Página 130 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

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princípios da isonomia e da legalidade, em consonância com o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal/88 e o artigo da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), a garantir: (i) a qualidade e parcialidade do procedimento adotado no certame; (ii) a plena concorrência leal dos competidores pela contratação com o ente público; e (iii) a eficiente prestação dos serviços ou a entrega do bem específico e adequado às necessidades da Administração Pública e de seus administrados.

Para tanto, se faz necessária à análise minuciosa dos critérios e exigências previstas no Edital prévio ao procedimento de licitação, os quais servirão de balizes para o interesse e formulação de propostas pelas empresas e, consequentemente, interferindo de forma direta no alcance do objetivo final.

Atende a empresa recorrente os pressupostos para admissão da inconformidade, uma vez que presentes os requisitos a que alude MARÇAL JUSTEN FILHO, quais sejam os subjetivos, estes consubstanciados no interesse recursal e na legitimidade e os requisitos objetivos, estes aportados na existência do ato administrativo de cunho decisório, tempestividade, forma escrita, fundamentação e o pedido de nova decisão (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Aide, 4ª ed. p. 501).

Espera que esta digna Comissão receba esta peça como efetiva contribuição à legalidade do procedimento e traz a colação o ensinamento de Ivan Rigollin Barbosa, verbis:

“Lembramos, por fim, que nenhuma má vontade deve tisnar, o julgamento da Comissão, como também o da autoridade superior, quanto aos recursos administrativos eventualmente oferecidos. Convém sempre julgá-los serenamente, sendo preferível refazer uma fase, uma etapa, que ter depois, ocasionalmente, todo o procedimento anulado sem desculpa possível. Cumprir a lei, e obedecer aos seus princípios é antes de tudo uma atitude inteligente, ainda que, vez que outra molesta”. (RIGOLLIN, Ivan Barbosa. Vícios do Edital. BLC, l988, p.1l).

Solicita esta Recorrente, que este digno Pregoeiro exerça vosso juízo de decisão de plano, revendo sua decisão e julgando procedente o presente Recurso Administrativo diante da flagrante ilegalidade da exclusão de nossa proposta.

Isso porque a Recorrente atendeu, de forma adequada e precisa, todas as exigências de habilitação, inclusive dispõe de diversos documento que comprovam o seu perfeito atendimento.

Outrossim, não obstante todas as razões recursais que serão abaixo pormenorizadamente demonstradas, acaso o ilustre Pregoeiro entenda pela manutenção de sua decisão em não sendo esta reconsiderada, requer o encaminhamento dos autos à autoridade competente para decisão definitiva, nos exatos termos do art. 11, inciso VII do Decreto 5.450/05 c/c o artigo 8º, inciso XVIII, do Decreto 42.408/02.

III. DAS RAZÕES

O presente recurso, cuida de buscar atender, dentre outros, aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da fundamentação técnica, na medida em que, em decorrência do atendimento do que se espera uma empresa atenda todas as características previstas no edital.

IV.DOSFATOSA empresa RECORRENTE insurge-se com a devida vênia e acatamento contra a decisão da honrosa Comissão de Licitação – CPL, representada pelo douto Pregoeiro e equipe de apoio, o qual (induzido e embasado na “avaliação do usuário”), julgou em nos desclassificar sem qualquer consideração do princípio da economicidade.

A Lei 8.666/93 estabelece que:

Art. 43.(...)§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Para o doutrinador Marçal Justen Filho, a promoção de diligência é tão importante que não trata-se de uma faculdade para a Administração Pública, é umdever:

A autorização legislativa para a realização de ‘diligências’ acaba despertando dúvidas. Em primeiro lugar, deve destacar-se que não existe uma competência discricionária para escolher entre realizar ou não a diligência. Se os documentos apresentados pelo particular ou as informações neles contidas envolverem pontos obscuros — apurados de ofício pela Comissão ou por provocação de interessados —, a realização de diligências será obrigatória. Ou seja, não é possível decidir a questão (seja para desclassificar o licitante, seja para reputar superada a questão) mediante uma escolha de mera vontade. Portanto, a realização da diligência será obrigatória se houver dúvidas relevantes” (Comentários à lei de li citações e contratos administrativos. 14ª edição, São Paulo: Dialética, 2010, p. 598).

