Página 289 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Junho de 2021

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relatora.

Belém (Pa), 07 de junho de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Relatora

Número do processo: 0802630-39.2017.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: TELMA TEIXEIRA PARAENSE Participação: ADVOGADO Nome: MANUELA MOUTINHO CAVALCANTE OAB: 25036/PA Participação: ADVOGADO Nome: YAN MAIA AUAD OAB: 21626/PA Participação: ADVOGADO Nome: REYNALDO JORGE CALICE AUAD OAB: 12591/PA Participação: AGRAVADO Nome: BANPARÁ Participação: AGRAVADO Nome: BANCO BONSUCESSO S.A. Participação: ADVOGADO Nome: WILLIAM CARMONA MAYA OAB: 257198/SP

PROCESSO Nº 0802630-39.2017.8.14.0000

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

COMARCA: BELÉM/PA

AGRAVANTE: TELMA TEIXEIRA PARAENSE (ADVS. REYNALDO JORGE CALICE AUAD – OAB/PA Nº 12.591, YAN MAIA AUAD, OAB/PA Nº 21.626 E MANUELA MOUTINHO CAVALCANTE – OAB/PA Nº 25.036)

AGRAVADOS: BANCO DO ESTADO DO PARÁ E BANCO BONSUCESSO

PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0833455-33.2017.8.14.0301

RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES

DESPACHO

Considerando a possível modificação do espectro fático que da base ao presente Agravo de Instrumento, bem como que na página 05 do ID Pje nº 2.816.474, a agravante afirma que:

“jamais teve a pretensão de suspender os pagamentos de prestações de qualquer contrato, mas, tão somente, adequar os valores das mesmas ao limite legal de 30%, fixado em R$ 1.667,71, de forma que nenhum contrato fique sem amortização mensal. Aliás, como prova de sua boa-fé e lealdade processual, a Autora consigna, também desde logo, que no caso de ter aumento em seus vencimentos, que resultará no consequente aumento da margem consignável, o BANPARÁ e BONSUCESSO ficam autorizados a usar a diferença da margem disponível para ajustar os valores das prestações dos aludidos contratos, respeitando sempre o limite legal de 30%, sob pena de multa no caso de ultrapassar o novo limite legal ”. (grifei).

Determino que a Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado intime a agravante (Telma Teixeira Paraense), por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte contracheques e extratos dos 03 (três) últimos meses, bem como para que se manifeste sobre