Página 2746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

assim, foi determinada a citação e intimação da penhora por edital de ambos os coproprietários, sem qualquer justificativa quanto à opção pela medida. Refere que a validade de citação nesses moldes dependia de dilação nas tentativas de encontrar o verdadeiro endereço dos coproprietários, como, por exemplo, a expedição de ofícios a repartições públicas e entidades prestadoras de serviço público, o que não ocorreu. Afirma que a ciência da coproprietária Virtude se deu apenas após o trânsito em julgado da Ação Monitória, o que ensejou o ajuizamento de Ação Rescisória, em que aduziu a ausência de tentativas de localização de seu endereço. Entende que a nulidade pela falta de citação torna todos os atos subsequentes ineficazes, inclusive em relação à idosa Dirce. Enfatiza que a existência de condomínio sobre determinado bem gera para os coproprietários a qualidade de litisconsortes necessários em feitos que afetem, direta ou indiretamente, a propriedade, dependendo a eficácia da decisão da integração de todos à lide. Além disso, afora a nulidade processual insanável apontada, sustenta não ter sido analisada a questão da impenhorabilidade do bem de família, matéria de ordem pública, apta, inclusive, para desconstituir efeitos de penhora e adjudicação do bem. Aduz que a impenhorabilidade recai sobre a totalidade do imóvel ocupado pela entidade familiar, e não apenas pela parte ideal pertencente a um dos membros. Portanto, afirma que tal entendimento se aplica integralmente ao imóvel ora em comento, no qual reside a idosa Dirce, pois foi apontado diversas vezes que o bem é composto de mais de uma unidade residencial, aglutinadas em um todo indivisível. Requer a antecipação da tutela para obstar o prosseguimento dos atos executivos na Ação de Extinção de Condomínio, bem como requer a suspensão do andamento da Ação de Fixação de Aluguéis. Assim, requer: a concessão de Tutela Antecipada de Urgência, inaudita altera parte, a fim de se determinar a suspensão do andamento do processo de nº 0006600-94.2011.8.26.0602 (5ª vc), que se encontra na iminência de promover a venda do imóvel de matrícula nº 11.685, bem como do processo de nº 1000974-72.2014.8.26.0602 (6ª vc), em face de elementos que demonstram que a propriedade foi adquirida pela requerida em feito que tramitou à revelia de litisconsorte necessário e de risco de dano grave e irreparável à autora, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. No mérito, requer o julgamento de procedência da presente demanda, para reconhecer a nulidade da citação por edital da coproprietária Virtude Dias Rodrigues nos autos nº 0022565-64.2001.8.26.0602, em que se transferiu a titularidade de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel de matrícula nº 11.685 à requerida, e, consequentemente, declarar a nulidade de todos os atos processuais subsequentes ao ato, inclusive e especialmente a penhora e adjudicação de referida parte ideal; declarar a qualidade de bem de família do imóvel de matrícula 11.685, por se tratar de prédio indivisível que serve de moradia para a idosa e que, portanto, é impenhorável. Juntou documentos (fls. 26/339; 341/1015). Por r. decisão de fls. 1017/1018, foi indeferida a tutela de urgência. Às fls. 1024/1028, o i. representante do Ministério Público postulou pela averbação do ajuizamento da presente ação à margem da Matrícula nº 11.685, a fim de dar publicidade à pretensão de desconstituição do título que conferiu parte ideal do imóvel à requerida. Deferido o pedido formulado com base no artigo 54, I, da Lei nº 13.097/2015 (fl. 1030). Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 1037/1047). Preliminarmente, aduz que a competência para processar e julgar a ação de querela nullitatis é do mesmo juízo monocrático ou colegiado que decidiu o processo impugnado. Assim, argumenta que a competência para apreciar referida ação seria do Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, ou do TJSP, que julgou a Ação Rescisória ou os Embargos. No mérito, afirma que, uma vez que as executadas constituíram advogados, a citação foi informada no Diário Oficial, em nome destes, sendo válida a citação. Aduz, ainda, que a devedora foi representada por três profissionais habilitados, e nenhum deles arguiu qualquer nulidade ao tempo do trâmite processual. Considera, outrossim, que nenhuma das pessoas, naquele processo, estavam interditadas, o que foi constatado pelo oficial de justiça