Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

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mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua União Estável com o ex-servidor à época do óbito deste. A documentação apresentada não se mostrou apta a comprovar a existência da união estável. Ademais, há declaração da requerente afirmando que não possui outros documentos, o que torna ineficaz nova exigência para complementação da documentação, sendo o indeferimento à medida que se impõe.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por Maria Oliveira de Assis Pio, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor Cezar Pio, por falta de amparo legal, uma vez que, apesar de oficiada para tanto, deixou de comprovar a constância do casamento conforme o art. 14, I, da Lei Complementar 1.345/2020.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por Maria da Penha Vieira Cordeiro, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) Raimundo Vieira Cordeiro, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário (Iamspe).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por Romilda Maria Furlan, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a). Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. Embora tenha apresentado declaração de união estável feita em 2011, a aceitação deste documento foi condicionada à apresentação de outros documentos recentes que comprovassem a união estável na época do óbito, o que a requerente não logrou comprovar.

Indefiro a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por Bruno Benedito Costa, na qualidade de Filho (a) Incapaz do (a) ex-servidor (a) Marli Adelina M Da Costa, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que não foi demonstrada a dependência econômica exigida, nos termos do artigo14, inciso IV, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: declaração de imposto de renda em que consta o requerente como dependente do ex-servidor. Quanto ao Iamspe, o documento juntado às fls. 116 indica que o requerente foi excluído por maioridade, ou seja, não era inscrito como dependente à época do óbito da ex-servidora, de modo que o referido documento não pode ser aceito como prova. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o

(a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua Dependência Econômica com o (a) ex-servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por Maria Eugenia Machado Franca Carvalho, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova o (a) requerente sua União Estável para com o (a) ex-servidor (a), à época do óbito deste (a). Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o (a) requerente apresentou apenas o (s) seguinte (s) considerado (s) válido (s) por esta Autarquia: Escritura de Declaração de União Estável e inscrição na AFPESP. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, o (a) requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o (a) ex--servidor (a) à época do óbito deste (a).

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por Maria Aparecida de Paula, por falta de amparo legal, uma vez que na documentação apresentada não se evidencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020, ou seja, não comprova a requerente sua União Estável para com o ex-servidor, à época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por Joao Lucas Apostolo, na qualidade de beneficiário instituído (Neto) da ex-servidora Maria Adelina Annunciato Apostolo, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que, embora tenha sido juntada declaração de vontade neste sentido, o requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por Maria do Carmo Perondini D Avila, na qualidade de Filha Inválida, tendo em vista ser divorciada (conforme Certidão de Casamento); e considerando que o casamento determina a perda da qualidade de beneficiário, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 1.354/2020. Ainda, nos termos do § 2º do mesmo artigo, aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício da Pensão por Morte, requerido por Ana Carolina Franco Ferreira Garcia, na qualidade de neta da ex-servidora Benedita Maria C F Da Silva, por absoluta falta de amparo legal, eis a requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Indefiro a habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerida por Angela Carla dos Santos Silva, na qualidade de Viúva do ex-servidor Ailton Manoel da Silva, por falta de amparo legal, pois deixou a requerente de instruir seu pedido de pensão com todas as provas necessárias à devida análise, mesmo tendo sido oficiada para tanto, nos termos do artigo 1º, da Portaria 61, de 23-02-2011, da São Paulo Previdência - SPPREV.

Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento da Pensão por Morte requerido por Maria Silvia Arruda Ferro, na qualidade de Companheira, por falta de amparo legal, uma vez que o ex--servidor faleceu no estado civil de Casado, inclusive estando a Cônjuge a receber a totalidade do benefício. Salientamos não ser possível, no âmbito administrativo, com os meios de prova meramente documentais previstos no art. 20 do Decreto 52.859/2008, determinar a quem cabe o benefício previdenciário.

Indefiro o pedido de habilitação ao benefício de Pensão por Morte requerido por Fernando Carvalho Ribeiro, na qualidade de Filho Incapaz de Fernando Barbosa Ribeiro, tendo em vista que o Laudo Médico Pericial 7169, emitido pelo Departamento Médico desta Autarquia, concluiu que, apesar do requerente ser portador de patologia que acarreta a sua incapacidade, o diagnóstico desta patologia ocorreu posterior ao óbito do ex-servidor, o que não confere à requerente a condição de beneficiário da pensão, nos termos do artigo 147, inciso II, c/c artigo 158, todos da Lei Complementar 180/78 (SEM as alterações da LC 1012/07).

