Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13031.363688/2021-53, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea a, 5º e 6º, §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para pesquisa, exploração e a prestação de serviços EXPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 06.134.590/0001-21 e as filiais de CNPJ nº 06.134.590/0002-02, 06.134.590/0003-93 e 06.134.590/0006-36, até 06/08/2025, respeitados os termos finais de cada bloco, constantes no Anexo do ADE DECEX Nº 70 de 06/08/2020, publicado no DOU de 10/08/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada,é Trident Energy do Brasil Ltda., CNPJ 33.639.843/0001-91.

Art. No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO TRAVESEDO NETO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 142, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, na Portaria SRRF08 nº 452, de 10 de junho de 2020, na Portaria DRF Sorocaba nº 19, de 15 de junho de 2020, e no processo administrativo nº 10166.735220/2021-51, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), a pessoa jurídica AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL SA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 60.181.468/0001-51, com efeitos estendidos a todos os seus estabelecimentos.

Art. 2º O benefício de suspensão de que trata este regime poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de publicação deste ato.

Art. 3º Nas notas fiscais relativas à venda deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei 11196/2005" e o número deste ADE.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 143, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Habilita a pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no DOU de 15/09/2020, e pela Portaria DRF/SOR nº 38, de 07/10/2020, publicada no DOU de 13/10/2020 e tendo em vista o disposto no art. 9ºA da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, nos arts. 621 a 657 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo administrativo nº 13032.493504/2021-79, declara:

Art. 1º Habilitada de maneira definitiva no Programa Mais Leite Saudável a seguinte pessoa jurídica:




. Nome
Empresarial: 

GVINAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PANIFICAÇÃO
LTDA 

. CNPJ: 

01.585.358/0001-96 

. Processo MAPA: 

000014.0514525/2020 

. Prazo de
execução: 

01/02/2021 a 31/01/2024 

Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos.

Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data do protocolo do relatório de conclusão do projeto de investimento.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDMAR BATISTA DA COSTA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 36, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Suspensão de Registro de Despachante Aduaneiro

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA nº 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara:

Art. 1º A suspensão pelo prazo de 01 (um) mês do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, em cumprimento à decisão administrativa proferida nos autos do Processo nº 15165.721295/2020-06, a qual aplicou a referida sanção administrativa com fulcro no art. 76, II, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 c/c art. 735, II, e, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro):




. CPF 

NOME 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 

. 022.213.379-13 

MARCUS FERNANDO DE
SOUZA 

15165.721295/2020-06 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Concede a renovação do Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de distribuidor.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe Regional de Benefícios Fiscais (EBEN), em face do disposto nos artigos da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e 5º, 8º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e do que consta no processo nº 10166.744776/2021-39, concede:

Art. 1º A renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos e da Lei nº 11.945, de 4 de junho de2009, sob o nº DP10101/00467, pelo prazo de 3 (três) anos, para o estabelecimento da empresa Suzano S.A, CNPJ nº 16.404.287/0275-17, situado na Rua Nelson Teichmann (Cuzeiro), 145 - Distrito Industrial, em Cachoeirinha (RS), com o objetivo de realizar operações na atividade de distribuidor, código CNAE - 4686-9-01, Comércio atacadista de papel e papelão em bruto.

Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento da legislação tributária que rege a matéria, em especial as exigências previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro, nos termos do artigo 11 dessa Instrução, bem como das demais penalidades cabíveis.

Art. 3º Este ato declaratório executivo entra em vigor na dada de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VALDIR PEDRO LAZZARI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Concede a renovação do Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de importador.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe Regional de Benefícios Fiscais (EBEN), em face do disposto nos artigos da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e 5º, 8º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e do que consta no processo nº 10166.744776/2021-39, concede:

Art. 1º A renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos e da Lei nº 11.945, de 4 de junho de2009, sob o nº IP10101/00469, pelo prazo de 3 (três) anos, para o estabelecimento da empresa Suzano S.A, CNPJ nº 16.404.287/0275-17, situado na Rua Nelson Teichmann (Cuzeiro), 145 - Distrito Industrial, em Cachoeirinha (RS), com o objetivo de realizar operações na atividade de importador, código CNAE - 4686-9-01, Comércio atacadista de papel e papelão em bruto.

Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento da legislação tributária que rege a matéria, em especial as exigências previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro, nos termos do artigo 11 dessa Instrução, bem como das demais penalidades cabíveis.

Art. 3º Este ato declaratório executivo entra em vigor na dada de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

VALDIR PEDRO LAZZARI

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

NO PORTO DE RIO GRANDE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 6, DE 7 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Inscrito no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.209, de 07 de novembro de 2011:




. NOME 

CPF 

Processo 

. Roger Chaves Fossati 

027.214.410-00 

11050.720305/2021-03 

Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO FRANCISCO MIRANDA MARTINS

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PEL Nº 11, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a sociedade empresária que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Parecer Fiscal e tudo o que mais consta no processo administrativo fiscal nº 11000.723124/2021-16, declara:

Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a sociedade empresária Escola de Condutores de Veículos Canoense Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 89.469.365/0001-73, com estabelecimento matriz localizado na rua Coronel Vicente nº 202, no município de Canoas, RS, em virtude de:

I - ter incorrido em prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizando-se de artifício visando induzir ou manter a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir tributo apurável na forma do SIMPLES NACIONAL; e

II - ter de forma reiterada não emitido Nota Fiscal de Serviço.

Parágrafo Único Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2017, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos.

Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos decorrem do disposto no inciso V, XI, §§ 1º, 2º e incisos I e II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.