Página 2030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

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tratando-se de ação cujo direito é intransmissível, a extinção do feito é media que se impõe. Assim, considerando ainda a manifestação favorável do representante do Ministério Público (fls. 92) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada como curadora especial em favor da requerida (fls. 57). Oportunamente, proceda-se à baixa definitiva (cód. 22) e arquivem-se os autos (cód. 61615). P. R. I. C. Nova Odessa, 08 de junho de 2021. - ADV: RAFAELA SANTA CHIARA (OAB 268318/SP), GISELE RODRIGUES COBUS MANTOVANI (OAB 158539/SP)

Processo 1002563-68.2019.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.S.C. - V.P.C. - Vistos. Ante a manifestação das partes às fls. 85/86 e 87 e, considerando o disposto no artigo , § 2º da Lei 13.140/2015, reconsidero a determinação de fls. 83, no que se refere ao pagamento dos honorários do conciliador, haja vista a gratuidade processual concedida. No mais, cumpra-se integralmente o quanto determinado anteriormente. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 238741/SP), ROGERIO ALVARENGA FACIOLI (OAB 280374/SP)

Processo 1002694-14.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.J.P. - Vistos. Certifique a serventia quanto ao encaminhamento do ofício expedido às fls. 64. No mais, intimem-se as partes a informar seu endereço eletrônico, em 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar a realização de entrevista psicológica, e eventualmente também a social, de forma virtual. Observe-se que o requerido não possui advogado nos autos e, portanto, deverá ser intimado pessoalmente. Com as informações, remetam-se os autos ao Setor Técnico para as providências necessárias (agendamento e realização dos estudos). Intime-se. - ADV: JOSÉ REIS DE SOUZA (OAB 275159/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ELIANE CASSIA DA CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO RAFAEL MUNIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0467/2021

Processo 0001336-31.2017.8.26.0394 (processo principal 0004759-72.2012.8.26.0394) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - Ana Luiza Moreira - R.G.M. - Vistos. Reitere-se o ofício de fls. 280, consignando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta, bem como a advertência quanto à responsabilização pelo crime de desobediência em caso de descumprimento. Após, expeça-se mandado para que o ofício seja entregue diretamente ao gerente da agência bancária da Caixa Econômica Federal. Intimem-se. Nova Odessa, 08 de junho de 2021. - ADV: MAURO RENATO MORETTO (OAB 282188/ SP), GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 335058/SP)

Processo 0002314-71.2018.8.26.0394 (processo principal 0003299-94.2005.8.26.0394) - Cumprimento de sentença -Revisão - L.C.F.M.S. - W.C.S. - Vistos. Fls. 134: Trata-se de manifestação do executado, concordando com o cálculo apresentado pelo contador judicial e juntando aos autos comprovante de depósito do valor residual (fls. 136). Nesse sentido, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do depósito realizado. O silêncio será interpretado como concordância, com consequente extinção pelo cumprimento integral. Intimem-se. - ADV: TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI (OAB 235698/ SP), ALEXSANDRO SILVA TRINDADE (OAB 203832/SP), FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB 232618/SP)

Processo 1000004-70.2021.8.26.0394 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Anita Clarice de Melo Antonio - - Adoniran Fernando de Melo Antonio - - Paloma Aparecida Antônio - Vistos. JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de folhas 33/36, dos autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de Celso Aparecido Antonio, adjudicando aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, expendido-se os alvarás necessários e o competente formal de partilha, desde que recolhidas as taxas necessárias, salvo se for a parte requerente beneficiária da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP)

Processo 1000122-51.2018.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.R.B. - R.P.R. - Vistos. Diante dos embargos de declaração apresentados, remetam-se os autos à magistrada sentenciante. Nova Odessa, 08 de junho de 2021. - ADV: KARIN CRISTINA ALISCANTES BORGES (OAB 364173/SP), DIEGO ROBERTO DE SOUZA (OAB 413211/SP)

Processo 1000295-41.2019.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.B.R. - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindose verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apesar disso, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece, nos incisos II, III e IV, casos em que o efeito da revelia não se produz, circunstâncias em que caberia à parte autora a comprovação dos fatos, como é o caso, por exemplo, de litígios que versem sobre direitos indisponíveis ou quando os pedidos formulados pela parte autora são inverossímeis. Além disso, o CPC ainda permite o comparecimento do réu e produção de provas, caso compareça em tempo hábil, consoante artigo 346, parágrafo único, e artigo 349. Diante dessas circunstâncias, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Intimem-se. Nova Odessa, 08 de junho de 2021. - ADV: MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA (OAB 326520/SP)

Processo 1000420-72.2020.8.26.0394 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Thayla Camila Siriani - Gustavo Murilo Siriani - Vistos. Considerando-se a nota de devolução do Oficial de Registro - Protocolo nº 34.255, juntada a fls. 88, ADITE-SE o formal de partilha extraído, a fim de se fazer constar as informações suplementares trazidas aos autos através da petição de fls. 87. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS DE CAMARGO (OAB 275699/SP)

Processo 1000534-50.2016.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.S. - M.R.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora para: a) decretar o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira. b) fixar a guarda unilateral dos menores K.C. da S. e N.M. da S., para todos os fins de direito, nos termos art. 1.584, § 2º, do Código Civil, por tempo indeterminado, até ulterior decisão que a revogue ou modifique. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil. Tendo em vista que o (a) autor (a) é beneficiário (a) da gratuidade processual e por não ter havido contrariedade ao pedido, deixo de condenar o (a) réu (ré) aos ônus da sucumbência. Expeça-se o necessário. Certifique-se o