP negou provimento ao recurso (fls 273, 372). O ponto controvertido desta lide é a necessidade das filhas em receberem os alimentos, apesar de sua maioridade. Nesse sentido, as rés devem comprovar que possuem problemas de saúde e que estes problemas as impedem de exercer atividade remunerada. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos cessa com a maioridade destes, podendo a obrigação alimentar permanecer, mas desde que demonstrada, de modo razoável, a necessidade do alimentado. Ou seja, o efeito concreto da maioridade é a inversão ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar e deve ser demonstrada por quem pretende recebê-los, mas agora com fundamento, exclusivamente, na relação de parentesco. A perícia junto ao IMESC foi agendada, mas, embora intimadas, as alimentadas não compareceram (Fls 289, 290, 293, 301, 390, 391, 395, 398, 402). Ademais, as rés não esclareceram se ambas compareceram às perícias, mantendose em silêncio (decisão de fls 406, publicada às fls 410). Assim, diante da desídia das requeridas, que até o momento não compareceram à perícia agendada perante o IMESC (em duas oportunidades) e nem ao menos justificaram a sua ausência, conforme determinado pela r. decisão de fls. 406, SUSPENDO a obrigação alimentar devida pelo requerente às requeridas. Oficie-se ao INSS sobre a suspensão da obrigação alimentar, com urgência. No prazo improrrogável de 15 dias, justifiquem as rés o não comparecimento à perícia. A intimação será feita por seu advogado e também por meio de carta AR no endereço que consta nos autos. Como as próprias rés poderão informar o solicitado ao IMESC, deixo de determinar a cobrança de resposta ao ofício de fls 412, neste momento. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CLÁUDIO DE BARROS (OAB 161606/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1002449-76.2021.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Mauro Antunes de Toledo - Angelina Imaculada da Silva Toledo - - Edmauro da Silva Toledo - Ciência ao inventariante, para providencias, da petição da FESP. - ADV: NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP)

Processo 1002914-85.2021.8.26.0292 - Interdição - Nomeação - V.L.N.S.S. - fica o (a) autor (a) intimado (a) de que deverá imprimir e assinar o termo de compromisso de CURADOR PROVISÓRIO que foi disponibilizado nos autos à fl. 61. - ADV: ANA PAULA GUILHERME DA SILVA (OAB 258630/SP)

Processo 1003019-04.2017.8.26.0292 (apensado ao processo 1003018-19.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença -Alimentos - L.H.V.R. - A.S.M.R. - Fl. 310: ciente. Anote-se que não deverão ser fixados honorários à advogada executado, nos termos do pedido da Defensoria Pública. Int. - ADV: FERNANDA EMANUELA ATIÊ BORTOT GUIMARÃES (OAB 275469/SP)

Processo 1003043-90.2021.8.26.0292 - Homologação da Transação Extrajudicial - Fixação - L.H.G.F. - - T.R.F. - - E.G.S. - Defiro JG. Trata-se de pedido de homologação de acordo para fixação de alimentos, guarda e visitas entre as partes acima mencionadas. O Ministério Público manifestou-se favorável a homologação. HOMOLOGO o acordo formulado entre as partes às fls. 01/04 e aditamento de fls. 24/25 para que produza seus efeitos de direito e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Oficie-se à empregadora com urgência para desconto da pensão alimentícia. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA (OAB 250738/SP)

Processo 1003080-54.2020.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gisele Santos Vitorino - Luzia Santos de Souza - Vista ao (à) autor (a) para se manifestar acerca da resposta do ofício do (a) Caixa Econômica Federal de fls.118/119. - ADV: TANIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA (OAB 91441/SP)

Processo 1003248-22.2021.8.26.0292 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0000566-05.2021.8.26.0101 - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de Caçapava) - N.A.A. - Diante da informação retro, devolva-se a carta precatória ao Juízo Deprecante com as homenagens de praxe. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO FONSECA DOS SANTOS (OAB 414716/SP)

Processo 1003316-69.2021.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.V. - - C.V. - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e DECRETO o DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas às fls. 01/20, JULGANDO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. HOMOLOGO a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o necessário. Defiro a expedição de formal de partilha. Ficam os requerentes intimados de que deverão manifestar se tem interesse na expedição de formal de partilha eletrônico, nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça que segue transcrito: : “A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Observo que as partes deverão cumprir o que estabelecem os artigos 123, § 1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro comunicando ao órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo, no máximo em 30 dias, a transferência de propriedade do veículo, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, sem prejuízo de imposição de multa pela inércia. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP)

Processo 1003316-69.2021.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.V. - - C.V. - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que nesta data a r. sentença de fls. retro transitou em julgado. Jacareí, 02 de junho de 2021. Eu, Telma Perez Campos, Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevi. CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento à r. sentença retro, expedi mandado de averbação, disponibilizando-o no sistema, para impressão e encaminhamento pelos interessados. Jacareí, 02 de junho de 2021. Eu, Telma Perez Campos, Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP)

Processo 1003321-91.2021.8.26.0292 - Interdição - Nomeação - R.P.C. - 1 . O atestado juntado com a inicial (fls. 36) justifica