Página 2234 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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juízo e na polícia, e que assinou vários documentos na polícia sem ler o conteúdo dos mesmos. O Ministério Público, em suas alegações finais, pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, o acusado, em suas alegações finais, quanto ao crime de posse irregular de munição, pediu a sua condenação na pena mínima, em virtude de ter confessado o crime, e, em relação ao crime de tráfico, pediu a sua absolvição ou, alternativamente, a desclassificação para o crime descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006, posto que a droga, de fato apreendida consigo (11 petecas de maconha), destinava-se ao seu próprio uso, de modo que concluiu que inexistem provas de que ela se destinava à venda, como alegado pela acusação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Após a instrução processual, ficou demonstrado que, no dia 03.08.2016, por volta das 17:20h, neste município de Castanhal-PA, depois de receberem informes de populares no sentido de que um homem estava a traficar drogas, os policiais militares José Ridomar da Cruz, Edson Roberto Oeiras de Araújo e Paulo Sérgio Silva, de posse da descrição deste homem e do local em que ele poderia ser encontrado, procederam à abordagem do denunciado Renan Pinto Cunha na Alameda Padre Cícero, no bairro Novo Estrela (depoimentos, em juízo e perante a autoridade policial, da testemunha José Ridomar da Cruz; depoimento perante a autoridade policial das testemunhas Edson Roberto Oeiras de Araújo e Paulo Sérgio Silva, e, interrogatório, em juízo e perante a autoridade policial, do denunciado Renan Pinto Cunha ¿ fls. 7, 8, 9, 10, 99/100 e 106/107). Em revista pessoal no denunciado, os policiais militares encontraram 11 invólucros de maconha, com o peso de 8,213g (oito gramas e duzentos e treze miligramas), o que motivou que seguissem em diligências até a casa do denunciado, onde encontraram mais 19 (dezenove) invólucros de maconha, com o peso de 16,114g (dezesseis gramas e cento e quatorze miligramas); dois tabletes de maconha, com o peso de 196,205g (cento e noventa e seis gramas e duzentos e cinco miligramas); três munições calibre 38, e, duas munições calibre 765 ¿ depoimentos, em juízo e perante a autoridade policial, da testemunha José Ridomar da Cruz; depoimento perante a autoridade policial das testemunhas Edson Roberto Oeiras de Araújo e Paulo Sérgio Silva; interrogatório, em juízo e perante a autoridade policial, do denunciado Renan Pinto Cunha; auto de apresentação e apreensão, e, laudo definitivo de análise de drogas de abuso ¿ fls. 7, 8, 9, 10, 14/15, 19/22, 99/100 e 106/107. A maconha apreendida apresentou reação positiva para o princípio ativo Delta 9 ¿ Tetrahidrocanabinol (THC) ¿ laudo definitivo de análise de drogas de abuso ¿ fls. 19/22. Do acima exposto, percebe-se que não foi acolhida a alegação da defesa de que não foram encontradas drogas na residência do denunciado, razão pela qual, fundamento a rejeição. Como visto, o denunciado, ao negar que tenha sido encontrada droga em sua casa, acabou por atribuir crime aos policiais militares, eis que afirmou que eles mentiram ao apresentar droga que sabiam não ser dele. Além disso, atribuiu crime à autoridade policial, ao fazer inserir declaração falsa em seu interrogatório, pois negou que tenha confessado que toda a droga apreendida nos autos era sua e que estava a vender drogas há três meses. Ora, estas acusações do denunciado não são corroboradas por nenhuma prova coligida aos autos e, além disso, o motivo que o denunciado apresentou para que os policiais assim procedessem, não convence. Isto porque o denunciado afirmou que não conhecia nenhum dos policiais que participaram da sua prisão, e atribuiu tal conduta criminosa deles, há uma marcação preexistente, eis que ele (denunciado) já fora preso várias vezes consumindo drogas e era solto logo em seguida, de modo a contradizer declaração anterior que tinha feito em seu interrogatório judicial, no sentido de que a prisão em flagrante delito pelos fatos em apuração foi a sua primeira prisão. Aliás, esta afirmação do denunciado ¿ de que a primeira vez que foi preso foi pelos fatos em apuração ¿ é corroborada pela certidão judicial criminal (fls. 69/69-verso), pela qual se observa que o seu primeiro envolvimento na prática de crime se deu em 2016, por estes fatos, e que ele não responde nem respondeu a nenhum procedimento pela prática do crime descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Ademais, pergunta-se: se nenhum dos policiais o conheciam antes dos fatos em apuração, como eles já teriam marcação com o denunciado? Logo, constata-se que não há como se acolher a alegação da defesa de que não foi encontrada droga na casa do denunciado e que, na verdade, apenas os 11 (onze) invólucros de maconha que estavam consigo é que lhe pertenciam. Assentados os fatos, passa-se à análise do direito. 3. A conduta do acusado foi típica, antijurídica e culpável. Típica, porque, ao manter sob sua guarda três munições calibre 38 e duas munições calibre 765, que são de uso permitido, no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal, o denunciado praticou o crime descrito no artigo 12 da Lei 10.826/2003 combinado com a alínea a do inciso I do artigo do Decreto Federal 9.847/2019. Outrossim, a conduta também foi típica porque se amolda ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, eis que o denunciado trazia consigo 11 (onze) invólucros de maconha, com o peso de 8,213g (oito gramas e duzentos e treze miligramas), bem como guardava, no interior de sua residência,19 (dezenove) invólucros de maconha, com o peso de 16,114g (dezesseis gramas e cento e quatorze miligramas), e, dois tabletes de maconha, com o peso de 196,205g (cento e noventa e seis gramas e duzentos e cinco miligramas). A maconha é planta que pode originar substância psicotrópica de uso