Indefiro a reinclusão no benefício de Pensão por Morte, ou seja, o pedido de "mudança de código para universitário", do requerente Felipe Mateus Amado Ramos Rocha, da qualidade de "filho", para a qualidade pretendida de "filho universitário", do ex-servidor Sebastiao de Jesus Rocha, falecido em 28-07-2014, indeferimento em cumprimento ao Parecer PA 15/2012, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que tal condição de beneficiário é vedada pelo artigo da Lei Federal 9717/98 (Lei Geral do Regime Próprio de Previdência Social), o qual, amparado pelo artigo 24, parágrafo 4º, da Constituição Federal, proíbe a concessão de benefício previdenciário no Regime Próprio de Previdência Social distinto dos estipulados para o Regime Geral de Previdência Social e, portanto, suspende parcialmente a eficácia do parágrafo 2º, do artigo 147, da Lei Complementar 180/78.

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 8-6-2021

À vista da manifestação da Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, para os efeitos do art. do Dec. 61.229-2015, e de conformidade com o art. 32, do Dec. 64.063-2019, aprovo a indicação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte conformidade:




Município 

Objeto 

Valor R$ 

Álvares Machado 

Infraestrutura urbana 

500.000,00 

Barra Bonita 

Infraestrutura urbana 

1.000.000,00 

Cesário Lange 

Aquisição de caminhão 

400.000,00 

Gavião Peixoto 

Aquisição de caminhão 

250.000,00 

São José dos Campos 

Revitalização da pista de skate 

180.000,00 

São José dos Campos 

Infraestrutura urbana 

170.000,00 

Sertãozinho 

Revitalização da praça e do sistema
de lazer do Jardim Paraíso 

250.000,00 

Tatuí 

Construção de velório 

350.000,00 

Termo de Reti-Ratificação

Processo SDR-PRC-2020/0394

Contrato: 009/2020

Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Regional

Contratada: Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP

CNPJ/MF sob n. 63.056.469/0001-62

Cláusula Primeira- Do Objeto

O presente Termo de Reti-Ratificação tem por objetivo alterar o Parágrafo Único da Cláusula Primeira – Da Alteração Quantitativa do Objeto, a Cláusula Segunda - Do Valor e Recursos Orçamentários, e o quadro disponível como Anexo I, passando a vigorar com as seguintes redações: “Parágrafo Único o acréscimo de serviços ora efetivado representa o aumento de 3,66% sobre o valor inicial do contrato

Cláusula Segunda – Do Valor e Recursos Orçamentários Em razão das alterações de que cuida o presente instrumento, no valor de R$ 67.400,00 o valor total do contrato passa a ser R$ 1.908.929,60, onerando o crédito orçamentário da UGE 290121, de classificação funcional programática 27.128.4110.5868.0000 e categoria econômica 33.90.39.14.”

Item Descrição Valor Inicial do Contrato Percentual Aditado Valor Aditado R$ Valor Total do Contrato R$ 1 Prestação de serviços de apoio ao fortalecimento da cooperação estado municípios na realização de políticas públicas locais e regionais, visando à realização do curso à distância sobre políticas públicas para a juventude 1.841.529,60 3,66% do valor inicial do contrato R$ 67.400,00 valor total R$1.908.929,60

Cláusula Segunda – Da Ratificação

Ficam expressamente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, não alteradas por este Termo.

Assinatura 09-06-2021

SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS

COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES NÃO

GOVERNAMENTAIS

Primeiro Termo de Aditamento de Convênio

Processo: SDR 2676502/2019

Convênio: 0839/2020

Parecer Jurídico: 037/2021

Objeto: Construção de Campo de Futebol Society

Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional e o Município de Pracinha

Objeto do aditamento: A Cláusula Primeira, que trata do Objeto, passa a ter a seguinte redação: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para execução de obras para construção de campo de futebol society e vestiários, localizado na Avenida Luiz Gamberine, s/n - Centro, conforme a adequação de projeto aprovada, s fls. 128/129 e 132/247 do Vol. 2.

A Cláusula Quarta, que trata do Valor, passa a ter a seguinte redação: O valor do presente Convênio é de R$ 457.785,71, dos quais R$ 390.000,00, de responsabilidade do Estado e o restante de responsabilidade da Prefeitura.

A Cláusula Sétima, que trata do Prazo, passa a ter a seguinte redação: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 1.080 dias, contados a partir da data de sua assinatura.

Ficam mantidas todas as disposições do Convênio firmado em 20-12-2019 naquilo em que não colidirem com as ora estabelecidas.

