Página 1209 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2021

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as previstas na lei de licitações. Participarão do certame apenas os convidados, cadastrados ou não, sendo no mínimo 3 (três) convidados, salvo comprovada restrição de mercado, quando então pode se realizar o convite com apenas 2 (dois) convidados (art. 22, § 7º da lei 8666/93). No convite, não é necessário que todos os convidados manifestem interesse. Basta que 3 sejam convidados, independentemente de comparecerem. Na modalidade convite, não há edital. O instrumento convocatório é simplificado e se denomina carta convite. A publicidade da carta-convite é mais restrita do que o edital da tomada de preços, porquanto não é publicada em Diário Oficial. Estipula a lei que a administração deverá enviar a cartaconvite aos convidados e afixar no átrio da repartição, em local visível ao público. Respeitadas estas regras, está devidamente publicizada a licitação. Em virtude de todas essas restrições, o convite só pode ser utilizado para valores mais baixos, os quais foram atualizados pelo Decreto 9.412/2018 e são os seguintes: contratos de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA até R$ 330.000,00; contratos de COMPRAS DE BENS E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS até R$ 176.000,00. Da análise dos autos constata-se que houve nove reformas escolares no ano de 2009, nove outras reformas no ano de 2010, onze reformas no ano de 2011 e 07 reformas em 2012, Totalizando 36 reformas, com 36 contratos distintos, dos quais apenas três com dispensa, sendo os demais pela modalidade convite. Considerando que o valor máximo para obras de engenharia na forma de convite, segundo a legislação vigente na época da contratação, era de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), é possível perceber suspeitas de parcelamento nos seguintes contratos: a) Contrato 38/09 com valor global de R$ 138.012,82 e data de 19/01/09 e contrato 44/09 com valor global de 50.761,04 de 28/01/09, ambas vencidas por Construtora Solobrax LTDA. A soma dos dois contratos e o tempo ínfimo entre as contratações revelam que a modalidade adequada, conforme a redação então vigente da Lei 8.666/1993, deveria ser a tomada de preços em vez do convite. b) Contrato 64/09, com valor global de 142.543,87, com data de 13/02/09 e contrato 150/09, com valor global de 143.491,97, COM DATA DE 15/05/09, tendo exato mesmo objeto de “obra de engenharia com mão de obra e materiais para reforma e adequação dos prédios escolares do ensino fundamental’’. Ou seja, o mesmo objeto com diferença de apenas três meses, o que exigiria a modalidade tomada de preços. c) Contrato 28/10, com valor global de R$ 114.291,12 e data de 25/01/10 e contrato 70/10 com valor global de R$ 121.538,21, de 09/03/10, ambas vencidas por Construtora Solobrax LTDA. A soma dos dois contratos e o tempo ínfimo de apenas dois meses entre as contratações revelam que a modalidade deveria ser a tomada de preços em vez do convite. d) Contrato 78/10, com valor global de R$ 86.157,59 e data de 23/03/10 e contrato 164/10, com valor global de R$ 76.759,49, de 24/05/10, ambas vencidas por Construel Comércio de Material de Construção e Assessoria em Obras LTDA. A soma dos dois contratos e o tempo ínfimo de apenas dois meses entre as contratações revelam que a modalidade deveria ser a tomada de preços em vez do convite. e) Contrato 105/11 com valor global de R$ 74.218,42 e data de 10/03/11, contrato 287/11 com valor global de R$ 76.983,14 de 17/08/11 e contrato 292/11 com valor global de R$ 55.930,57 de 29/08/ 11, todas vencidas por CLN Construtora Lagoa Nova LTDA. A soma dos três contratos e o tempo de cinco meses entre o primeiro e o segundo e apenas 12 dias entre o segundo e o terceiro revelam que a modalidade deveria ser a tomada de preços em vez do convite. f) Contrato 62/12 com valor global de R$ 77.555,34 e data de 09/02/12, contrato 75/12 com valor global de R$ 137.894,49 de 24/02/12, contrato 100/12 com valor global de R$ 71.105,66 de 08/03/12 e contrato 138/12 com valor global de R$ 136.862,12 de 25/04/12, todas vencidas por Construel Comércio de Material de Construção e Assessoria em Obras LTDA. A soma dos quatro contratos e o tempo ínfimo de apenas dois meses entre as contratações revelam que a modalidade deveria ser a tomada de preços em vez do convite. 3. Diligências junto ao Tribunal de Contas dos Municípios Consta dos autos que o Ministério Público diligenciou junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, com vistas a apurar a legalidade dos Contratos 39/09, 44/09, 64/09, 28/10, 70/10, 78/10, 164/10, 105/11, 287/11, 292/11, todos celebrados pelo Município de Terra Nova. Na oportunidade, questionou-se ao TCM se as contas prestadas pelo gestor foram aprovadas durante os anos de 2009 a 2012”. Com relação às possíveis irregularidades nos contratos, a 2ª IRCE - Feira de Santana manifestou-se no sentido de que, em análise ao Sistema SIGA, “não foram constatados achados de auditoria vinculados a tais contratos”, esclarecendo ainda que “dada a intempestividade da solicitação, os documentos não se encontram mais em poder da Inspetoria Regional, conforme dispõe a Ordem de Serviço nº 20/2010 emitida por essa Corte de Contas”. Com relação ao julgamento das Prestações de Contas referentes aos exercícios de 2009 a 2012 verificou-se, através dos respectivos Pareceres Prévios que houve: A) 2009 a 2011: Aprovação com ressalvas; B) 2012: Rejeição. 4. Da configuração de ato de improbidade administrativa Demonstrado com o fracionamento que o Município de Terra Nova deixou de contratar com a melhor proposta, em tese incorreu o então Prefeito no ato de improbidade que causa danos ao erário, previsto no art. 10, VIII, da LIA: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; No art. 10, ao lado do dolo, não basta a simples culpa. Exige-se a culpa grave. Observa-se que somente será aceitável um ato de improbidade culposo, quando o próprio comportamento antecedente que gerou a lesão ao erário configure uma conduta deliberadamente violadora dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, que possa autonomamente configurar ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública. É dizer, a conduta culposa que enseja o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário somente pode ser aquela derivada de uma conduta antecedente dolosa. Em face disso, sustenta-se, no âmbito doutrinário, ser a conduta culposa configuradora de ato de improbidade administrativa equiparável à própria atuação dolosa do agente. Segundo jurisprudência do STJ, a mera contratação sem licitação caracteriza dano in re ipsa, haja vista que se deixou de contratar pela melhor proposta, conforme ementa a seguir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XIII, DA LEI N. 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO CULPA E NECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa em razão da conduta do art. 10, XIII, da Lei 8.4289/ 1992. 2. A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), com a exceção da conduta do art. 10, VIII, exige-se a presença do efetivo danos ao erário (critério objetivo) e, ao