O próprio Tribunal de Contas da União já decidiu:

“Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993)” (Acórdão TCU nº 3.418/2014 Plenário).

Além disso, se a sua proposta foi a mais vantajosa para os cofres públicos, vale a pena destacar o art. , "caput", da Lei 8.666/93, e o que ensina a ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“O objetivo primeiro da licitação é selecionar a melhor proposta. Tirar da Administração essa possibilidade é revestir o procedimento de um rigor desnecessário (...)”(Temas Polêmicos Sobre Licitações e Contratos, 5º edição, Malheiro Editores, pág. 223 /24).

VPRELIMINARMENTE

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Podemos afirmar que a licitação é: “O procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”

Além das disposições legais aplicáveis num procedimento licitatório, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital.

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

“Não ocorreram simples omissões ou defeitos irrelevantes, nem cláusula desnecessária, ou excessivo rigor no julgamento que apenas cumpriu o exigido pelo edital”

Fazendo efetivamente presente no acordão, e ficando claro que as exigências no edital foram pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, assim ficou comprovado os arquivos enviados ainda em sessão.

E foi notório o descumprimento do subitem:

5.2.1. Serão desclassificadas as propostas:

a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

c) apresentadas por licitante impedida de participar, nos termos do item 2.2 deste Edital.

Em sessão fizemos o apontamento comprovando por link de página de internet:

FOR0208 Pregoeiro sr pregoeiro vimos que o for437 não atende o edital na questão concentração, segue link que comprova tal descumprimento 21/05/2021 09:49:31

FOR0208 Pregoeiro https://bisturi.com.br/saneantes/glutaraldeido/vic-pharma-vic-glutaral-1l 21/05/2021 09:49:40

VI–DOMÉRITO

Portanto, o que se pretende é que a finalidade do certame possibilite a aquisição mais vantajosa para a Administração. Ocorre que, como demonstrado na presente RECURSO, apresentação do documento (Registro) em desacordo com as amostras apresentadas não se coadunam ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é corolário do princípio da legalidade e da objetividade das determinações habilitarias. Impõe à Administração e ao licitante a observância das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva, mas sempre velando pelo princípio da competitividade.

Podemos afirmar que a licitação é: “O procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Como trazido por Licínia Rossi em seu Manual de Direito Administrativo (2015, p.530):

Além das disposições legais aplicáveis num procedimento licitatório, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital.

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

[...]XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigível, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

“O edital é a lei interna da licitação e "vincula inteiramente a Administração e os proponentes" (Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 30a ed., SP: Malheiros, p. 283).”

Quando a Administração estabelece, no edital ou na carta--convite, as condições para participar da licitação e as cláusulas essenciais do futuro contrato, os interessados apresentarão suas propostas com base nesses elementos; ora, se for aceita proposta ou celebrado contrato com desrespeito às condições previamente estabelecidas, burlados estarão os princípios da licitação, em especial o da igualdade entre os licitantes, pois aquele que se prendeu aos termos do edital poderá ser prejudicado pela melhor proposta apresentada por outro licitante que os desrespeitou .Por derradeiro, vejo que é importante salientar, que se tratando de norma constante de Edital, deve haver vinculação ao instrumento convocatório, sob pena de afronta ao próprio princípio da segurança jurídica. Do contrário, seriam permitidas inúmeras alterações dos critérios de julgamento e da própria execução de seu objeto, perpetuando-se total insegurança de seus termos.

Em vista do exposto, é forçoso concluir que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório tem extrema importância, assegura o cumprimento de inúmeros outros princípios atinentes ao certame: transparência, igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade, probidade administrativo, julgamento objetivo e segurança jurídica. Tal princípio evita qualquer burla e isso sem contar que com regras claras e previamente estipuladas, é perfeitamente possível a qualquer cidadão fiscalizar seu efetivo cumprimento.