Assinatura: 09-06-2021

GABINETE

Primeiro Termo de Aditamento de Convênio

Processo: SDR 00773/2020

Convênio: 0336/2020

Parecer Jurídico: 034/2021

Objeto: Obras de infraestrutura urbana na Avenida Pedro de Toledo

Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional e o Município de Bauru

Objeto do aditamento: A Cláusula Primeira, que trata do Objeto, passa a ter a seguinte redação: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para execução de obras para 12.854,74m² de recapeamento asfáltico, do tipo CBUQ, com 4,00cm de espessura, após fresagem total no pavimento existente, abrangendo serviços complementares, tais como recuperação de guias e sarjetas, aplicação de tachão refletivo bidirecional, retirada e reassentamento de paralelepípedos, na Avenida Pedro de Toledo, no trecho que se inicia na confluência da Avenida Rodrigues Alves e a Rua Alfredo Ruiz, finalizando após 655,00m no início do Viaduto Mauá, conforme a adequação de projeto aprovada, às fls. 08/11, 120/163.

A Cláusula Quarta, que trata do Valor, passa a ter a seguinte redação: O valor do presente Convênio é de R$ 1.198.076,99, dos quais R$ 1.000.000,00 de responsabilidade do Estado e o restante de responsabilidade do Município.

Ficam mantidas todas as disposições do Convênio firmado em 12-08-2020 naquilo em que não colidirem com as ora estabelecidas.

Assinatura: 09-06-2021

Primeiro Termo de Aditamento de Contrato

Processo: SDR 00529/2020

Convênio: 0255/2020

Parecer Jurídico: 033/2021

Objeto: Reforma de Ginásio

Partícipes: Secretaria de Desenvolvimento Regional e o Município de Itirapuã

Objeto do aditamento: A Cláusula Primeira, que trata do Objeto, passa a ter a seguinte redação: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para execução de obras para reforma do Ginásio de Esportes João Batista de Oliveira Nunes, conforme adequação de projeto aprovada, às fls. 06, 88/118 e 127.

A Cláusula Sétima, que trata do Prazo, passa a ter a seguinte redação: O prazo para a execução do presente Convênio será de até 1.080 dias, contados a partir da data de sua assinatura.

Ficam mantidas todas as disposições do Convênio firmado em 03-06-2020 naquilo em que não colidirem com as ora estabelecidas.

Assinatura: 09-06-2021

Justiça e Cidadania

GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria do Secretário, de 9-6-2021

Instauração de Procedimento Administrativo Punitivo

SJC-PRC-2021/00802 - Interessada: M. O. C. - Assunto: Denúncia de Discriminação racial nos termos da Lei Estadual 14.187/2010. Considerando que chegou ao conhecimento desta Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio de denúncia registrada pela denunciante M. O. C, perante o Sistema das Ouvidorias da Pasta, que no período compreendido entre 03-04-2017 a 03-10-2017, durante o pacto laboral com a empresa denunciada Fleury S/A, na unidade situada na Rua Castro Delgado 188, Alto de Pinheiros, São Paulo – SP, teria sofrido ato discriminatório por motivo de raça ou cor, o que ensejaria a aplicação da Lei Estadual 14.187/2010, atualizada pela Lei Estadual 16.762/2018. Instaure-se processo administrativo em face da denunciada Fleury S/A, como incursa no artigo 2º, incisos I e IV, da Lei Estadual 14.187/2010, para a devida apuração dos supostos atos constrangedores, discriminatórios e vexatórios, e eventual aplicação das penalidades previstas no artigo 6º, nos termos do procedimento contido nos artigos 62 a 64, da Lei Estadual 10.177/1998.

Despacho do Secretário, de 2-6-2021

Processo: SJC 1569085/2019 - Interessado: Centro de Referência e Apoio à Vítima – Cravi - Assunto: Chamamento público para seleção de organização social para execução do programa Centro de Referência e Apoio à Vítima – Cravi. Tratam os autos de proposta de abertura de edital de chamamento público destinado à seleção de organização civil voltada à promoção e defesa dos direitos humanos, para gestão do Centro de Referência e Apoio à Vítima – Cravi, nas unidades dos Centros de Integração da Cidadania: Feitiço da Vila, Jova Rural, Grajaú e Itaim Paulista, objetivando posterior lavratura de Termo de Colaboração, nos termos da Lei federal 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto federal 8.726/2016 e Decreto estadual 61.981/2016. Desse modo, acolho a indicação do Conselho Estadual de Assistência Social – Conseas-SP nos termos do artigo , parágrafo primeiro, item 4, alínea b, do Decreto 61.981/2016.

