Página 2747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

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condômino em local incerto e não sabido, afigura-se plenamente cabível a intimação por edital, a teor do disposto no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10024001242791001 Belo Horizonte, Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 05/05/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2010) Outrossim, conforme bem fundamentada decisão juntada às fls. 110, foi determinada a lavratura de termo de penhora para recair sobre a parte de 25% dos imóveis, frisando que com isso ficaria ressalvada a meação de seu cônjuge, assim como a parte ideal dos outros condôminos. Anotando-se, ademais, que a intimação dos condôminos só se faria necessária quando da eventual hasta pública dos bens, para fins de exercerem direito de prelação. Logo, a meação dos demais condôminos restaram preservadas incólumes (fl. 111). Ademais, como bem fundamentado na decisão juntada às fls. 187, excesso de penhora era questão a ser discutida nos embargos do devedor que a devedora não interpôs. Ainda, foi sugerida à executada uma solução: depositar em juízo o valor da avaliação do bem e postular a substituição da penhora. Ainda, enfatizou o magistrado que o pedido era extremada tentativa de frustrar a satisfação do débito, mantendo-se as praças (fl. 187). Às fls. 211, a exequente optou pela adjudicação de 25% do imóvel de matrícula 11.685, com avaliação de R$ 45.432,50, restando um saldo de R$ 851,66 para saldar o débito que atualizado equivalia a R$ 46.584,16. E por r. decisão de fl. 216 foi deferida à credora a adjudicação da fração ideal da penhora do imóvel sob o n.º 11.685. Lavrado o auto de adjudicação (fls. 217). Opostos embargos à adjudicação, foram julgados improcedentes, observado o nítido escopo de protelação da execução (fl. 230). Assim, foi homologada a adjudicação do bem penhorado (fl. 233). Os embargos de terceiros opostos por Claudia Cristina Dias Moreno foram julgados extintos sem julgamento do mérito (fls. 317). Além disso, houve indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, pois a pretensão era de anulação de atos processuais praticados nos autos da ação monitória, em que se deu a penhora de imóvel, no qual a recorrente tem a qualidade de condômina (fls. 325/339). Como se pode observar, o que se verifica é uma reiterada tentativa da executada, ora autora destes autos, de protelar o andamento da execução, buscando esquivar-se de suas obrigações. Outrossim, não existe óbice à penhora de fração de bem que ostenta caráter indivisível. Frise-se que a penhora recaiu somente sobre a fração pertencente à executada, e não sobre a pertencente aos demais condôminos, não havendo que se falar em prejuízo para estes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE -PRECEDENTES. 1. Em atenção ao princípio da efetividade processual, é possível a penhora de fração de imóvel pertencente ao devedor, visto não se tratar de bem de família e consistir no único bem possível de constrição. 2. Ademais, é preferível que o credor tenha a propriedade de fração ideal de um imóvel, via adjudicação, do que um débito impossível de ser executado. 3. Recurso especial provido (STJ - REsp: 936254 RS 2007/0064683-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 09/09/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: -\> DJe 07/10/2008, -\> DJe 07/10/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DE IMÓVEIS. Possível a constrição de fração ideal de imóvel em condomínio, não sendo a indivisibilidade causa de impenhorabilidade. No caso, a alienação dos bens indivisíveis não recairá sobre a totalidade, mas apenas sobre fração ideal de propriedade da devedora. Precedentes do STJ. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70078943826, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2019). (TJ-RS - AI: 70078943826 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/03/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/04/2019) PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Em que pese a suposta dificuldade na alienação do bem, é certo que a execução é realizada em benefício do exequente, nos termos do art. 797 do CPC/15, e isso não invalida o direito da agravante de buscar a satisfação de seu crédito. Também, nos termos do artigo 798, II, a, do NCPC, a penhora de fração de bem imóvel decorre da vontade do credor, a quem cumpre indicar a execução de sua preferência. A penhora de fração de bem que ostenta caráter indivisível é situação que deve ser evitada, mas sobre a qual não existe qualquer impedimento legal ou constitucional. A propósito há precedentes do C. TST. (TRT-2 00033111820135020016 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.PENHORA.IMÓVEL.FRAÇÃOIDEAL.Extrai-se do acórdão regional que não houve nenhuma irregularidade napenhora, tendo em vista que a constrição recaiu apenas sobre afraçãoideal de propriedade do executado, na medida em que resguarda aos coproprietários, no caso de hasta pública, a reserva da preferência legal ou dos valores referentes àfraçãoideal, nos termos do artigo843doNCPC. Nesse contexto, não prospera à alegada afronta ao direito de propriedade, permanecendo incólume o artigo5º,XXII, daConstituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo:AIRR - 272700-30.2002.5.02.0069, Data de Julgamento: 27/09/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017). Equivale dizer, a penhora de fração do imóvel indivisível resguardou a quota parte dos coproprietários, alheios à execução, sobre o produto de sua alienação, nos termos do art. 843 do CPC. Ademais, fica afastada a tese de impenhorabilidade do bem de família, porquanto o imóvel de matrícula 11.685 não é o único bem de propriedade da devedora, sendo ela também proprietária do bem de matrícula 11.686. A esse respeito: EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. 1 - A impenhorabilidade tem por finalidade proteger a família do desabrigo e dirige-se ao único imóvel residencial do devedor, como se infere do art da Lei nº 8.009/90. 2 - Demonstrado possuir o devedor mais imóveis que podem ser utilizados para moradia, além daquele objeto da penhora, conclui-se não ser alcançado pela proteção legal, sendo ser mantida a penhora. 3 - Agravo desprovido. (TJ-GO - AI: 02341369820188090000, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 06/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/08/2018) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação anulatória querela nullitatis promovida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em benefício da idosa Dirce Perfeto Dias, em face de MARIA LUIZA ARMÊNIO. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas sucumbenciais, dada a qualidade do demandante. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). -ADV: EDSON PEREIRA (OAB 165762/SP)

Processo 1019665-32.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto Sanches de Oliveira - - Daniele Cristina Pavin - Egípcia Tours Ltda - Vistos. Chamo os autos à conclusão, pois se verifica que nos autos somente consta em aberto a taxa de mandato judicial de folha 226/227. Diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5736, o juízo deixa de exigir o recolhimento da taxa de mandato judicial. Arquivem-se. Int. - ADV: PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP), HUGO MOREIRA MARUM (OAB 390612/SP)

Processo 1020056-21.2016.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - A Gomes do Espírito Santo Transporte-me - - Angela Dias de Souza - Autor: manifestar-se sobre o (s) AR (s) negativo (s) juntado (s). - ADV: DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)

Processo 1025821-02.2018.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Credito, Financiamento e Investimento - Vanderson de Jesus Chagas - Vistos. Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em face de Vanderson de Jesus Chagas, todos devidamente