A insigne Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que “tem sido comum, no curso dos procedimentos licitatórios, a invocação, pelos licitantes, do princípio da razoabilidade como instrumento para quebrar o formalismo inerente ao procedimento da licitação. Invoca-se também o princípio segundo o qual “não há nulidade sem prejuízo” (pas de nullitée sans grief). Não se pode deixar de observar, contudo, que esses princípios, se podem ajudar na interpretação da lei aos casos concretos, não podem colocar-se acima dos princípios inerentes à licitação, expressos no art. da Lei nº 8.666, dentre os quais o da legalidade (imposto também pelo art. 37 da Constituição), o da isonomia entre os licitantes, o da vinculação ao instrumento convocatório.

Nesta esteira, expõe a base de sua afirmativa: “sabe-se, também, que a licitação é um procedimento que envolve competição; onde está não existe, não há viabilidade de licitação. E exatamente por se tratar de procedimento competitivo, a lei impõe, logo no art. 3º, determinados princípios, que visam atender a duplo objetivo: de um lado, o interesse da Administração em selecionar a melhor proposta; de outro, o interesse dos licitantes em ver assegurada a isonomia de tratamento”.

Ao contrário do que ocorre com as regras/normas, os princípios não são incompatíveis entre si. Diante de um conflito de princípios (p. ex., vinculação ao instrumento convocatório x obtenção da proposta mais vantajosa), a adoção de um não provoca a aniquilação do outro. Como exemplo, esse raciocínio pode ser percebido nas seguintes decisões do Tribunal de Contas da União e do STJ:

Prossegue ainda a Jurisprudência:

"Constitucional e Processual Civil. Licitação. Instrumento convocatório. Exigência descabida. Mandado de segurança. Deferimento. A vinculação do instrumento convocatório, no procedimento licitatório, em face da lei de regência, não vai ao extremo de se exigir providências anódinas e que em nada influenciam na demonstração de que o licitante preenche os requisitos (técnicos e financeiros) para participar da concorrência." (STJ - MS 5647-DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 17/02/99, p. 00102).

Nem se diga que a apresentação de proposta com menor valor torna suscetível de perdão falhas graves cometidas pela proponente. Tanto isso é verdade que a lei, no art. 43, inc. II, obriga a Comissão de Licitação a devolver o envelope com a proposta para o licitante inabilitado; a Comissão nem mesmo pode abrir esse envelope antes de concluir a fase de habilitação; o objetivo evidente é evitar que o conteúdo de uma proposta mais atraente para a Administração leve a Comissão a passar por cima de exigências formais a serem atendidas nas fases precedentes. É bem verdade que a modalidade pregão inverteu as fases das licitações como conhecidas, sendo analisadas as propostas antes dos documentos de habilitação. Todavia, a premissa continua a mesma, o objetivo de obter a proposta mais vantajosa não se sobrepõe, mas, antes, se amolda aos demais objetivos e princípios inerentes à licitação, dentre os quais o da vinculação ao instrumento convocatório.

Ou seja, “data máxima vênia”, mas não se pode justificar o ocorrido sob a alegação de que a finalidade da licitação foi atendida com a obtenção da proposta mais vantajosa ao erário. Os meios não justificam os fins.

A esse respeito, Marçal Justen Filho ensina que:

“A VANTAGEM NÃO SE RELACIONA APENAS E EXCLUSI-VAMENTE COM A QUESTÃO FINANCEIRA. O ESTADO NE-CESSITA RECEBER PRESTAÇÕES SATISFATÓRIAS, DE QUALIDADE ADEQUADA. DE NADA SERVIRIA AO ESTADO PAGAR VALOR IRRISÓRIO PARA RECEBER OBJETO IM-PRESTÁVEL”.

A escolha da administração há de recair, portanto, na proposta mais vantajosa apresentada pela proponente que preencher os requisitos necessários à contratação com a Administração Pública, nos moldes da Lei e do edital que, a rigor, não foi atendido com os documentos inválidos apresentados pelas Recorridas.