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

ASSESSORIA DE CONTROLE DE PROCESSOS

Despachos do Assessor Executivo, de 25-3-2021

Tendo em vista a certidão de fl. 83, a qual atesta que o (s) documento (s) apresentado (s) para fins de impugnação ao valor da receita mensal média estimada não atende (m) integralmente ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que, no prazo de 07 dias, complemente a documentação para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar Declaração de Arrecadação de ISS referente aos meses de junho a agosto de 2020 e comprovação do recolhimento de ambos os impostos (ICMS e ISS), conforme determina o inciso I do dispositivo acima citado ou, na impossibilidade, declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo artigo. No mesmo prazo de 07 dias, deverá, também, identificar o subscritor da Defesa de fls. 43/46. Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 3964-0/20-AI - 10700 D9 - Farmacia e Drogaria Nissei S.A. - 79.430.682/0195-75 - Sem Advogado.

Tendo em vista a certidão de fl. 213, a qual atesta que o (s) documento (s) apresentado (s) para fins de impugnação ao valor da receita mensal média estimada não atende (m) ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que, no prazo de 07 dias, regularize a documentação para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar Declaração do Imposto de Renda/2019 com discriminação da receita bruta e acompanhada de comprovação de envio à Receita Federal (recibo), conforme determina o inciso III do artigo acima mencionado. Caso opte pela apresentação de GIAs certificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de Arrecadação de ISS, deverá ser comprovado o recolhimento de ambos os impostos referentes aos meses de julho a setembro de 2020, conforme determina o inciso I do artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/19. Na impossibilidade de apresentação de recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada declaração simples, nos moldes do § 1º do referido artigo. Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 4329/20-AI - 51955 D8 - Auto Posto Bela Cintra Ltda. - 61.391.546/0001-05 - Sem Advogado.

De 30-03-2021

Tendo em vista a certidão de fl. 24, a qual atesta que o recurso de fls. 18/22 veio desacompanhado dos Atos Constitutivos da empresa, intime-se o Autuado para que, no prazo de 7 dias, regularize a documentação. Na ausência de regularização, considerar-se-á não conhecido o recurso.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 1841/20-AI - 49238 D8 - Low Prices Loja de Conveniencia Ltda - 25.138.691/0001-15 - Sem Advogado.

Tendo em vista a certidão de fl. 60, a qual atesta que o recurso de fls. 39/53 veio desacompanhado dos Atos Constitutivos da empresa, intime-se o Autuado para que, no prazo de 07 dias, regularize a documentação. Na ausência de regularização, considerar-se-á não conhecido o recurso.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 2011/20-AI - 50275 D8 - VB Transportes e Turismo Ltda - 46.014.122/0001-38 - Sem Advogado.

Tendo em vista a certidão de fl. 24, a qual atesta que o recurso de fls. 20/23 veio desacompanhado dos Atos Constitutivos da empresa, intime-se o Autuado para que, no prazo de 07 dias, regularize a documentação. Na ausência de regularização, considerar-se-á não conhecido o recurso.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 2320/20-AI - 45823 D8 - Renascer Ótica e Foto Ltda - ME - 27.300.206/0001-93 - Sem Advogado.

Tendo em vista a certidão de fl. 40, a qual atesta que os documentos apresentados para fins de impugnação ao valor da receita mensal média estimada não atendem ao disposto no artigo 33, da Portaria Normativa Procon 57/2019 (com nova redação dada pela Portaria Normativa 29/2021), intime-se o autuado para que, em 07 dias, providencie a documentação para fins de recálculo da multa aplicada, devendo apresentar, ao menos, um dos documentos relacionados no artigo e incisos: GIAs, que deverão estar certificadas pela Receita Federal, e declaração de arrecadação de ISS, ambos com o respectivo comprovante de recolhimento referente aos meses de agosto a outubro de 2020. Caso não declare ISS, deverá apresentar declaração simples subscrita pelo representante da empresa de que o estabelecimento não recolhe o referido imposto. Ou Declaração do Imposto de Renda 2019 (declaração completa) com discriminação da receita bruta e certificação de envio à Receita Federal (recibo de entrega), nos termos do inciso III do artigo 33, Portaria Normativa Procon 57/19 (alterado pela Portaria 29/21). No mesmo prazo, deverá a autuada juntar aos autos, os atos constitutivos da empresa, que comprove poderes de quem assina a defesa apresentada. Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 4274/20-AI - 52737 D8 - Auto Posto D & A Ltda -01.358.556/0001-17 - Sem Advogado.