quando citou o esposo da senhora Dirce. Discorda que a senhora Dirce é pessoa pobre e não tem onde residir, alegando que ela é proprietária de vários imóveis. Quanto ao imóvel penhorado, afirma tratar-se de um imóvel que mede mais de 840m², que tem uma frente para a Rua Cervantes e outra frente para a Rua Manoel Lopes. Adita que Dirce tem também um outro imóvel, na Vila Barcelona. Afirma que, no total, são 6 (seis) casas na Rua Cervantes e Manoel Lopes, mais uma casa na Rua Cuba, 109/101, da matrícula n. 11.686, com duas casas. Acrescenta que a senhora Dirce é aposentada e recebe a pensão do marido, que, juntos, tem um ganho aproximado de R$ 5.000,00 mensais. Sustenta que a requerida nestes autos também é pessoa idosa, tal qual a autora, porém não tem outros imóveis, nem filhos para lhe ajudar. Argumenta que as mesmas doenças que a autora tem a ré destes autos também tem, dizendo que sofre com artrite e artrose e anda com dificuldades. Salienta que não há que se falar em nulidade pela falta de citação, pois quem usou de má-fé para não ser citada foi a parte interessada, portanto, não pode alegar que não sabia que contra ela existia uma ação judicial. Quanto à impenhorabilidade do bem de família, entende que tal argumento também não procede, pois a executada é proprietária de vários imóveis, sendo o bem penhorado um imóvel de 800 metros², que, penhorado 25% do bem, ainda, resta à executada mais da metade do terreno. Além do que, a requerida é proprietária de outro imóvel da Rua Cuba, no bairro Barcelona, nesta urbe. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 1048/1050) e requereu os benefícios da justiça gratuita. Sobreveio réplica (fls. 1055/1059). Intimadas as partes para especificarem provas de seu interesse (fl. 1070), o representante do Parquet postulou por avaliação social a ser realizada por assistente social da Prefeitura Municipal de Sorocaba para fins de constatar as condições em que vive a idosa cujo imóvel que perfaz seu bem de família foi objeto de penhora, de modo a descaracterizar as alegações da requerida no sentido de que a Sra. Dirce ostenta privilegiada condição econômica e tem vários imóveis. Outrossim, requereu oitiva de testemunhas (fls. 1092/1093). A parte ré, por seu turno, não se manifestou em termos de produção de prova. Encerrada a instrução (fl. 1105), as partes apresentaram alegações finais, reiterando suas teses (fls. 1107/1108; 1112/1114). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção da prova documental a dirimir as questões controvertidas (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré. De outro bordo, rejeito a arguição de incompetência do juízo para julgamento da presente ação, aduzida pela ré, tendo em vista competir ao juízo que proferiu a decisão supostamente viciada processar e julgar a ação declaratória de nulidade.E, no caso, a decisão combatida foi proferida na ação monitória nº 1202/01, que tramitou perante a 6ª vara cível local. No mérito, a improcedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Consoante se observa às fls. 39, a autora foi devidamente citada na ação monitória, deixando transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa. Em virtude disso, houve sentença de integral procedência da ação (fl. 42), que transitou em julgado em 05/02/2002 (fl. 45). Na fase de execução da sentença, a autora foi novamente citada para pagar o débito, sob pena de penhora (fls. 54/55), entretanto novamente quedou-se inerte. A exequente daquela ação, então, indicou à penhora os imóveis constantes das matrículas 11.685 e 11.686 do 1º CRI de Sorocaba, postulando pela penhora de 25%, eis que as outras frações pertenciam ao marido da executada, Antonio Dias, e ao casal Virtude Dias Rodrigues e Jesus Rodrigues Najera. Foi determinada a penhora da meação da executada em cada um dos imóveis (fl. 72). A executada foi intimada (fl. 77). Expedidos mandados de intimação aos demais coproprietários, a oficial de justiça foi informada que Virtude e Jesus residiam na cidade de Mongaguá, porém sem possuir o endereço correto (fl. 93). Assim, foi determinada a intimação de ambos por edital (fl. 87 e 90). Não há que se falar em nulidade da intimação de Jesus Rodrigues Najera e Virtude Dias Rodrigues por edital, haja vista a certidão negativa no endereço declinado e constante nos documentos existentes nos autos. Diz a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -CONDÔMINO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE. Encontrando-se o