O Professor José Cretella Júnior assim conceitua o instrumento convocatório:

“Elemento ou documento fundamental da licitação, que não só assegura o requisito da publicidade, peculiar ao ato administrativo, como também vincula a Administração e administrados-concorrentes, ao que nele se prescreveu — eis o edital, instrumento convocatório vinculatório. Peça básica do procedimento concorrencial ou licitatório, funciona como sua lei interna, que traça as diretrizes dos interessados em todos os momentos ulteriores”.

Francis-Paul Benoit é incisivo ao afirmar que:

“Convém que as próprias autoridades administrativas respeitem as regras do jogo, o processo de concorrência dos candidatos não deve ser comédia, mais ou menos representada, antes do início da qual já se sabe quem será o candidato eleito. o perigo da solicitação de propostas é que ele pode ser rebaixado ao nível de uma palhaçada, que sirva para mascarar, sob o pretexto de escolhas imparciais, escolhas às vezes subjetivas”.

Portanto, ainda que haja proposta supostamente mais vantajosa para a Administração Pública apresentada por proponente cuja habilitação esteja em desconformidade com as premissas editalícias, esta deverá ser inabilitada, pois os princípios norteadores das licitações públicas não permitem solução diferenciada.

Ademais, depreende-se que a Administração Pública estará sempre, inexoravelmente, obrigada a seguir o estabelecido no instrumento convocatório, sobretudo porque elaborado por ela.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que:

“...no processo licitatório, a comissão está subordinada ao princípio de que seus julgamentos são de natureza objetiva, vinculados aos documentos apresentados pelos licitantes e subordinados aos critérios de rigorosa imparcialidade. Não há como se prestigiar solução administrativa que acena para imposição da vontade pessoal do agente público e que se apresenta como desvirtuada dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da igualdade, da transparência e da verdade” (STJ. 1ª Seção. MS nº 5827. DJ 09 mar. 1998. p. 04).

Conforme o edital solicita o produto em uma concentração de 2%, o FOR vencedor não atende. Pois assim o colaborador, apesar do uso obrigatório de EPI, ele será exposto em uma maior concentração do Glutaraldeído, podendo ser toxico, pois, o licitante CIRURGICA SÃO JOSE LTDA oferta uma concentração divergente ao licitado, ele apresenta uma concentração de 2,2%.

Rótulo este que evidencia o não atendimento e enviado na data de hoje para o e-mail: licita.hidv@gmail.com.

Entendemos que o edital é soberano em suas especificações, sendo assim o nosso produto atende todas as especificações solicitada no presente descritivo, já o da empresa arrematante até a presente data, não está em conformidade no quesito concentração e merece ser desclassificada.

VII - DOS PEDIDOS

Ex positis, requer que Vossa Senhoria se digne a conhecer do presente Recurso, pois tempestivo, para no mérito, dar-lhe integral provimento, seja habilitar a nossa a empresa, por apresentar recurso e e-mail complementar onde evidencia o amplo atendimento ao edital, na hipótese não esperada disso não ocorrer, requer-se a subida desse recurso à autoridade superior, consoante prevê o art. 109, § 4.º da Lei Federal 8.666/93, observando-se ainda o disposto no § 3.º do mesmo artigo. ”

DO MÉRITO:

- Em todo o tempo buscamos seguir os princípios que fundamentam a licitação no qual observa-se primordialmente que à administração tem o DEVER de, A QUALQUER TEMPO, sanar atos irregulares ou ilegais, visando assim garantir uma contratação não apenas MAIS VANTAJOSA sob o ponto de vista econômico como também LEGAL e, sobretudo, ISONÔMICA, devendo promover a melhor contratação possível, com observância do princípio da isonomia.

Artigo , § 1º, inciso I da Lei 8666/93:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º do art. 3º – É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou

domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do

contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.”

Em análise ao exposto a Equipe Tencica do CME e Diretoria de Enfermagem, respondeu : Analisamos o recurso referente ao glutaraldeído, e considerando que trata-se de pregão eletrônico público, temos enorme estima por todos os participantes e é de importância deixar claro a imparcialidade de nossa equipe técnica em relação à empresa que apresenta seus argumentos neste recurso.

No momento da provação não foi observado essa divergência na concentração, e pudemos detectar também que o Ph da solução não se enquadra nos valores solicitados em edital.

