Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

judiciária. 5. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. -ADV: IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI (OAB 218898/SP)

Processo 1018568-55.2021.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - T.S.G. -Vistos. 1. Conforme se pode observar da análise da inicial acompanhada dos documentos que a instruíram, para seu efetivo recebimento, deverá o banco autor: a) trazer aos autos cópia da memória do cálculo, a qual deve demonstrar o valor total da dívida pendente, inclusive as prestações vencidas antecipadamente, mas DEFLACIONADAS estas, ou seja, expurgadas de juros e correção monetária, o que se faz imprescindível para a regular instauração do contraditório, retificando o valor da causa e recolhendo a diferença relativa à taxa judiciária. 2. Assim, em 15 dias, e sob pena de indeferimento da inicial, deverá aditála a parte requerente com o fim de suprir a (s) irregularidade (s) apontada (s). 3. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BRUNA AMERICO SIQUEIRA (OAB 288680/ SP), LÍDIA DORNA SUARIS (OAB 330775/SP)

Processo 1019186-05.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Ministério Público do Estado de São Paulo - Maria Luiza Armenio - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em benefício de Dirce Perfeto Dias, ajuizou ação declaratória de nulidade denominada Querela Nullitatis, com pedido de tutela de urgência, em face de MARIA LUIZA ARMÊNIO. Aduz que a idosa Dirce Perfeto Dias, viúva, com 83 anos de idade, reside numa casa simples, à Rua Cervantes, nº 299, ao lado da residência de sua filha Cláudia Cristina Dias Moreno. Narra que a requerida Maria ajuizou ação monitória contra a requerente, cobrando um cheque de R$ 10.000,00. O feito tramitou perante a 6ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 0022565-64.2001.8.26.0602, processo que se alongou desde 2001 até o ano de 2014. Houve julgamento de procedência do feito em benefício da requerida, e pedido de penhora de direitos da idosa Dirce sobre imóvel localizado à Rua Cuba, com matrícula nº 11.686, e deferimento, pelo juízo, de penhora da parte ideal de 25% pertencente à idosa Dirce sobre tal imóvel e também sobre o imóvel em que esta residia, de matrícula nº 11.685 (18.10.2002). Houve tentativa frustrada de citação do cônjuge da idosa, Antônio Dias, pois era acometido de Mal de Alzheimer (05.09.2003), sendo representado por curador especial. Insurge-se contra a citação por edital dos coproprietários Jesus Rodrigues Najera e Virtude Dias Rodrigues, após informação de que estariam residindo em Mongaguá. Foi elaborado laudo de avaliação dos imóveis (06.02.2007), no qual se apontou que o imóvel de matrícula nº 11.686, à Rua Cuba, era formado de três edificações térreas aglutinadas em um único prédio, e que o imóvel de matrícula nº 11.685, onde reside a idosa, era formado por seis habitações que compunham um único imóvel, inviabilizando avaliação individualizada. Não obstante, foi determinada designação de data para venda dos imóveis. Houve a primeira intervenção da idosa Dirce, em 19.08.2008, após publicação dos editais de praça dos imóveis, postulando a suspensão dos leilões e os benefícios da Lei 8.009/91, pedido rechaçado por não ter sido deduzido em Embargos. Houve oposição de Embargos de Terceiro por Cláudia Cristina Dias Moreno, filha da idosa, trazendo comprovantes de residência e aduzindo que morava com a mãe e os irmãos no imóvel de matrícula nº 11.685, tratando- se, portanto, de bem de família impenhorável, feito extinto após ausência de juntada de declarações de Imposto de Renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. Realizada a adjudicação do imóvel de matrícula nº 11.685, onde reside a idosa, em 15.05.2009. Houve homologação da adjudicação em 22.03.2010, pagamento do saldo remanescente pela idosa em 25.02.2013 e extinção em 29.10.2013. Paralelamente, após a adjudicação do imóvel por força da decisão judicial nos autos da Ação Monitória, foram ajuizadas pela requerida Maria