De 31-03-2021

Considerando que a representação processual no Recurso de fls. 55/74 está em desacordo com a cláusula sétima, § 3º do contrato social da empresa (fl. 73-vº), intime-se o Autuado para que, em 7 dias, providencie a devida regularização, acompanhada de comprovação de autenticidade da (s) assinatura (s) digital (is) na referida peça. Na ausência de manifestação, o Recurso não será conhecido.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 2115/20-AI - 49681 D8 - Auto Viação Catarinense Ltda - 82.647.884/0020-06 - Sem Advogado.

Considerando que a representação processual no Recurso de fls. 54/74 está em desacordo com a cláusula sétima, § 3º do contrato social da empresa (fl. 73-vº), intime-se o Autuado para que, em 7 dias, providencie a devida regularização, acompanhada de comprovação de autenticidade da (s) assinatura (s) digital (is) na referida peça. Na ausência de manifestação, o Recurso não será conhecido.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 2338/20-AI - 50834 D8 - Auto Viação Catarinense Ltda - 82.647.884/0020-06 - Sem Advogado.

Intime-se o Autuado para que, em 7 dias, comprove a autenticidade da assinatura digital do Recurso de fls. 34/53, sob pena de não conhecimento da referida peça.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 2179/20-AI - 49674 D8 - Viação Cometa S/A -61.084.018/0048-77 - Sem Advogado.

De 15-04-2021

Considerando que a Procuração de fl. 68 está com o prazo de validade expirado e que não constam dos autos a comprovação da vigência do contrato de trabalho entre a empresa e a substabelecente, intime-se o Autuado para que, no prazo 7 dias, regularize a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do Recurso de fls. 51/70.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 2137/20-AI - 50810 D8 - Expresso do Sul S/A -04.080.646/0005-00 - Sem Advogado.

Tendo em vista a certidão de fl. 35, a qual atesta que o (s) documento (s) apresentado (s) para fins de impugnação ao valor da receita mensal média estimada não atende (m) ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que, no prazo de 7 dias, regularize a documentação para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar DAS - Documentos de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório e Recibo de Entrega da Apuração PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório), acompanhados dos respectivos extratos simplificados referentes aos meses de maio a julho de 2020 (inciso IV do artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/2019, alterado pela Portaria Normativa 29/2021). Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 3078/20-AI - 47143 D8 - Paes e Doces Luciana Ltda -44.211.365/0001-30 - Sem Advogado.

Tendo em vista a certidão de fl. 26, a qual atesta que o (s) documento (s) apresentado (s) para fins de impugnação ao valor da receita mensal média estimada não atende (m) ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que, no prazo de 7 dias, regularize a documentação para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar, ao menos, um dos documentos relacionados no artigo acima citado, acompanhado de comprovação de recolhimento dos impostos. Caso opte pela apresentação de GIAs certificadas pela Receita Estadual (incluídos os Resumos por CFOPs – Saídas, Grupos 5, 6 e 7) e Declaração de Arrecadação de ISS, deverá ser comprovado o recolhimento de ambos os impostos e referirem-se aos meses de julho a setembro de 2020, conforme determina o inciso I do artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021. Na impossibilidade de comprovação de recolhimento de ambos (ICMS e ISS), deverá ser apresentada declaração simples, nos moldes do § 1º do mesmo artigo. Na hipótese de apresentação de Declaração do Imposto de Renda/2019, esta deverá vir acompanhada de comprovação de envio à Receita Federal (recibo), conforme determina o inciso III do artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/19 (alterado pela Portaria Normativa 29/2021). No mesmo prazo de 7 dias, deverá apresentar, também, os atos constitutivos da empresa, a fim de comprovar a representação processual do signatário da Defesa de fls. 16/18. Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB

Proc. 4231/20-AI - 45053 D8 - AUTO POSTO ANGELINI LTDA. - 59.198.804/0001-90 - Sem Advogado.

Tendo em vista a certidão de fl. 33, a qual atesta que o (s) documento (s) apresentado (s) para fins de impugnação ao valor da receita mensal média estimada não atende (m) ao disposto no artigo 33 da Portaria Normativa Procon 57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021, intime-se o autuado para que, no prazo de 7 dias, regularize a documentação para recálculo da multa aplicada, devendo apresentar o comprovante de envio do DRE/2019, gerado pelo Sped, à Receita Federal (recibo de entrega), conforme determina o inciso III do artigo acima mencionado. Na ausência de manifestação, o processo seguirá seu regular trâmite.

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Proc. 4299/20-AI - 48965 D8 - Comércio de Combustíveis Moraes Sales Ltda - 06.053.329/0001-05 - Sem Advogado.