Página 291 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Junho de 2021

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OAB: 8898/PA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR Nome: TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA OAB: null

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0003368-15.2013.8.14.0028

RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

ADVOGADO (A): HUGO MOREIRA MOUTINHO – OAB/PA 14.686

RECORRIDO: VALE S/A

ADVOGADO (A): PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA – OAB/PA 11366-A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (Id 5045050), interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor:

APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROJETO MINERARIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO TÉCNICA OFICIAL. VÍCIO APONTADO INSUBSISTENTE. VALIDADE DO ESTUDO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. NATUREZA CONSTITUTIVA. VALOR DA CAUSA COMO VETOR. ART. 85, §§ 3º V e , III, DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DEFINITIVA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ISENTA DE CUSTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de recursos de apelação, interpostos contra sentença e sentença de embargos de

declaração, proferidas pelo juízo da Vara Agrária da Comarca de Marabá, que, nos autos da ação de instituição de servidão mineraria, julgou procedente a pretensão, para homologar a perícia no valor de R$ 3.393.081,04 (três milhões trezentos e noventa três mil e oitenta e um reais e quatro centavos), e extinguir o processo com resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais);

2. O instituto da servidão mineraria é regido pelo Decreto-Lei 227/67- Código de Mineracao, cujo art. 60 dispõe acerca da indenização inerente ao instituto; com remissão ao art. 27, que traça critérios de aferição desta compensação e estabelece o procedimento judicial próprio, sendo a indenização aferida, necessariamente, pelo técnico assistente do juízo, sob a modalidade avaliação, devendo o juízo julgar a avaliação e definir o valor devido;

3. Em seu apelo, o réu aponta vício na avaliação técnica do juízo, que não encontra correspondente fático, na medida em que fora realizado o estudo do valor de mercado. Portanto, deve ser reconhecida avaliação que embasou a sentença, tendo o juízo agido nos moldes estabelecidos no inciso IX do art. 27 do Código de Mineracao, pelo que deve ser mantido o valor arbitrado;

4. A sentença arbitrou honorários pela autora com base no § 8º do art. 85 do CPC, sendo que o réu pretende a majoração do valor para as bases do art. 85, §§ 3º, II e , e a autora defende a inversão da imputação do ônus. Porém, a natureza constitutiva da demanda não condiz com a lógica do proveito econômico; como também não se aplica à espécie a base legal da sentença, que, não sendo condenatória, deve fixar honorários com base no art. 85, §§ 3º V e , III, do CPC, na ordem de 1% sobre o valor atualizado da causa; julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, deve o ônus recair