Luiza Armênio ações de Extinção de Condomínio e de Fixação de Aluguéis, ambas ainda em trâmite, respectivamente, perante a 5ª e 6ª Varas cíveis desta Comarca. A Ação de Extinção de Condomínio, ajuizada em 14.02.2011, veiculou pedido da requerida Maria Luiza Armênio no sentido de se proceder à extinção do condomínio pela compra da parte que adjudicou do imóvel de matrícula nº 11.685 (25%). Em contestação, a idosa Dirce apontou que seu marido Antônio Dias havia falecido e não houvera processamento de inventário, a fim de atribuir aos herdeiros as partes que lhes cabiam dos direitos sobre o imóvel, o qual também se mostrava insuscetível de divisão cômoda. Foi ainda mencionado, pela idosa Dirce, o ajuizamento de duas ações rescisórias em face da sentença nos autos da precedente Ação Monitória, por ela e pela coproprietária Virtude Dias Rodrigues. Foi requerida a inserção, no polo passivo da ação, de donatários da coproprietária Virtude Dias Rodrigues, que a eles doara a parte ideal do imóvel que lhe pertencia. Estes, citados, contestaram o feito, apontando que o imóvel era física e juridicamente indivisível. Determinada perícia técnica no imóvel. A ação foi julgada procedente, em 26.03.2016, determinando-se a extinção do condomínio sobre o bem mediante venda em hasta pública, decisão confirmada pelo Tribunal em sede de Apelação. Na Ação de Fixação de Aluguéis, ajuizada em 16.01.2014, a requerida Maria Luiza narrou que registrou carta de adjudicação da parte ideal de 25% do imóvel de matrícula nº 11.685 na data de 07.01.2011, que não usufrui do bem e alegou que a idosa Dirce estaria alugando para terceiros pequenas casas ali construídas, motivo pelo qual pleiteou a fixação de aluguéis em 25% do que esta aufere a esse título desde a data da adjudicação, além de fixação de aluguéis provisórios de R$ 500,00 até o julgamento definitivo. A liminar foi indeferida. Citada, a idosa Dirce contestou, apontando que há quatro moradias no local, duas das quais são ocupadas por ela e seus filhos e apenas as outras duas são alugadas, sendo os aluguéis auferidos repartidos apenas entre os filhos. Determinada a inclusão dos coproprietários, que foram citados. Audiência com conciliação infrutífera, fixação de pontos controvertidos (valor da locação e parte pertencente à requerida Maria Luiza Armênio) e determinação de perícia técnica. Houve nomeação e substituição do primeiro perito, e a fixação de data para a perícia aguardava a reserva de honorários pela Defensoria Pública, o que foi procedido por esta em 18.07.2017. Aos 27.09.2017, foi noticiado em ambos os autos (Fixação de Aluguéis e Extinção de Condomínio) a instauração de Procedimento Administrativo de Natureza Individual PANI pela Promotoria em relação à idosa Dirce. Pleiteada a suspensão de ambos os feitos para análise global da situação da autora. Em estudo social, realizado em 11.10.2017, foi constatado que a idosa ainda reside no imóvel localizado na Rua Cervantes, 299, ao lado da filha Cláudia, que é quem administra seus recursos financeiros, comprando mantimentos, remédios, realizando pagamento de contas e transportando-a quando necessário. A casa, muito simples, composta por um dormitório, uma cozinha, um banheiro e uma sala de estar improvisada, encontrava-se em péssimo estado de conservação. Entende o representante do Parquet que, da análise de todos os feitos em que as partes estão envolvidas, houve nulidades processuais e inobservância de normas de ordem pública, perpetradas em prejuízo da idosa Dirce. Argumenta que da análise dos autos da Ação Monitória, nos quais se operou a adjudicação pela requerida Maria Luiza de parte ideal de 25% do imóvel, antes pertencentes à idosa Dirce, verifica-se que foi realizada citação por edital dos coproprietários do imóvel à época, Jesus Rodrigues Najera e Virtude Dias Rodrigues. Contudo, na única tentativa de citação destes por Oficial de Justiça, este consignou informação de que estariam residindo em Mongaguá e mencionou um telefone para contato, repassado por uma vizinha. Aduz que, ainda