Página 3428 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2021

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Juíza de Direito Destinátario: Rua Sucupira, 56, Tel (71) 9 8130-7187, Paripe, SALVADOR - BA - CEP: 40810-120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0508324-15.2018.8.05.0150 Renovatória De Locação Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Itau Unibanco Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB:0066493/MG) Reu: Soferro Patrimonial LTDA - Me Advogado: Julia D Affonseca Barreiros (OAB:0040196/BA) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:0022737/BA)

Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 0508324-15.2018.8.05.0150 AÇÃO: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: ITAU UNIBANCO REU: SOFERRO PATRIMONIAL LTDA - ME DESPACHO

DIGA a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre a petição de ID 100770091 (e os documentos que a acompanham, se for o caso), sendo a consequência da inércia o arquivamento, com baixa. INTIME-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002882-81.2021.8.05.0150 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Debora De Miranda Rodrigues Advogado: Vagner Teixeira Viana (OAB:0058858/BA) Advogado: Luana Gomes Rodrigues Horiuchi (OAB:0026928/BA) Advogado: Carini Marques Alvarez (OAB:0025803/BA) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social (inss)

Intimação:

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42.703-630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br DECISÃO //Inicialmente destaco trecho de excelente artigo de Leonardo Resende Martins (professor e juiz federal) sobre o tema intitulado Custas judiciais: quem paga a conta da Justiça?(disponível em https://www.conjur.com.br/2021-jan-24/custas-judiciais-quem--paga-conta-justiça#author): “É necessário, portanto, que os juízes sejam bem criteriosos na apreciação dos pedidos de justiça gratuita. Não apenas com propósitos fiscalistas, arrecadatórios, mas, sobretudo, para, a partir de uma perspectiva de economia comportamental, prover os incentivos adequados aos cidadãos, às empresas e ao próprio Poder Público, o maior litigante dentre todos. [...] É preciso apenas compelir aqueles que possuem capacidade econômica a efetivamente pagar as custas devidas. [...] Não é incomum que pessoas de renda elevada, que residam em apartamento suntuosos ou condomínio de luxo ou estejam envolvidas em transações de elevado vulto, se declarem “pobres nos termos da lei”, sem indicar nenhum elemento concreto que justifique a impossibilidade de pagar as custas.. Elas partem simplesmente da falsa ideia de que a Justiça é um serviço pelo qual não se precisa pagar [...] (negritei) A Desa. Lícia de Castro L. Carvalho decidiu: “A concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária gratuita contraria a Lei Adjetiva Civil invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social. O atual CPC, art. 98, dispõe