Solicito que desclassifique a empresa em questão e siga o processo com empresa que atenda ao solicitado em edital.

Atenciosamente

Fernanda Bernardo Ribeiro

- Diante o exposto encaminha-se a Diretoria Técnica de Departamento de Saúde para apreciação.

Marcia Regina de Almeida

Pregoeiro – Licitação

São Paulo, 09 de Junho 2021

DIRETORIA TÉCNICA DE DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Processo: SES-PRC-2021/10159

Interessado: UGA III – HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS Assunto: Aquisição de Materiais de uso médico hospitalar - Glutaraldeido

Pregão Eletrônico: 83/2021

- À vista do exposto, no qual acolho na íntegra, conheço do Recurso apresentado pela Empresa CCP MED DISTRIBUIDORA EIRELI EPP., para no mérito DAR-LHE provimento.

Retorna-se a Seção de Licitação para providências ao Seu Cargo.

Publique – se

Dr Sérgio Antonio Bastos sarrubbo

Diretor Técnico De Departamento De Saúde

Comunicamos aos fornecedores abaixo relacionados, que se encontram à disposição na Seção de Compras, desta UGA III – Hospital Infantil Darcy Vargas, Sito à Rua Dr. Serafico de Assis Carvalho, 34 – Jardim Leonor – Morumbi – SP , as seguintes Notas de Empenho, que deverão ser retiradas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis das 8h às 16h. A não retirada das mesmas implicará em sanções por descumprimento das obrigações.

PROCESSO 2021/00976

PREGAO 88/2021

NEXT CLEAN TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JARDINS

2021NE00518

VALOR R$ 3.219,54

ACHA-SE ABERTO NO HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS, SITO NA RUA DR. SERÁFICO DE ASSIS CARVALHO Nº 34 – MORUMBI - SÃO PAULO, A LICITAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 115/2021 REFERENTE AO PROCESSO SES–PRC–2021/08717

BEC OC Nº 090162000012021OC00170 (AQUISIÇÃO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES).

A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO SERÁ NO DIA 23-06-2021 A PARTIR DAS 09hMM, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.BEC.SP.GOV.BR.

O EDITAL NA INTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA E RETIRADA NO SITE WWW.BEC.SP.GOV.BR OU, WWW.E-NEGOCIOSPUBLICOS.COM.BR.

ACHA-SE ABERTO NO HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS, SITO NA RUA DR. SERÁFICO DE ASSIS CARVALHO Nº 34 – MORUMBI - SÃO PAULO, A LICITAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 113/2021 REFERENTE AO PROCESSO SES–PRC–2021/16024

BEC OC Nº 090162000012021OC00174

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO HOSPITALAR – DOSADORES ORAIS.

A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO SERÁ NO

DIA 23 / 06 / 2021 A PARTIR DAS 09h00, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.BEC.SP.GOV.BR. O EDITAL NA INTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA E RETIRADA NO SITE WWW. BEC.SP.GOV.BR OU, WWW.E-NEGOCIOSPUBLICOS.COM.BR.

ACHA-SE ABERTO NO HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS, SITO NA RUA DR. SERÁFICO DE ASSIS CARVALHO Nº 34 – MORUMBI - SÃO PAULO, A LICITAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 116 / 2021 REFERENTE AO SES–PRC–2020/09798.

BEC OC Nº 090162000012021OC00178

AQUISIÇÃO DE VENTILADOR DE PAREDE.

A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO SERÁ NO

DIA 24 / 06 / 2021 A PARTIR DAS 09h00, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.BEC.SP.GOV.BR. O EDITAL NA INTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA E RETIRADA NO SITE WWW. BEC.SP.GOV.BR OU.,WWW.E-NEGOCIOSPUBLICOS.COM.BR.

ACHA-SE ABERTO NO HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS, SITO NA RUA DR. SERÁFICO DE ASSIS CARVALHO Nº 34 – MORUMBI - SÃO PAULO, A LICITAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 114/2021 REFERENTE AO PROCESSO SES–PRC–2021/12458

BEC OC Nº 090162000012021OC00179

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO MÉDICO-HOSPITALAR – KIT PAPANICOLAU, PASTA CONDUTORA E PLACA TERRA UNIVERSAL.

