Página 2955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

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6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ROGÉRIO SARTORI ASTOLPHI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO PORTO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0086/2021

Processo 0008760-45.2020.8.26.0451 (processo principal 1003641-91.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Edson Fonte - Jair Bendito Caetano - - Débora Joysse Caetano de Castro - Vistos. Tendo em vista a notícia de cumprimento integral do julgado (fls. 86), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal defiro o desbloqueio dos valores de fls. 40/41 em favor do executado, expedindo-se o MLE. P.R.I. - ADV: JERUSA DE MOURA (OAB 438758/SP), FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (OAB 144960/SP)

Processo 0010691-20.2019.8.26.0451 (processo principal 1017827-85.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - L.C.J. - A.C.G.A. - Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesta data procedi o desbloqueio (total) do veículo de placas: FKV-9804 junto ao sistema RENAJUD (segue resposta). Nesta data procedi o desbloqueio dos valores de fls. 35/36. Providencie a serventia a exclusão do nome da executada junto ao sistema SERASAJUD. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado desta, anotando-se a extinção. Custas finais a cargo da parte executada, intimado-a por carta para recolhimento no valor de R$ 145,45, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do nome em dívida ativa. Recolhidas, arquivem-se (código 61615). P.I. r 86 - ADV: JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP)

Processo 0016237-27.2017.8.26.0451 (processo principal 4004333-78.2013.8.26.0451) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - Paulo Sergio Brugioni - Fabio Nunes Albino - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Fls. 302/305, 312/313, 321/333, 369/370 e 371/372: Cumpre, por primeiro, considerar não haver contradição na decisão de fl. 286. A inclusão de FN ALBINO Sociedade Individual de Advocacia, aspecto de ordem estritamente processual, não se faz necessária na medida em que seu patrimônio e o do devedor (Fabio Nunes Albino), dada a natureza unipessoal daquela, acabam por se confundir. A criação da “sociedade unipessoal de advocacia” nos termos da Lei nº 13.247/16 não poderia vedar o avanço legalmente autorizado sobre o patrimônio detido pela pessoa jurídica quando pende débito não solvido por seu titular, sendo essa, aliás, a hipótese dos autos, a se conferir os bloqueios realizados nas contas da pessoa física e que penhoraram valores insuficientes à quitação do débito (R$ 123,79, fls. 160/163; e R$ 1.981,75, fls. 196/199). E ninguém mais representa a FN ALBINO Sociedade Individual de Advocacia que o próprio devedor deste cumprimento de sentença, Fabio Nunes Albino, de sorte que, além de se prescindir da outorga de mandato, inexiste nulidade alguma diante da acirrada defesa dos interesses próprios e de sua “sociedade unipessoal”. Amparando esses argumentos, confiram-se os seguintes julgados: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -DESNECESSIDADE - IDENTIDADE PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA INDIVIDUAL E SEU TITULAR - SOCIEDADE DE ADVOCACIA QUE TEM ÚNICO SÓCIO - EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - PENHORA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES AO ADVOGADO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO REMANESCENTE, PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Em se tratando de sociedade unipessoal de advocacia que, a exemplo do que ocorre com a empresa individual, permite apenas ao advogado exercer seu ofício com vantagens próprias da pessoa jurídica, não havendo distinção patrimonial”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252155-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019. Destaquei); e Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pedido de penhora no rosto dos autos de créditos em favor da sociedade unipessoal de advocacia que tem o advogado executado como único sócio. Admissibilidade. Existência de confusão patrimonial que torna desnecessária inclusive a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004030-20.2018.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018. Destaquei). Em relação ao bloqueio de R$ 401,24 junto ao Banco do Brasil S/A (fl. 315), do extrato anexado constata-se ser pagamento de verba salarial diante do vínculo empregatício havido entre devedor e Orion Contabilidade S/S Eireli (fls. 316/319). Observo que o devedor foi sócio dessa empresa até 2014, atualmente sendo uma “sociedade simples” de titularidade de pessoa diversa da sua (fls. 360/362 e 363/364). Já a verba penhorada junto a conta da Caixa Econômica Federal (R$ 1.050,15, fl. 314) refere-se a depósito em caderneta de poupança (“código 1288”), razão pela qual e com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, o credor deverá proceder à devolução de ambas em 5 (cinco) dias em vista do levantamento já efetuado (fl. 301), sob as penas da lei. Às fls. 293/294 houve bloqueio de R$ 42.851,58 sobre contas da sociedade de titularidade do devedor, dos quais R$ 35.445,01 quitaram o débito objeto de cobrança neste feito (fl. 357). Destarte, e com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença. Indefiro, todavia, seu levantamento pelo credor, pois contra si pesa penhora no rosto dos autos (fl. 130), de sorte que determino a imediata transferência dessa importância à E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, pois consto que o valor lá almejado (R$ 39.774,23, referência novembro/2018) é superior ao crédito do autor deste incidente. Sem prejuízo, oficie-se àquela Vara informando o esgotamento do crédito perseguido nestes autos dada sua satisfação integral. E quanto à diferença (R$ 7.406,57), libere-se a constrição. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos na íntegra os termos desta, anote-se a extinção e arquivem-se (código 61615). r 86 - ADV: FABIO NUNES ALBINO (OAB 239036/SP), PAULO SERGIO BRUGIONI (OAB 236931/SP)

Processo 0016237-27.2017.8.26.0451 (processo principal 4004333-78.2013.8.26.0451) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - Paulo Sergio Brugioni - Fabio Nunes Albino - Vistos. Certidão supra: considerando seu teor e com fundamento no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrijo a sentença nesta data proferida para considerar que diante da liberação da importância de R$ 12.321,04, os restantes R$ 30.530,54 deverão ser remetidos à E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, não havendo, portanto, diferença outra a ser liberada a qualquer das partes, e ficando mantidos todos os demais termos daquele decisum. P.I. r 86 - ADV: FABIO NUNES ALBINO (OAB 239036/SP), PAULO SERGIO BRUGIONI (OAB 236931/SP)

Processo 1000089-79.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Amanda Gava - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Fls. 19/20: À vista da declaração e documentos de fls. 07 e 19/39, defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§ 5º e do art. 98 do Código de Processo Civil, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. No mais, o pedido não tem como ser acolhido. Pela