Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

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RPV (s). Após, arquivem-se o (s) incidentes (s). Oportunamente, arquivem-se estes autos. P. I. - ADV: ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP)

Processo 0020746-31.2017.8.26.0344 (processo principal 1009284-94.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Sistema Remuneratório e Benefícios - Terezinha Tiveron Dall ‘ Antonia - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. retro,com a notícia deque a obrigação de pagar foi devidamente cumprida em relação ao RPV 0020746-31.2017.8.26.0344/01,JULGO EXTINTA aexecução de sentença, movida porTerezinha Tiveron Dall ‘ Antonia contraPREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA,com fundamentono artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao DEPRE, por meio do (s) incidente (s), conforme Comunicado CG 734/2020, para que sejam tomadas as providências necessárias à extinção do (s) RPV (s). Após, arquivem-se o (s) incidentes (s). Oportunamente, arquivem-se estes autos. P. I. - ADV: RAQUEL BUENO ASPERTI (OAB 300840/SP)

Processo 1001976-65.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jonathan Nemer - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Marília, 02 de junho de 2021 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JOSÉ LUIZ SANCHES BURLE (OAB 397092/SP), VÍTOR MEDINA PRIETO (OAB 410068/SP), RABIH SAMI NEMER (OAB 197155/SP)

Processo 1003172-36.2021.8.26.0344 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Emerson Ademir Borges de Oliveira - - Oswaldo Féfin Vanin Júnior - - José Luiz Mansur Júnior - - Guilherme Moraes Cardoso - CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - - Marcos Santana Rezende - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos. Fls. 123/130 e documentos seguintes: aguarde-se a manifestação do Município de Marília ou o transcurso de prazo para tanto, certificando-se. Oportunamente, intimese o Ministério Público para manifestação e tornem-me os autos novamente conclusos para decisão. Intime-se. Marilia, 16 de março de 2021. - ADV: EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (OAB 295845/SP)

Processo 1003884-26.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - L.C.F.S. - F.P.E.S.P. -Em razão da juntada de documentos considerados sigilosos, imponho a tramitação com publicidade restrita às partes e aos seus respectivos advogados. Anote-se. Indefiro a concessão de gratuidade, tendo em vista a ausência de comprovação de hipossuficiência. O artigo , inciso LXXIV, da CF/88 reserva a benesse aos comprovadamente hipossuficientes, o que não é o caso do autor da ação, consoante os elementos vertidos nos autos, máxime se levarmos em conta que o demandante é proprietário de alguns imóveis. Ademais, os documentos juntados demonstram que o autor da ação dispõe de meios para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais sem se privar do mínimo necessário à subsistência. Providencie o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 184420/SP)

Processo 1003971-79.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade / Anulação - Glauciane Thais Nonato dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/sp - -Procuradoria do Estado de São Paulo - Nos termos do artigo , parágrafo 4º, da Lei nº 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso em tela, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.263,00 portanto, inferior a 60 salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Assim, encaminhem-se ao Distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se. - ADV: RENATA GENOVA NONATO DESTRO (OAB 390770/SP)

Processo 1004760-78.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Helio Lopes da Silva - Entrevias, Concessionária de Serviços Públicos e outro - Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 27/32 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A que observe a isenção tarifária na praça de pedágio referida na inicial (km 315 + 130 metros da rodovia em questão), em relação ao autor da ação, mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Oficie-se e providencie-se o necessário para fins de cumprimento da presente sentença. A isenção deverá perdurar até que a ENTREVIAS comprovadamente: a) disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou b) realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação à ARTESP, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há verbas de sucumbência nesta instância (artigo 55 da Lei 9099/95). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 11 da Lei. 12.153/2009. P.R.I.C. Marília, 01 de junho de 2021 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO Valor do Preparo: R$ 550,42 - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP)

Processo 1004922-73.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Albertino Pirola - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTEo pedido e o faço para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em obrigação de fazer, para o fim de que proceda a novo cálculo do benefício dos adicionais de quinquêniodo servidor autor da ação, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual e sem aincidênciarecíprocade adicional temporal sobre adicional temporal; B) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao servidor requerente as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos, estes decorrentes dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do C. STJ). Reconheço o caráter alimentar do débito. Aincidênciade correção monetária se pautará pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP, a partir do vencimento de cada prestação mensal, sem prejuízo daincidênciade juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema n º 810 pelo STF). Quando do cumprimento da sentença, caberá ao servidor requerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Sem verba sucumbencial nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, conforme disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. P.R.I.C. Marília, 07 de junho de 2021 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: HÉLIO RANDOLPHO RODRIGUEZ (OAB 372630/SP)

Processo 1006032-10.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - José Augusto Cezarino - Providencie o requerente a impressão da carta precatória de fls. 90/91. A mencionada carta deverá ser distribuída eletronicamente e sua distribuição comprovada nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP)

Processo 1006577-80.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Silvia Mendonça - - Pacaembu Empreendimentos e Construcoes Ltda - Providencie o requerente a impressão da carta precatória de