A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE PROCESSAMENTO DO PREGÃO SERÁ NO

DIA 23 / 06 / 2021 A PARTIR DAS 09h30, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.BEC.SP.GOV.BR. O EDITAL NA INTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA E RETIRADA NO SITE WWW. BEC.SP.GOV.BR OU, WWW.E-NEGOCIOSPUBLICOS.COM.BR.

COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO

COMUNICADO DO NÚCLEO DE FINANÇAS, SUPRIMENTOS E GESTÃO DE CONTRATOS.

Comunicamos que se acha aberta no DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE- I DA GRANDE SÃO PAULO, da COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N.º: 007/2021, OFERTA DE COMPRA 090191000012021OC00052- PROCESSO N.º SES-PRC-2021/16110, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE NUTRIÇÃO”, a ser realizado por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo”, cuja abertura está marcada para o dia 24.06.2021, às 10:00 horas.

Os interessados em participar do certame deverão acessar a partir de 11.06.2021, o site www.bec.sp.gov.br, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema e credenciamento de seus representantes.

O Edital da presente licitação encontra-se disponível no site www.e-negociospublicos.com.br.

COMUNICADO DO NÚCLEO DE FINANÇAS, SUPRIMENTOS E GESTÃO DE CONTRATOS.

Comunicamos que se acha aberta no DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE- I DA GRANDE SÃO PAULO, da COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N.º: 008/2021, OFERTA DE COMPRA 090191000012021OC00053- PROCESSO N.º SES-PRC-2021/16110, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE NUTRIÇÃO”, a ser realizado por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo”, cuja abertura está marcada para o dia 25.06.2021, às 10:00 horas.

Os interessados em participar do certame deverão acessar a partir de 11.06.2021, o site www.bec.sp.gov.br, mediante a obtenção de senha de acesso ao sistema e credenciamento de seus representantes.

O Edital da presente licitação encontra-se disponível no site www.e-negociospublicos.com.br.

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA GRANDE SÃO PAULO

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Processo n.º: - SES-PRC-2020/ 47654

Objeto: - Aquisição de artigos para escritório- grampo para grampeador e outros, para atender as necessidades deste DRS- I e Unidades subordinadas.

Mod. de Licitação: - Convite BEC nº 030/2021

Oferta de Compra: - 090191000012021OC00030

Fundamento Legal: - Lei Fed. nº: 8.666/1993

Licitante Vencedor: - Slim Suprimentos Ltda

Nota de Empenho nº: - 2021NE00417 - Data de Emissão: 03/06/2021

Valor: - R$ 3.740,00 (três mil, setecentos e quarenta reais). Prazo para entrega: - 10 (dez) dias

Identificação do Crédito Orçamentário: -10122094062150000

ND: 33903041 - Fonte: 001001141 - PTRES: 090202

Processo n.º: - SES-PRC-2020/ 47654

Objeto: - Aquisição de artigos para escritório- grampo para grampeador e outros, para atender as necessidades deste DRS- I e Unidades subordinadas.

Mod. de Licitação: - Convite BEC nº 030/2021

Oferta de Compra: - 090191000012021OC00030

Fundamento Legal: - Lei Fed. nº: 8.666/1993

Licitante Vencedor: - Slim Suprimentos Ltda

Nota de Empenho nº: - 2021NE00418 - Data de Emissão: 03/06/2021

Valor: - R$ 1.290,00 (um mil, duzentos e noventa reais). Prazo para entrega: - 10 (dez) dias

Identificação do Crédito Orçamentário: -10122094062150000

ND: 33903041 - Fonte: 001001141 - PTRES: 090202

Processo n.º: - SES-PRC-2020/ 47654

Objeto: - Aquisição de artigos para escritório- grampo para grampeador e outros, para atender as necessidades deste DRS- I e Unidades subordinadas.

Mod. de Licitação: - Convite BEC nº 030/2021

Oferta de Compra: - 090191000012021OC00030

Fundamento Legal: - Lei Fed. nº: 8.666/1993

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